Medida Provisória n° 609, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
Ementa:
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10925/04 – que reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências – para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de carnes bovina, suína, ovina, caprina, de aves e outros produtos de origem animal, peixes, café, açúcar, óleo de soja e outros óleos vegetais, manteiga, margarina, sabões de toucador, produtos para higiene bucal ou dentária e papel higiênico; estabelece que a partir da data de publicação da presente Medida Provisória: a) torna-se inaplicável a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de trata o art. 9º da Lei nº 10925/04 no caso de venda de peixes frescos ou refrigerados, peixes congelados, filés de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados, manteiga, óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda, e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, margarina, exceto a margarina líquida e outros açúcares de cana; b) não poderá ser feita a dedução do PIS/PASEP e da COFINS do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10925/04 pelas pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam os referidos itens mencionados no item “a”; altera a Lei nº 10147/2000 – que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nas operações de venda dos produtos que especifica – para tornar inaplicáveis as respectivas alíquotas de 2,2% e 10,3% à venda de preparações para higiene bucal ou dentária, incluindo os pós e cremes para facilitar a aderência de dentaduras; fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais), em embalagens individuais para venda a retalho; altera a Lei nº 10865/04 – que dispõe sobre o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências – para incluir outros produtos dentre aqueles sujeitos às alíquotas de 2,2% e 10,3%; altera a Lei nº 12058/09 – que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais e dá outras providências – para modificar a lista de produtos, no item animais vivos, a serem beneficiados pela suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre a receita bruta de sua venda no mercado interno; altera a Lei nº 12350/10 – que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e dá outras providências – para estabelecer que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na alínea “b” do inciso XIX do art. 1º da Lei nº 10925/04, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições, de percentual correspondentes a 12% das alíquotas previstas no “caput” do art. 2º da Lei nº 10637/02, e no “caput” do art. 2º da Lei nº 10833/03; altera a Lei nº 12599/12 para determinar que o desconto de que trata o art. 6º será determinado com base no crédito presumido calculado sobre o valor de aquisição dos produtos especificados desde que destinados a exportação; autoriza a compensação ou o ressarcimento em dinheiro do saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10925/04 existentes na data de publicação desta Medida Provisória, relativos aos bens que especifica; revoga os seguintes dispositivos: a) os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei nº 10925/04; b) o inc. II do caput do art. 32 da Lei nº 12058/09; c) o inc. IV do caput do art. 54 da Lei nº 12350/10; d) o art. 4º e o § 5º do art. 6º da Lei 12599/12.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 609/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/03/2013
- Descrição/Ementa
- Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/03/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 609/2013: -Publicação no DOU: 8-3-2013; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 14-3-2013; -Praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/03/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 609/2013: -Publicação no DOU: 8-3-2013; -Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação; -Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação; -Emendas: até 14-3-2013; -Praz... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Retificação de texto inicial
- Data:
- 14/03/2013
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado Edinho Araújo, com voto pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 04/06/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 04/06/2013
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 04.06.2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 05/06/2013
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 05.06.2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2013
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 718 a 742). Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 5-6-2013 e em avulsos, o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC)
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
- Data:
- 12/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Raul Lima (PSD/RR)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mandetta (DEM/MS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PL/MA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 94 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 95 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 96 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 98 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 99 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Zveiter (PSD/RJ)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 100 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 104 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 107 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 105 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 101 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA), Deputado Federal Marcon (PT/RS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 106 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 102 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 103 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 108 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 109 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 110 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 111 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 112 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 113 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 114 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 116 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Newton Lima (PT/SP)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 115 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 117 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 118 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 119 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Irajá (PSD/TO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 120 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 121 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 122 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 123 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 126 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 124 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 127 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 128 - MPV 609/2013
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 125 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 97 - MPV 609/2013
- Autor:
- Deputado Federal Adrian (MDB/RJ)
- Data:
- 14/03/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 15/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 (cento e vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 004; Deputado Onofre Santo Agostini 002; Senadora Kátia Abreu ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 11/03/2013
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 13/03/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Adequação Orçamentária e Financeira do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.47 e 48). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 04/04/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/04/2013
- Descrição/Ementa
- Leis x MPV
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 09/04/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento do Deputado Edinho Araújo.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 609/2013 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Edinho Araújo, solicitando a realização de audiência pública para de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/04/2013
- Descrição/Ementa
- Apresentação realizada em 17/04/2013.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/04/2013
- Descrição/Ementa
- Apresentação realizada em 17/04/2013.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 17/04/2013
- Descrição/Ementa
- Apresentação realizada em 17/04/2013.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 23/04/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido Requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado à fl. 603). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/06/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião. A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 13/06/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 609/2013 x PLV nº 12/2012 (MPV nº 605/2013) x PLV nº 15/2013 (MPV nº 609/2013 - texto aprovado pela Comissão Mista) x PLV nº 15/2013 (texto aprovado pela Câmara dos Deputados).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35552-35578 PUB ATA 4ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas. É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. As atas da 2ª e da 3ª Reuniões são colocadas em votação. Em virtude da proclamação do resultado "Aprovadas as atas", é requerida verificação nominal pelo Vice-Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Efraim Filho. Procedida a verificação nominal, fica prejudicada a aprovação das atas, por falta de quórum necessário para a deliberação (§ 6º do artigo 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN). A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 05 de junho de 2013. (Anexados Relatório e Complementação de Voto às fls. 616 a 639). |
11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35535-35551 PUB ATA 3ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Antônio Carlos Costa,Gerente do Departamento de Agronegócio – DEAGRO da FIESP; Klaus Curt Muller, Diretor-Executivo de Mercado Externo da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ/SINDIMAQ; e Marco Antônio dos Santos, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do MAPA. (Anexada lista de presença às fls. 601 e 602) |
11/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 35533-35534 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É aprovada a Ata da 1ª Reunião. É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 609/2013 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Edinho Araújo, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria. (Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1-MPV 609/2013 às fls. 595 a 599) |
06/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33647-33709 | Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 718 a 742). Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 5-6-2013 e em avulsos, o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. |
05/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33178 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Irajá Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 644, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado à fl. 615). |
05/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33178-33179 | A Presidência designa, como membros suplentes, em vagas existentes, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Francisco Dornelles para integrar a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 139/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 189/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lidos na sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 640 a 643). |
04/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 32438-32439 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofícios nº 623, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (fls. 613 a 614). |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28598-28599 | A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Mara Gabrilli, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 531e 525, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 22/05/2013 (anexados às fls. 609 a 611). |
03/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 23133 | A Presidência designa o Deputado Carlos Magno, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 209/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 606 a 608). |
12/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 18427-18428 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 314 e 315). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV609-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 316). |
27/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 13161 | A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, em vaga cedido pelo Democratas, conforme os Ofícios nº 20, de 2013, da Liderança do Democratas, e 102, de 2013, da Liderança do PSDB, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/03/2013. (fls. 589 a 591) |
22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11909 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Salvador Zimbaldi, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/03/2013 (Anexado às fls. 587 a 588). |
22/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11848 | Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 314 e 315). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV609-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 316). |
21/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11545-11546 | A Presidência designa: - o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 69/2013, da Liderança do Bloco União e Força, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 317 e 318); - os Deputados Irajá Abreu e Moreira Mendes, como membros titulares, e Walter Ihoshi e Roberto Santiago, como membros suplentes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 377/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 319 e 320). |
21/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11531-11532 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308); - como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310); - como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312). |
21/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11525 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308); - como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310); - como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312). |
20/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 11349 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308); - como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310); - como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312). |
16/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10411-10639 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 (cento e vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 004; Deputado Onofre Santo Agostini 002; Senadora Kátia Abreu 003; Senadora Aécio Neves 005; Deputado Raul Lima 006; Deputado Eduardo Sciarra 007; 008; Senador Inácio Arruda 009; Deputado Newton Lima 010; 011; 012; 116; Deputado Arnaldo Faria de Sá 013; 071; 072; Deputado Vanderlei Siraque 014; 015; 016; Deputado Walter Ihoshi 017; Deputado Nilmar Ruiz 018; Deputada Carmen Zanotto 019; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Fábio Trad 027; 028; Deputado Jovair Arantes 029; Senador Blairo Maggi 030; 031; 032; Deputado Osvaldo Reis 033; Senador Flexa Ribeiro 034; Deputado Nelson Marchezan Junior 035; 036; 037; Deputado Marcos Montes 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Aloysio Nunes Ferreira 045; Deputado Mandetta 046; Deputado Eduardo Cunha 047; Deputado Júlio Cesar 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; 053; 055; Deputado Nilson Leitão 054; Senador Acir Gurgacz 056; 057; Deputado Izalci 058; Deputada Mara Gabrilli e outros 059; Deputado Otavio Leite e outros 060; 061; Deputado Lelo Coimbra 062; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Félix Mendonça Júnior 063; 064; 065; 066; Senadora Vanessa Grazziotin 067; 084; Deputada Gorete Pereira 068; 069; 070; Deputado Davi Alves Silva Junior 073; Senador José Agripino 074; Senador Rodrigo Rollemberg 075; Deputado Assis Carvalho 082; 083; Deputado Arthur Oliveira Maia 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Domingos Dutra 090; Deputado Arnaldo Jardim 091; 092; 093; Deputado Ronaldo Caiado 094; 095; Deputado Carlos Souza 096; Deputado Adrian 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Deputado Sérgio Zveiter 099; Senador Francisco Dornelles 100; Deputado Valmir Assunção e OUTROS 101; Deputado Sandro Mabel 102; 103; 105; 106; Senador Sérgio Souza 104; Deputada Rosane Ferreira 107; Deputado Moreira Mendes 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Cláudio Cajado 115; Deputado Luis Carlos Heinze 117; Deputado Betinho Rosado 118; Deputado Irajá Abreu 119; Deputado Alfredo Kaefer 120; 121; 122; 123; 124; 125; Senadora Lúcia Vânia 126; 127; 128. (anexadas às fls. 57 a 287). |
16/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10394 | A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51). |
15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10204-10206 | Anexada Mensagem nº 89 de 2013, lida na Sessão do Senado Federal de 14.03.2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 82 de 2013, a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Edição Extra. (anexada às fls. 52 a 54). |
15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10204 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, e o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PV na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 55); e - os Deputados Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 207/2013, da Liderança do PT na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 56). |
15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 10202 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, e o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PV na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 55); e - os Deputados Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 207/2013, da Liderança do PT na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 56). |
15/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9963 | A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51). |
14/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9637-9638 PUB OF 39/2013/PSB, OF 91/2013/PSDB E OF 58/2013/DEM | A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51). |
13/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 9355-9357 | A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de março de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Suplentes Ana Amélia Kátia Abreu Romero Jucá Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB) Titulares José Pimentel Ana Rita Paulo Paim Lídice da Mata Suplentes Humberto Costa Angela Portela Vanessa Grazziotin Eduardo Lopes Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Titulares Lúcia Vânia Aloysio Nunes Ferreira José Agripino Suplentes Wilder Morais Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) Titular Eduardo Amorim Gim Suplentes Alfredo Nascimento João Costa *PSOL Titular Randolfe Rodrigues Deputados PT Titulares José Guimarães Valmir Assunção Suplentes Sibá Machado Luiz Couto PMDB Titulares Eduardo Cunha Marcelo Castro Suplentes Antônio Andrade Darcísio Perondi PSD Titulares Eduardo Sciarra Eleuses Paiva Suplentes Guilherme Campos Heuler Cruvinel PSDB Titular Carlos Sampaio Suplente João Campos PP Titular Arthur Lira Suplente Roberto Britto DEM Titular Ronaldo Caiado Suplente Mendonça Filho PR Titular Anthony Garotinho PSB Titular Beto Albuquerque Suplente Glauber Braga PDT Titular André Figueiredo Suplente Ângelo Agnolin PTB Titular Jovair Arantes Suplente Antonio Brito *PSL Titular Dr. Grilo _________________________________________ * Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Calendário de tramitação conforme BAL do dia 11.03.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: -Ofício nº 45/2013, da Liderança do PT e Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal; -Ofício nº 57/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;e -Ofício nº 88/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal. |
08/03/2013 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) | 12/03/2013 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) | 12/03/2013 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 609/2013 | Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) | 12/03/2013 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Laercio Oliveira (PL/SE) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 609/2013 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Raul Lima (PSD/RR) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 609/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Walter Ihoshi (PSD/SP) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 609/2013 | Deputada Federal Nilmar Ruiz (PEN/TO) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 609/2013 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | 13/03/2013 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Fábio Trad (MDB/MS) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Jovair Arantes (PTB/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 609/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 609/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 609/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 609/2013 | Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 609/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Mandetta (DEM/MS) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 609/2013 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 609/2013 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 609/2013 | Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) (Ver outros) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) (Ver outros) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Otavio Leite (PSDB/RJ) (Ver outros) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 609/2013 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 609/2013 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 609/2013 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 609/2013 | Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Davi Alves Silva Júnior (PL/MA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 609/2013 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 609/2013 | Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Lelo Coimbra (MDB/ES) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Assis Carvalho (PT/PI) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 609/2013 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 88 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (MDB/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Domingos Dutra (PT/MA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 94 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 95 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 96 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 97 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Adrian (MDB/RJ) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 98 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 99 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Sergio Zveiter (PSD/RJ) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 100 - MPV 609/2013 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 101 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Valmir Assunção (PT/BA) (Ver outros) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 102 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 103 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 104 - MPV 609/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 105 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 106 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 107 - MPV 609/2013 | Deputada Federal Rosane Ferreira (PV/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 108 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 109 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 110 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 111 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 112 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 113 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 114 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Moreira Mendes (PSD/RO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 115 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 116 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Newton Lima (PT/SP) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 117 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Luis Carlos Heinze (PP/RS) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 118 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Betinho Rosado (DEM/RN) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 119 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Irajá (PSD/TO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 120 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 121 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 122 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 123 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 124 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 125 - MPV 609/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 126 - MPV 609/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 127 - MPV 609/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 14/03/2013 | Único | |
EMENDA 128 - MPV 609/2013 | Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) | 14/03/2013 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 609/2013
- Origem externa:
- MSG 82/2013
- Matérias relacionadas
- PLV 15/2013
- VET 23/2013
- Indexação:
- REDUÇÃO, ALIQUOTA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, PRODUTO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS
- Relatoria:
- CMMPV 609/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 609, de 2013)
- Relatores:
Deputado Federal Edinho Araújo (encerrado em 31/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
Senador Lobão Filho (Relator Revisor) (encerrado em 31/08/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 15/2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00015 2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Legislação Citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 (fls. 718 a 742).
Foi enviado à SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal de 5-6-2013 e em avulsos, o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2013 e, em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33647-33709
- P.S 21/2013
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas a Ata da 4ª Reunião, a publicação do Decreto nº 7.947, de 8 de março de 2013 (DOU de 8/3/2013-Ed. Extra), a publicação da retificação do Decreto nº 7.947, de 8 de março de 2013 (DOU de 13/3/2013) e a publicação da retificação da presente Medida Provisória (DOU de 13/3/2013). (fls. 701 a 704).
Juntada página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória, às fls. 705 e 706.
Juntada a tramitação da matéria no Senado Federal, às fls. 707 a 717.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 4ª Reunião.
A Presidência concede a palavra ao Relator, Deputado Edinho Araújo, que apresenta Complementação de Voto, acatando sugestão dos Deputados Eduardo Cunha e Sandra Rosado, que inclui no art. 1º do PLV apresentado o inciso XL: "XL - sal classificado na posição 2501.00.20 da TIPI".
São apresentados requerimentos de retirada de pauta e adiamento de votação de autoria do Deputado Efraim Filho. Os requerimentos são retirados pelo autor.
Sâo apresentados os seguintes requerimentos de destaque: nº 2, do Senador José Agripino; nºs 3 a 10, do Senador Aloysio Nunes Ferreira; nº 11, do Deputado Arnaldo Jardim; nº 12, do Deputado Eduardo Sciarra; nº 13, da Deputada Carmen Zanotto; e nº 15, do Deputado Moreira Mendes. É apresentado o requerimento nº 14, de votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados, de autoria do Senador Paulo Paim. O requerimento nº 2 é prejudicado nos termos do art. 242, do Regimento Interno do Senado. Os requerimentos nºs 3 a 13 e nº 15 são retirados pelos respectivos autores. Fica prejudicado o requerimento nº 14.
Colocado em votação o relatório do Deputado Edinho Araújo, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão Mista, concluindo: I - pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; II - pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; III - pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e IV - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a 118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
São aprovadas as atas das 2ª, 3ª e 4ª Reuniões.
À SCLCN, para prosseguimento da tramitação.
(anexados Lista de Presença; Lista de votação nominal da votação das atas; Complementação de Voto; requerimentos nºs 2 a 15; Ofício nº 7-MPV609/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão, Texto Final, atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 644 a 700). - Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/06/2013
- MPV60913 - Comissão Mista da MPV 609/2013
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para oPIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.".
- Texto integral - Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para oPIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 05/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências". - Texto integral - Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 368/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 609/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 128 (cento e vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 21, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 82/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 609/2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 89/2013, do Poder Executivo, que informa ao Congresso Nacional que a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 21, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 609/2013, que conclui pelo PLV nº 15, de 2013.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
- Texto integral - Recebido o PLV nº 15, de 2013, da Comissão Mista da MPV 609/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências".
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros suplentes, em vagas existentes, os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Francisco Dornelles para integrar a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 139/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal; e nº 189/2013, da Liderança do PMDB no Senado Federal, lidos na sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 640 a 643).
- Publicado no DSF Páginas 33178-33179
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Deputado Edinho Araújo, apresenta Complementação de Voto. São lidos o Relatório remetido anteriormente à Comissão e a Complementação de Voto, que concluem pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
É concedida vista coletiva, nos termos dos §§ 3º e 4º do Art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
As atas da 2ª e da 3ª Reuniões são colocadas em votação. Em virtude da proclamação do resultado "Aprovadas as atas", é requerida verificação nominal pelo Vice-Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Deputado Efraim Filho. Procedida a verificação nominal, fica prejudicada a aprovação das atas, por falta de quórum necessário para a deliberação (§ 6º do artigo 4º, da Resolução nº 1, de 2002-CN).
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura marcada para o dia 05 de junho de 2013.
(Anexados Relatório e Complementação de Voto às fls. 616 a 639). - Publicado no DSF Páginas 35552-35578 PUB ATA 4ª REUNIÃO
- Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Sciarra, em substituição ao Deputado Irajá Abreu, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 644, de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (anexado à fl. 615).
- Publicado no DSF Páginas 33178
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado Edinho Araújo, com voto pelo atendimento da Medida Provisória nº 609, de 2013, aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência;pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das emendas a ela propostas, com exceção das Emendas de nº 2, 4 a 6, 9, 11, 13, 25, 27 a 29, 32 a 34, 47, 48, 50, 54 a 56, 64, 77, 82, 90, 91, 97, 101, 113, 120 e 125; pela não implicação com aumento da despesa ou diminuição da receita pública da União das Emendas de nº 6, 11, 43, 76, 77, 83, 93 e 114; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 22, 24, 25, 63, 65, 110 e 111; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das demais emendas; e no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 609, de 2013, e das Emendas nº 3, 7, 8, 10, 12, 14 a 18, 20, 21, 26, 30, 31, 35, 38 a 41, 45, 46, 51, 57, 58, 59, 60, 62, 72, 74, 75, 78 a 81, 85, 87 a 89, 94, 95, 98, 102 a 105, 107, 108, 115 a118, 122, 123, 126 e 127, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofícios nº 623, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 03/06/2013 (fls. 613 a 614).
- Publicado no DSF Páginas 32438-32439
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 4 de junho de 2013 (Convocação juntada à fl. 612).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Mara Gabrilli, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, e, como membro suplente, o Deputado Bruno Araújo, em substituição ao Deputado João Campos, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 531e 525, de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, respectivamente, lidos na Sessão do Senado em 22/05/2013 (anexados às fls. 609 a 611).
- Publicado no DSF Páginas 28598-28599
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o Deputado Carlos Magno, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 209/2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 02/05/2013 (fls. 606 a 608).
- Publicado no DSF Páginas 23133
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 24, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 321 e 322).
************* Retificado em 25/04/2013*************
Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, nº 24, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 25 de abril de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 604 e 605).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro solicitando a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir a matéria (anexado à fl. 603).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão, destinada à realização de Audiência Pública, com a presença dos seguintes participantes: João Hamilton Rech, Coordenador de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Antônio Carlos Costa,Gerente do Departamento de Agronegócio – DEAGRO da FIESP; Klaus Curt Muller, Diretor-Executivo de Mercado Externo da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos – ABIMAQ/SINDIMAQ; e Marco Antônio dos Santos, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Citricultura do MAPA.
(Anexada lista de presença às fls. 601 e 602) - Publicado no DSF Páginas 35535-35551 PUB ATA 3ª REUNIÃO
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 17 de abril de 2013 (anexada Convocação à fl. 600).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É aprovada a Ata da 1ª Reunião.
É aprovado o Requerimento nº 1-MPV 609/2013 (Plano de Trabalho), de autoria do Deputado Edinho Araújo, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria.
(Anexados Lista de Presença, Ata da 1ª Reunião e Requerimento nº 1-MPV 609/2013 às fls. 595 a 599) - Publicado no DSF Páginas 35533-35534 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 09 de abril de 2013 (convocação anexada à fl. 594).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/04/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 592 e 593).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Flexa Ribeiro, como membro titular, em substituição ao Senador José Agripino, para integrar a Comissão, em vaga cedido pelo Democratas, conforme os Ofícios nº 20, de 2013, da Liderança do Democratas, e 102, de 2013, da Liderança do PSDB, no Senado Federal, lidos na Sessão do Senado em 26/03/2013. (fls. 589 a 591)
- Publicado no DSF Páginas 13161
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Félix Mendonça Júnior, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Salvador Zimbaldi, como membro suplente, em substituição ao Deputado Ângelo Agnolin, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 94 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 21/03/2013 (Anexado às fls. 587 a 588).
- Publicado no DSF Páginas 11909
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados avulsos da matéria e das emendas apresentadas (fls. 321 a 586).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa:
- o Senador Blairo Maggi, como membro suplente, em substituição ao Senador João Costa, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 69/2013, da Liderança do Bloco União e Força, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 317 e 318);
- os Deputados Irajá Abreu e Moreira Mendes, como membros titulares, e Walter Ihoshi e Roberto Santiago, como membros suplentes, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 377/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 319 e 320). - Publicado no DSF Páginas 11545-11546
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. Instalada a Comissão, foram eleitos Presidente e Vice-Presidente da Comissão, respectivamente, a Senadora Ana Rita e o Deputado Paulo Teixeira, e designados Relator e Relator Revisor, respectivamente, o Deputado Edinho Araújo e o Senador Lobão Filho (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 314 e 315).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV609-2013, dos Senadores José Pimentel e Ana Rita, Presidente Eventual e Presidente Eleita da Comissão, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 316). - Publicado no DSF Páginas 11848
- Publicado no DSF Páginas 18427-18428 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido Ofício nº 262/2013 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Edinho Araújo como Relator da Medida Provisória (anexado à fl. 313).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Senador Flexa Ribeiro, conforme o Ofício nº 96/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 19/03/2013 (anexado à fl. 308);
- como membros titulares, os Deputados Colbert Martins e Edinho Araújo, em substituição aos Deputados Eduardo Cunha e Marcelo Castro; e, como membro suplente, o Deputado Sandro Mabel, em substituição ao Deputado Antônio Andrade, conforme o Ofício nº 261/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 309 e 310);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Romero Jucá e Lobão Filho, conforme o Ofício nº 127/2013, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 20/03/2013 (anexado às fls. 311 e 312). - Publicado no DSF Páginas 11349
- Publicado no DSF Páginas 11525
- Publicado no DSF Páginas 11531-11532
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Edinho Araújo e Relator Revisor Senador Lobão Filho.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Edinho Araújo e Relator Revisor Senador Lobão Filho.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas, em substituição às cópias assinadas eletronicamente:
- Emenda nº 34 com a assinatura do autor, Senador Flexa Ribeiro (fls.294);
- Emenda nº 116 com a assinatura do autor, Deputado Newton Lima (fls.295 e 296);
- Emendas nº 102, 103, 105 e 106 com a assinatura do autor, Deputado Sandro Mabel (fls.297 a 300);
- Emenda nº 82 com a assinatura do autor, Deputado Assis Carvalho (fls.301 e 302);
- Emenda nº 101 com a assinatura dos autores, Deputados Valmir Assunção e Marcon (fls. 303 a 305);
- Emenda nº 115 com a assinatura do autor, Deputado Cláudio Cajado (fls.306 e 307).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexadas:
- Emenda nº 74 com a assinatura do autor, Senador José Agripino, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 288 e 289).
- Emendas nº 111 e nº 114, com a assinatura do autor, Deputado Moreira Mendes, em substituição às cópias assinadas eletronicamente (fls. 290 a 293).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 128 (cento e vinte e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Laércio Oliveira 001; 004; Deputado Onofre Santo Agostini 002; Senadora Kátia Abreu 003; Senadora Aécio Neves 005; Deputado Raul Lima 006; Deputado Eduardo Sciarra 007; 008; Senador Inácio Arruda 009; Deputado Newton Lima 010; 011; 012; 116; Deputado Arnaldo Faria de Sá 013; 071; 072; Deputado Vanderlei Siraque 014; 015; 016; Deputado Walter Ihoshi 017; Deputado Nilmar Ruiz 018; Deputada Carmen Zanotto 019; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; Deputado Fábio Trad 027; 028; Deputado Jovair Arantes 029; Senador Blairo Maggi 030; 031; 032; Deputado Osvaldo Reis 033; Senador Flexa Ribeiro 034; Deputado Nelson Marchezan Junior 035; 036; 037; Deputado Marcos Montes 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; Senador Aloysio Nunes Ferreira 045; Deputado Mandetta 046; Deputado Eduardo Cunha 047; Deputado Júlio Cesar 048; Deputado Mendonça Filho 049; 050; 051; 052; 053; 055; Deputado Nilson Leitão 054; Senador Acir Gurgacz 056; 057; Deputado Izalci 058; Deputada Mara Gabrilli e outros 059; Deputado Otavio Leite e outros 060; 061; Deputado Lelo Coimbra 062; 076; 077; 078; 079; 080; 081; Deputado Félix Mendonça Júnior 063; 064; 065; 066; Senadora Vanessa Grazziotin 067; 084; Deputada Gorete Pereira 068; 069; 070; Deputado Davi Alves Silva Junior 073; Senador José Agripino 074; Senador Rodrigo Rollemberg 075; Deputado Assis Carvalho 082; 083; Deputado Arthur Oliveira Maia 085; 086; 087; 088; 089; Deputado Domingos Dutra 090; Deputado Arnaldo Jardim 091; 092; 093; Deputado Ronaldo Caiado 094; 095; Deputado Carlos Souza 096; Deputado Adrian 097; Deputado Paulo Abi-Ackel 098; Deputado Sérgio Zveiter 099; Senador Francisco Dornelles 100; Deputado Valmir Assunção e OUTROS 101; Deputado Sandro Mabel 102; 103; 105; 106; Senador Sérgio Souza 104; Deputada Rosane Ferreira 107; Deputado Moreira Mendes 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; Deputado Cláudio Cajado 115; Deputado Luis Carlos Heinze 117; Deputado Betinho Rosado 118; Deputado Irajá Abreu 119; Deputado Alfredo Kaefer 120; 121; 122; 123; 124; 125; Senadora Lúcia Vânia 126; 127; 128. (anexadas às fls. 57 a 287).
- Publicado no DSF Páginas 10411-10639
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- a Deputada Carmen Zanotto, como membro titular, e o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme Ofício nº 45/2013, da Liderança do PV na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 55); e
- os Deputados Paulo Teixeira e Vanderlei Siraque, como membros titulares, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção; e os Deputados Jesus Rodrigues e Paulão, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, conforme Ofício nº 207/2013, da Liderança do PT na Câmara, lido na sessão do Senado do dia 14/03/2013 (anexado à fl. 56). - Publicado no DSF Páginas 10202
- Publicado no DSF Páginas 10204
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Mensagem nº 89 de 2013, lida na Sessão do Senado Federal de 14.03.2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 82 de 2013, a Medida Provisória nº 609, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 13 de março de 2013, Edição Extra. (anexada às fls. 52 a 54).
- Publicado no DSF Páginas 10204-10206
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa o Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 104, de 2013, do Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB na Câmara dos Deputados (juntado à fl. 51).
- Publicado no DSF Páginas 9637-9638 PUB OF 39/2013/PSB, OF 91/2013/PSDB E OF 58/2013/DEM
- Publicado no DSF Páginas 9963
- Publicado no DSF Páginas 10394
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 204 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, que comunica ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, a composição e o calendário de tramitação da MPV nº 609, de 2013 (fl. 50).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de março de 2013 (juntada Convocação à fl. 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica nº 13/2013, da Consultoria de Adequação Orçamentária e Financeira do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls.47 e 48).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 9h45.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:05 hs.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/03/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retificação publicada no DOU de 13/03/2013.
Retificação publicada no DOU de 13/03/2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de março de 2013, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
Ana Amélia
Kátia Abreu
Romero Jucá
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB)
Titulares
José Pimentel
Ana Rita
Paulo Paim
Lídice da Mata
Suplentes
Humberto Costa
Angela Portela
Vanessa Grazziotin
Eduardo Lopes
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Lúcia Vânia
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Suplentes
Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titular
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
Alfredo Nascimento
João Costa
*PSOL
Titular
Randolfe Rodrigues
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
Sibá Machado
Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
Antônio Andrade
Darcísio Perondi
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
Guilherme Campos
Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
Roberto Britto
DEM
Titular
Ronaldo Caiado
Suplente
Mendonça Filho
PR
Titular
Anthony Garotinho
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
Glauber Braga
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
Ângelo Agnolin
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
Antonio Brito
*PSL
Titular
Dr. Grilo
_________________________________________
* Rodízio nos termos do § 3º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Calendário de tramitação conforme BAL do dia 11.03.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
-Ofício nº 45/2013, da Liderança do PT e Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal;
-Ofício nº 57/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC/PPL no Senado Federal;e
-Ofício nº 88/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 9355-9357
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 17, de 2013-CN (n° 82/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 609, de 8 de março de 2013 (DOU de 8/3/2013-Ed.Extra), incluindo a legislação citada, às fls. 4 a 34.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 609/2013:
-Publicação no DOU: 8-3-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 14-3-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 4-4-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 4-4-2013;
-Prazo no SF: de 5-4-2013 a 18-4-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 18-4-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-4-2013 a 21-4-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-4-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 6-5-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/03/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/03/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 9/3/2013 a 14/3/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/4/2013. Senado Federal: 5/4/2013 a 18/4/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/4/2013 a 21/4/2013. Sobrestar Pauta: 22/4/2013. Congresso Nacional: 8/3/2013 a 6/5/2013. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/5/2013 a 5/7/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/03/2013
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.