Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir parágrafos definindo como se dará a apresentação de documento de porte obrigatório.
Altera as Leis nº 8.429, de 2 de julho de 1992, 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, utilizar edifícios e veículos públicos para promoção pessoal.
Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para estabelecer o não cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais transitadas em julgado.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para tornar mais precisa a exigência de alocação prioritária de recursos para manutenção das obras já edificadas.
Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para acrescentar danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e para alterar redação de dispositivos que tratam de invalidez resultante do sinistro.
Altera os arts. 108, 137 e 170 do Regimento Interno do Senado Federal, para dispor sobre a publicação e distribuição da Ordem do Dia, pauta das comissões e pareceres.
REQUER, NOS TERMOS DO ART. 336, II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 658, DE 2009, QUE ‘APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, RELATIVO AO PROJETO SANEAMENTO BÁSICO CEARÁ II, CONCLUÍDO EM 28 DE JUNHO DE 2004.
Requer, nos termos do arts. 40 e 39 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 13 a 15 de agosto de 2009, para participar, como membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, da delegação que visitará oficialmente o Haiti, e comunica sua ausência do país no período de 13 a 16 de agosto de 2009.
Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Sessão Especial no dia 14 de outubro de 2009, destinada a homenagear o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.