Medida Provisória n° 613, de 2013
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
Ementa:
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, até 31 de dezembro de 2016, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto, nos termos e na forma em que especifica. Dispõe que durante a vigência do regime especial a vigorar entre a publicação da Medida Provisória e 31 de agosto de 2013 caso a pessoa jurídica de que trata o § 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, adquira álcool de pessoa jurídica optante pelo regime especial, o montante do crédito de que trata o § 13 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, será apurado mediante aplicação das alíquotas específicas aplicáveis no caso de venda por pessoa jurídica produtora ou importadora do produto não optante pelo regime especial. Dispõe sobre as formas de compensação e ressarcimento, de acordo com regulamento, aplicáveis ao saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação da Medida Provisória. Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 (Altera a Legislação Tributária Federal), para dispor que o produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador. Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços), para estabelecer as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação referentes à importação de etano, propano, butano, nafta petroquímica, condensado destinado a centrais petroquímicas, eteno, propeno, buteno, butadieno, orto-xileno, benzeno, tolueno, isopreno e de paraxileno, quando efetuadas por indústrias químicas para serem utilizados como insumo. Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor que a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devida pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas que especifica, bem como autoriza o Poder Executivo a conceder às centrais petroquímicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS crédito presumido relativo à aquisição de etanol utilizado na produção de polietileno, nos termos em que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 613/2013
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2013
- Descrição/Ementa
- Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 30, de 2013-CN (n° 172/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 613, de 7 de maio de 2013 (DOU de 8/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 30. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Retificação de texto inicial
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Mensagem nº 184 de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 172 de 2013, qua a Medida Provisória nº 613, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 16 de mai... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/05/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória. Os avulsos da matéria serão republicado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/08/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4. O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 20/08/2013
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 20/08/2013.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 29/2013
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, para ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR)
- Data:
- 08/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ)
- Data:
- 09/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 10/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 13/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG)
- Data:
- 13/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Abelardo Lupion (DEM/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Blairo Maggi (PL/MT)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 68 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 70 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 71 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 72 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 73 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 74 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 69 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marçal Filho (MDB/MS)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 75 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 38 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 39 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 40 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 41 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 42 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 43 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 44 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 45 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 46 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 47 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 48 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 50 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 76 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 51 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 52 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 77 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 53 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 54 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 78 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 55 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 56 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 49 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 57 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 58 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 59 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 60 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 61 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 62 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 63 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 64 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 65 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 66 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 67 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 79 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 80 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 81 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 82 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 83 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 84 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 85 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 86 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 87 - MPV 613/2013
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 88 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 89 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 90 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 91 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 92 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- EMENDA 93 - MPV 613/2013
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR)
- Data:
- 14/05/2013
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 15/05/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 15/05/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado E... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 09/05/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 613/2013
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 13/05/2013
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 44 a 46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 17/05/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV nº 613/2013 x Retificação da MPV nº 613/2013 (DOU de 16/5/2013).
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/06/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento de autoria do Deputado Arnaldo Jardim.
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 527 e 528). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 14/08/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimentos de autoria do Dep. Eduardo Cunha
- Local:
- SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação Legislativa:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. É reaberta a discussão da matéria. O Presidente encerra a Reunião, convocando outra para o dia 20 de agosto de 2013. (Anexados lista de presença da Reunião, Atas da 1ª e 2 Reuniões, Relatór... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 22/08/2013
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 613/2013 x Retificação da MPV 613/2013 x PLV 20/2013 (texto aprovado pela Comissão Mista).
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56217-56225 PUB ATA 4ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão. O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório. São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior. O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores. O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta. Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões. (anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807). ************* Retificado em 20/08/2013************* Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. |
22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56189-56216 PUB ATA 3ª REUNIÃO | Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões. O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4. O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria. O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais. É suspensa a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de agosto de 2013. |
22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56188 PUB ATA 2ª REUNIÃO | Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 13. (Anexada a lista de presença às fls. 540 e 541) |
22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56186-56187 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO | Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013. ************* Retificado em 05/06/2013************* Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013. |
21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55563-55685 | Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos. Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013. Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. |
15/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 54084 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia; e o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 949, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/08/2013 (fl. 543). |
04/07/2013 | Publicado no DCN Páginas 1286-1287 | Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 536 e 537). |
14/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 36950-36951 | A Presidência designa, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 697 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 533 a 535). |
07/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34050 | Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013. ************* Retificado em 05/06/2013************* Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013. |
07/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 34050 | Nesta data é reaberta a 1ª Reunião. São eleitos o Deputado Lucio Vieira Lima para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Vanderlei Siraque, respectivamente (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 523 a 525). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV613-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Lucio Vieira Lima, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 526). |
06/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33607 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - como membro titular, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, nos termos do Ofício nº 632/13 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013; - como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em vaga existente, nos termos do Ofício nº 154/13 da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (anexados às fls.521 e 522). |
06/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33605-33606 | A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 529 a 532). |
05/06/2013 | Publicado no DSF Páginas 33171-33172 | A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Marroni e Francisco Chagas, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 497, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 517 a 519). |
29/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30964 | A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 623 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2013 (anexado às fls. 514 e 515). |
28/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 30595-30596 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Ângelo Agnolin, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 237 e 238 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/05/2013 (Anexado às fls. 510 a 513). |
23/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 28600-28601 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista: - o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Campos, conforme o Ofício nº 521/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013; - o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, e, o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme o Ofício nº 114/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013; - o Deputado Marcos Montes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Diego Andrade, conforme o Ofício nº 611/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013; - o Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Ubiali, conforme o Ofício nº 86/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013; (anexados às fls.504 a 509). |
18/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 27140-27142 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória. Os avulsos da matéria serão republicados. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
17/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26916 PUB TERMO DE REUNIÃO | A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 266 a 268). |
17/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26800 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 232, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 16/05/2013 do Senado Federal (fls. 275 e 276). |
16/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26353-26548 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251). |
16/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 26306-26307 | A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, conforme o Ofício nº 115/2013 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/05/2013 (anexado às fls. 264 e 265). |
16/05/2013 | Retificado no DOU Páginas 23 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
15/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 25870-25871 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista: - como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, conforme o Ofício nº 26, de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 253 e 254); - como membros titulares, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg; e o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Ana Rita, Lídice da Mata e Inácio Arruda, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme Ofício nº 81, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 255 e 256); - o Deputado Luiz Argôlo, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e o Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Roberto Britto, conforme o Ofício nº 237 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 257 a 259); - o Deputado Laercio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme o Ofício nº 198 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 260); - os Deputados Roberto Santiago e Júlio César, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, e o Deputado Diego Andrade, como membro suplente, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, conforme o Ofício nº 554 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputadoslido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 261); - o Deputado Antonio Imbassahy, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 505 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 262). |
14/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 25424 | A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Oliveira Maia, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2013 (juntado às fls. 47 e 48). |
11/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 25142 | A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista os Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, como titulares; e os Senadores Ataídes de Oliveira e Cícero Lucena, como suplentes, conforme Ofício nº 131/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal (juntado à fl. 43). |
11/05/2013 | Publicado no DSF Páginas 25135-25137 | A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria: Senadores Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV) Titulares Eunício Oliveira Francisco Dornelles Sérgio Petecão Paulo Davim Ricardo Ferraço Suplentes 1. Ana Amélia 2. Kátia Abreu 3. Romero Jucá 4. 5. Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL) Titulares Wellington Dias Acir Gurgacz Rodrigo Rollemberg Inácio Arruda Suplentes 1. Eduardo Lopes 2. Randolfe Rodrigues 3. Walter Pinheiro 4. Zezé Perrella Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM) Titulares Aloysio Nunes Ferreira José Agripino Cássio Cunha Lima Suplentes 1. Jayme Campos 2. Alvaro Dias 3. Paulo Bauer Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL) Titulares Eduardo Amorim Gim Suplentes 1. Alfredo Nascimento 2. Armando Monteiro Deputados PT Titulares José Guimarães Valmir Assunção Suplentes 1. Sibá Machado 2. Luiz Couto PMDB Titulares Eduardo Cunha Marcelo Castro Suplentes 1. Darcísio Perondi 2. Edinho Araújo PSD Titulares Eduardo Sciarra Eleuses Paiva Suplentes 1. Guilherme Campos 2. Heuler Cruvinel PSDB Titular Carlos Sampaio Suplente 1. João Campos PP Titular Arthur Lira Suplente 1. Roberto Britto DEM Titular Mendonça Filho Suplente 1. PR Titular Anthony Garotinho Suplente 1. PSB Titular Dr. Ubiali Suplente 1. PDT Titular André Figueiredo Suplente 1. Salvador Zimbaldi Bloco (PV/PPS) Titular Vago Suplente 1. Vago PTB Titular Jovair Arantes Suplente 1. Antonio Brito PRB* * Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum. Titular George Hilton Suplente 1. Jhonatan de Jesus O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 08.05.2013. A matéria está publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes Ofícios lidos: nº 105/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC; nº 135/2013, da Liderança do Democratas; nº 77/2013, da Liderança do PSB. |
08/05/2013 | Publicado no DOU Páginas 1-2 | Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Andre Vargas (PT/PR) | 08/05/2013 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Osvaldo Reis (MDB/TO) | 09/05/2013 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR) | 09/05/2013 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR) | 09/05/2013 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Edio Lopes (MDB/RR) | 09/05/2013 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Eduardo Cunha (MDB/RJ) | 09/05/2013 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 10/05/2013 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 13/05/2013 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Izalci Lucas (PSDB/DF) | 13/05/2013 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 613/2013 | Deputado Federal João Magalhães (MDB/MG) | 13/05/2013 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Abelardo Lupion (DEM/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arthur Lira (PP/AL) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 613/2013 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Mendonça Filho (DEM/PE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 613/2013 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 613/2013 | Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Francisco Chagas (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 613/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 613/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 613/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 613/2013 | Senador Blairo Maggi (PL/MT) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Roberto Santiago (PSD/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Anthony Garotinho (PL/RJ) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Eduardo Sciarra (PSD/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 38 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 39 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 40 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Sibá Machado (PT/AC) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 41 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 42 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 43 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 44 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 45 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 46 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 47 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 48 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 49 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Marcos Montes (PSD/MG) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 50 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Vanderlei Siraque (PT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 51 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 52 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Zeca Dirceu (PT/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 53 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 54 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 55 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 56 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 57 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 58 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 59 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 60 - MPV 613/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 61 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Beto Albuquerque (PSB/RS) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 62 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Leonardo Quintão (MDB/MG) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 63 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 64 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 65 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Diego Andrade (PSD/MG) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 66 - MPV 613/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 67 - MPV 613/2013 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 68 - MPV 613/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 69 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Marçal Filho (MDB/MS) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 70 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 71 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 72 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 73 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 74 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 75 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 76 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 77 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 78 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 79 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 80 - MPV 613/2013 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 81 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Alceu Moreira (MDB/RS) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 82 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 83 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Júlio Cesar (PSD/PI) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 84 - MPV 613/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 85 - MPV 613/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 86 - MPV 613/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 87 - MPV 613/2013 | Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) | 14/05/2013 | - | |
EMENDA 88 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Gonzaga Patriota (PSB/PE) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 89 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 90 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 91 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 92 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) | 14/05/2013 | Único | |
EMENDA 93 - MPV 613/2013 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR) | 14/05/2013 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 613/2013
- Origem externa:
- MSG 172/2013
- Matérias relacionadas
- PLV 20/2013
- VET 37/2013
- Indexação:
- CRITERIOS, CREDITO PRESUMIDO, CONTRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), VENDA, MERCADO INTERNO, PESSOA JURIDICA, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, ALCOOL, HIDROCARBONETO, INDUSTRIA PETROQUIMICA
- Relatoria:
- CMMPV 613/2013 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 613, de 2013)
- Relatores:
Senador Walter Pinheiro (encerrado em 28/10/2013 - Alteração na composição da comissão)
Deputado Federal Vanderlei Siraque (Relator Revisor) (encerrado em 28/10/2013 - Alteração na composição da comissão)
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 20/2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2013
- SF-COALSGM - Coordenação de Apoio Logístico
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Lei de Conversão - PLV 00020 2013.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação no DSF de 21/08/2013 do Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Encaminhado arquivo digital do referido parecer à SEEP, para confecção de avulsos.
Ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 55563-55685
- P.S 29/2013
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SATA, para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu favoravelmente à matéria, apresentando o Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Posteriormente, ao PLEG, para providências referentes ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013.
Em seguida, à SEXP para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas a Ata da 4ª Reunião (fls. 808-809), a página da Ordem do Dia do Congresso Nacional, contendo a composição da presente Medida Provisória (fls. 810 e 811), a tramitação da matéria no Senado Federal (fls. 812 a 822) e a legislação citada referente ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2013 (fls. 823 a 846).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, apresenta novo Relatório.
São apresentados requerimentos de destaque, de retirada de pauta e de adiamento da votação, de autoria dos Deputados Eduardo Cunha, Arnaldo Jardim e Manoel Junior.
O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Os requerimentos apresentados são retirados pelos respectivos autores.
O Senador Eduardo Amorim apresenta voto em separado, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de
relevância e urgência da Medida Provisoria nº 613, de 2013, e pela sua constitucionalidade, juridicidade e adequação orçamentária e financeira; no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, rejeitadas as demais, nos termos do projeto de lei de conversão que fecha o relatório apresentado na Comissão Mista, com alteração do art. 7°, nos termos em que apresenta.
Colocado em votação o Relatório do Senador Walter Pinheiro com as alterações propostas, é aprovado, passando a constituir Parecer da Comissão, concluindo pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nº 76 e 77, e parcial da emenda nº 82, rejeitadas as demais, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
São aprovadas as Atas da 3ª e 4ª Reuniões.
(anexados Lista de Presença; Ata da 3ª Reunião; requerimentos; Relatório; Complementação de Voto; Ofício nº 2-MPV613/2013, comunicando ao Presidente do Congresso a decisão da Comissão; Texto Final e Voto em Separado às fls. 668 a 807).
************* Retificado em 20/08/2013*************
Onde se lê: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo os §§ 7º e 9º do art. 1º, e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º.
Leia-se: O Senador Walter Pinheiro altera o Projeto de Lei de Conversão apresentado, suprimindo o § 7º e promovendo a devida alteração no § 8º do art. 1º; e alterando o inciso I do § 1º do art. 7º. - Publicado no DSF Páginas 56217-56225 PUB ATA 4ª REUNIÃO
- Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/08/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35196 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/13 PÁG 35196 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. - Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Texto integral - Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/08/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Mensagem n. 172/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 6 13/2013, que ''Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.'".
- Texto integral - Apresentação da Mensagem n. 172/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 6 13/2013, que ''Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.'".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/08/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 673/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 613/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Recebido o Ofício nº 673/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 613/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Recebida a Mensagem 172/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Recebida a Mensagem 172/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Recebida a Mensagem nº 184/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Recebida a Mensagem nº 184/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
Recebido o Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 613/2013, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Recebido o Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 613/2013, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
Recebido o PLV nº 20, de 2013, da Comissão Mista da MPV 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
Recebido o PLV nº 20, de 2013, da Comissão Mista da MPV 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 673/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 613/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 673/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 613/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 93 (noventa e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 29, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem 172/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem 172/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 184/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 184/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 613/2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 613/2013, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 29, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 613/2013, que conclui pelo PLV nº 20, de 2013.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2013, da Comissão Mista da MPV 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 20, de 2013, da Comissão Mista da MPV 613/2013, que Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 20 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 667).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Walter Pinheiro, que conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória, pela sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa, e, no mérito, pela sua aprovação com aproveitamento integral das emendas nºs 76 e 77, e parcial das emendas nºs 22 e 82, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta (anexado às fls. 631 a 666).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
É reaberta a discussão da matéria.
O Presidente encerra a Reunião, convocando outra para o dia 20 de agosto de 2013.
(Anexados lista de presença da Reunião, Atas da 1ª e 2 Reuniões, Relatório, Requerimentos de destaque do Deputado Arnaldo Jardim e Requerimentos de adiamento de dicussão, adiamento de votação, votação artigo por artigo, retirada de pauta e de destaque dos artigos constantes do PLV, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, às fls. 544 a 630). - Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Arthur Oliveira Maia; e o Deputado Arthur Oliveira Maia, como membro suplente, em substituição ao Deputado Júnior Coimbra, para integrarem a Comissão, conforme Ofício nº 949, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/08/2013 (fl. 543).
- Publicado no DSF Páginas 54084
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão.
São aprovadas as atas da 1ª e da 2ª Reuniões.
O Deputado Arnaldo Jardim apresenta os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4.
O Relator, Senador Walter Pinheiro, procede à leitura de seu relatório, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 613, de 2013, e sua constitucionalidade, juridicidade, adequação orçamentária e financeira e técnica legislativa; e, no mérito, pela sua aprovação nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
O Deputado Arnaldo Jardim retira os Requerimentos de Destaque de nºs 1, 2, 3 e 4, bem como Requerimento solicitando realização de Audiência Pública, todos de sua autoria.
O Presidente, Deputado Lucio Vieira Lima, concede vista coletiva da matéria, nos termos regimentais.
É suspensa a reunião e sua reabertura fica marcada para o dia 14 de agosto de 2013. - Publicado no DSF Páginas 56189-56216 PUB ATA 3ª REUNIÃO
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de agosto de 2013 (anexada Convocação à fl. 542).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
A Presidência comunica que o Relatório será apreciado na próxima terça-feira, dia 13.
(Anexada a lista de presença às fls. 540 e 541) - Publicado no DSF Páginas 56188 PUB ATA 2ª REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão para o dia 07 de agosto de 2013 (juntada convocação à fl. 539).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Anthony Garotinho, solicitando a retirada da emenda nº 34, de sua autoria (anexado à fl. 538).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/07/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41, de 2013, comunicando a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória pelo período de sessenta dias, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Res. 1/2012-CN e o § 7º do art. 62 da Constituição Federal; e cópia do Diário Oficial da União de 1º de julho de 2013, contendo a respectiva publicação (às fls. 536 e 537).
- Publicado no DCN Páginas 1286-1287
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros suplentes, os Deputados Manoel Júnior e Júnior Coimbra, em substituição aos Deputados Darcísio Perondi e Edinho Araújo, para integrar a Comissão Mista, confome Ofício nº 697 de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 13/06/2013 (fls. 533 a 535).
- Publicado no DSF Páginas 36950-36951
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Senadores Sérgio Souza, Eduardo Braga, Romero Jucá e Waldemir Moka, em substituição aos Senadores Eunício Oliveira, Sérgio Petecão, Paulo Davim e Ricardo Ferraço e, como membros suplentes, os Senadores Luiz Henrique, Vital do Rêgo e Ana Amélia, em substituição aos Senadores Ana Amélia, Kátia Abreu e Romero Jucá, respectivamente, e os Senadores Sérgio Petecão e Paulo Davim, em vagas de suplência existentes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 185, de 2013, da Liderança do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (fls. 529 a 532).
- Publicado no DSF Páginas 33605-33606
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (anexado às fls. 527 e 528).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data é reaberta a 1ª Reunião.
São eleitos o Deputado Lucio Vieira Lima para Presidente e o Senador Francisco Dornelles para Vice-Presidente; e designados para Relator e Relator Revisor o Senador Walter Pinheiro e o Deputado Vanderlei Siraque, respectivamente (anexada Lista de Presença da Reunião às fls. 523 a 525).
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1/MPV613-2013, do Senador José Pimentel e do Deputado Lucio Vieira Lima, Presidente Eventual e Presidente Eleito da Comissão Mista, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl. 526). - Publicado no DSF Páginas 34050
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador WALTER PINHEIRO e Relator Revisor Deputado Vanderlei Siraque.
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador WALTER PINHEIRO e Relator Revisor Deputado Vanderlei Siraque.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nesta data é aberta a 1º Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa pelo Presidente eventual, Senador José Pimentel, agendando-se a reabertura para o dia 6 de abril de 2013.
************* Retificado em 05/06/2013*************
Reabertura agendada para o dia 6 de junho de 2013. - Publicado no DSF Páginas 56186-56187 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
- Publicado no DSF Páginas 34050
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Lucio Vieira Lima, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, nos termos do Ofício nº 632/13 da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013;
- como membro titular, o Deputado Augusto Coutinho, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e, como membro suplente, o Deputado Onyx Lorenzoni, em vaga existente, nos termos do Ofício nº 154/13 da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado em 05/06/2013 (anexados às fls.521 e 522). - Publicado no DSF Páginas 33607
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 631/2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Lúcio Vieira Lima para exercer o cargo de Presidente da Medida Provisória (à fl. 520).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Odair Cunha e Vanderlei Siraque, em substituição aos Deputados José Guimarães e Valmir Assunção e, como membros suplentes, os Deputados Fernando Marroni e Francisco Chagas, em substituição aos Deputados Sibá Machado e Luiz Couto, respectivamente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 497, de 2013, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/06/2013 (fls. 517 a 519).
- Publicado no DSF Páginas 33171-33172
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de junho de 2013 (Convocação juntada à fl. 516)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Diego Andrade, em substituição ao Deputado Heuler Cruvinel, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 623 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 28/05/2013 (anexado às fls. 514 e 515).
- Publicado no DSF Páginas 30964
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado João Dado, em substituição ao Deputado André Figueiredo, e o Deputado Ângelo Agnolin, como membro suplente, em substituição ao Deputado Salvador Zimbaldi, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 237 e 238 de 2013, da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 27/05/2013 (Anexado às fls. 510 a 513).
- Publicado no DSF Páginas 30595-30596
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- o Deputado Raimundo Gomes de Matos, como membro suplente, em substituição ao Deputado João Campos, conforme o Ofício nº 521/2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Arnaldo Jardim, como membro titular, e, o Deputado Sarney Filho, como membro suplente, conforme o Ofício nº 114/2013, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Marcos Montes, como membro suplente, em substituição ao Deputado Diego Andrade, conforme o Ofício nº 611/2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 22/05/2013;
- o Deputado Gonzaga Patriota, como membro titular, em substituição ao Deputado Dr. Ubiali, conforme o Ofício nº 86/2013, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 22/05/2013;
(anexados às fls.504 a 509). - Publicado no DSF Páginas 28600-28601
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 318-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, informando ao Presidente da Câmara dos Deputados que a Mensagem nº 35, de 2013-CN, da Senhora Presidente da República, a qual comunica retificação à Medida Provisória nº 613/2013, foi lida na Sessão do Senado em 17/05/2013 (fl. 503).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada à fl. 502 cópia do Ofício nº 308-CN, de 2013, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves, da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613, de 2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Ofício nº 82/2013 da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, sugerindo a indicação do Deputado Gonzaga Patriota como Relator da Medida Provisória (fl. 501).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexados os avulsos do texto da Medida Provisória e das Emendas apresentadas (fls. 277 a 500).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado José Augusto Maia, em substituição ao Deputado Jovair Arantes; e, como membro suplente, o Deputado Alex Canziani, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme Ofício nº 232, de 2013, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão de 16/05/2013 do Senado Federal (fls. 275 e 276).
- Publicado no DSF Páginas 26800
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h30.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:45 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu a Mensagem nº 35, de 2013 - CN (nº 184, de 2013, na origem), da Senhora Presidente da República, comunicando retificação à presente medida provisória.
Os avulsos da matéria serão republicados.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 27140-27142
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada Mensagem nº 184 de 2013, da Presidência da República, informando, em aditamento à Mensagem nº 172 de 2013, qua a Medida Provisória nº 613, de 2013, foi retificada, conforme publicação feita no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2013. (anexada às fls. 269 a 273).
- Retificação de texto inicial
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado à SCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Reunião convocada para esta data, destinada à instalação da Comissão, não se realizou por falta de quórum (anexados Lista de Presença e Termo de Reunião às fls. 266 a 268).
- Publicado no DSF Páginas 26916 PUB TERMO DE REUNIÃO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrar a Comissão Mista, como membro titular, o Senador Blairo Maggi, em substituição ao Senador Gim, conforme o Ofício nº 115/2013 da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 15/05/2013 (anexado às fls. 264 e 265).
- Publicado no DSF Páginas 26306-26307
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 16/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Retificação publicada no DOU de 16/5/2013.
Retificação publicada no DOU de 16/5/2013.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Juntada Emenda nº 14, de autoria do Senador Paulo Bauer, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fl. 263).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Wilder Morais, em substituição ao Senador José Agripino, conforme o Ofício nº 26, de 2013, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 253 e 254);
- como membros titulares, o Senador Walter Pinheiro, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg; e o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Inácio Arruda; e, como membros suplentes, os Senadores Anibal Diniz, Ana Rita, Lídice da Mata e Inácio Arruda, em substituição, respectivamente, aos Senadores Eduardo Lopes, Randolfe Rodrigues, Walter Pinheiro e Zeze Perrella, conforme Ofício nº 81, de 2013, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado às fls. 255 e 256);
- o Deputado Luiz Argôlo, como membro titular, em substituição ao Deputado Arthur Lira, e o Deputado Roberto Balestra, como membro suplente, em substituição ao Deputado Roberto Britto, conforme o Ofício nº 237 de 2013, da Liderança do PP na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 257 a 259);
- o Deputado Laercio Oliveira, como membro titular, em substituição ao Deputado Anthony Garotinho, conforme o Ofício nº 198 de 2013, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 260);
- os Deputados Roberto Santiago e Júlio César, como membros titulares, em substituição aos Deputados Eduardo Sciarra e Eleuses Paiva, e o Deputado Diego Andrade, como membro suplente, em substituição ao Deputado Guilherme Campos, conforme o Ofício nº 554 de 2013, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputadoslido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 261);
- o Deputado Antonio Imbassahy, como membro titular, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, conforme o Ofício nº 505 de 2013, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/05/2013 (anexado à fl. 262). - Publicado no DSF Páginas 25870-25871
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Recebido requerimento do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando a retirada da emenda nº 7, de sua autoria (anexado à fl. 252).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 93 (noventa e três) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Vargas 001; Deputado Osvaldo Reis 002; Deputado Edio Lopes 003; 004; 005; Deputado Eduardo Cunha 006; Deputado Arnaldo Jardim 007; 021; 022; 076; 077; 078; Deputado Izalci 008; 009; Deputado João Magalhães 010; Deputado Abelardo Lupion 011; Deputado Arthur Lira 012; 013; Senador Paulo Bauer 014; Deputado Mendonça Filho 015; 016; 017; 018; 019; 020; Senador Vital do Rêgo 023; 024; Deputado Francisco Chagas 025; 026; Senador Gim 027; 028; 068; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 029; 030; 057; 058; Senador Blairo Maggi 031; 032; Deputado Roberto Santiago 033; Deputado Anthony Garotinho 034; 035; Deputado Eduardo Sciarra 036; Deputado Sibá Machado 037; 038; 039; 040; Deputado Vanderlei Siraque 041; 042; 043; 044; 045; 046; 047; 048; 050; Deputado Marcos Montes 049; Deputado Zeca Dirceu 051; 052; Deputado Paulo Pereira da Silva 053; 054; Deputado Sandro Mabel 055; 056; Deputado Raimundo Gomes de Matos 059; Senador Aloysio Nunes Ferreira 060; Deputado Beto Albuquerque 061; Deputado Leonardo Quintão 062; Deputado Diego Andrade 063; 064; 065; Senador Sérgio Souza 066; 067; Deputado Marçal Filho 069; Deputado Ronaldo Caiado 070; 071; 072; 073; 074; 075; Deputado Júlio Cesar 079; 082; 083; Senadora Vanessa Grazziotin 080; Deputado Alceu Moreira 081; Senador Inácio Arruda 084; 085; 086; 087; Deputado Gonzaga Patriota 088; Deputado Alfredo Kaefer 089; 090; 091; 093; e Deputado Ricardo Izar 092 (anexadas às fls. 50 a 251).
- Publicado no DSF Páginas 26353-26548
- Emenda.
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 16 de maio de 2013 (convocação anexada à fl. 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arthur Oliveira Maia, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 533, de 2013, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 13/05/2013 (juntado às fls. 47 e 48).
- Publicado no DSF Páginas 25424
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexada Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 17/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19 da Resolução nº 1/2002-CN (às fls. 44 a 46).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista os Senadores Lúcia Vânia e Cyro Miranda, como titulares; e os Senadores Ataídes de Oliveira e Cícero Lucena, como suplentes, conforme Ofício nº 131/2013, da Liderança do PSDB no Senado Federal (juntado à fl. 43).
- Publicado no DSF Páginas 25142
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2013
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h50.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h18.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 7 de maio de 2013, e publicou no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2013, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Kátia Abreu
3. Romero Jucá
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PRB/PSOL)
Titulares
Wellington Dias
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Inácio Arruda
Suplentes
1. Eduardo Lopes
2. Randolfe Rodrigues
3. Walter Pinheiro
4. Zezé Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Titulares
Aloysio Nunes Ferreira
José Agripino
Cássio Cunha Lima
Suplentes
1. Jayme Campos
2. Alvaro Dias
3. Paulo Bauer
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PPL)
Titulares
Eduardo Amorim
Gim
Suplentes
1. Alfredo Nascimento
2. Armando Monteiro
Deputados
PT
Titulares
José Guimarães
Valmir Assunção
Suplentes
1. Sibá Machado
2. Luiz Couto
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Eduardo Sciarra
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Guilherme Campos
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Carlos Sampaio
Suplente
1. João Campos
PP
Titular
Arthur Lira
Suplente
1. Roberto Britto
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1.
PR
Titular
Anthony Garotinho
Suplente
1.
PSB
Titular
Dr. Ubiali
Suplente
1.
PDT
Titular
André Figueiredo
Suplente
1. Salvador Zimbaldi
Bloco (PV/PPS)
Titular
Vago
Suplente
1. Vago
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PRB*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
George Hilton
Suplente
1. Jhonatan de Jesus
O calendário de tramitação da matéria consta no BAL de 08.05.2013.
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes Ofícios lidos:
nº 105/2013, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força PTB/PR/PSC;
nº 135/2013, da Liderança do Democratas;
nº 77/2013, da Liderança do PSB. - Publicado no DSF Páginas 25135-25137
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 30, de 2013-CN (n° 172/2013, na origem), que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 613, de 7 de maio de 2013 (DOU de 8/5/2013), incluindo a legislação citada, às fls. 04 a 30.
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 613/2013:
-Publicação no DOU: 8-5-2013;
-Designação da Comissão: em até 48 horas após publicação;
-Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
-Emendas: até 14-5-2013;
-Prazo na Comissão: *;
-Remessa do processo à CD: -;
-Prazo na CD: até 4-6-2013 (até o 28º dia);
-Recebimento previsto no SF: 4-6-2013;
-Prazo no SF: de 5-6-2013 a 18-6-2013 (42º dia);
-Se modificado, devolução à CD: 18-6-2013;
-Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 19-6-2013 a 21-6-2013 (43º ao 45º dia);
-Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 22-6-2013 (46º dia);
-Prazo final no Congresso: 6-7-2013 (60 dias).
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 – DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/05/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Retificado no DOU Páginas 23
- Publicado no DOU Páginas 1-2
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2013
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Prazo para Emendas: 9/5/2013 a 14/5/2013. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 4/6/2013. Senado Federal: 5/6/2013 a 18/6/2013. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/6/2013 a 21/6/2013. Sobrestar Pauta: 22/6/2013. Congresso Nacional: 8/5/2013 a 6/7/2013.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 18/9/2013.Alteração de prazo em razão de não haver recesso:Prorrogação pelo Congresso Nacional: 7/7/2013 a 4/9/2013.*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/05/2013
- Ação:
- Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
- Texto integral - Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.