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Proposições do(a) parlamentar José Medeiros
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- Proposições do(a) parlamentar José Medeiros
- Parlamentar
- José Medeiros
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 03/05/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar a colheita antecipada de provas em audiência de custódia.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 10/05/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para vedar a candidatura ao cargo de Presidente da República por quem seja réu em ação penal ou de improbidade administrativa.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 06/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer a concessão individualizada das saídas temporárias pelo Juiz da Execução Penal.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 13/06/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Código de Processo Penal, para atribuir ao tribunal do júri a competência para julgar os crimes de corrupção passiva e ativa, quando a vantagem indevida for igual ou superior a quinhentos salários mínimos, e criar procedimento específico para o julgamento desses crimes.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PSD/MT)
- Data:
- 05/07/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação do Sistema Único de Saúde (SUS) na produção de medicamentos.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 20/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o agente de segurança pública mata ou lesiona quem porta ilegal e ostensivamente arma de fogo de uso restrito.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 26/09/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 218 e 218-A do Código Penal e 240 a 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente no rol dos crimes hediondos.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 25/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para presumir a legítima defesa quando o morador lesiona ou mata o invasor da residência.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 25/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a paralisação de obras públicas.
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 20/11/2017
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