Veto nº 56/2020 Parcial
(Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust)
- Matéria vetada:
-
- PLS 103/2007 - Casa Iniciadora: Senado Federal
- PL 1481/2007 - Casa Revisora: Câmara dos Deputados
- PL 172/2020 (Substitutivo-CD) - Substitutivo: Senado Federal
- Norma gerada:
- Lei nº 14.109 de 16/12/2020
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 17/12/2020
- Assunto:
- Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
56.20.001 - inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.002 - inciso II do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.003 - inciso III do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.004 - § 2º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.005 - § 7º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.006 - § 9º do art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.007 - "caput" do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.008 - inciso I do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.009 - inciso II do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.010 - inciso III do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.011 - inciso IV do parágrafo único do art. 6º-A da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, com a redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
56.20.012 - alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 4º (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Painel - Sessão de 17/03/2021 |
- Identificação:
- VET 56/2020
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020), que "Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2020
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 56/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 56/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 03/05/2021
- Descrição/Ementa
- Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 17/12/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2020 - Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2021 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/12/2020
- Descrição/Ementa
- Estudo do veto nº 56/2020
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41) Discussão encerrada. Rejeitados, no Senado Federal, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Não 72, Presiden... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/03/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal dos Vetos nºs 47/2020 (dispositivo 47.20.002); 56/2020 e 2/2021 (dispositivo 02.20.001) - Rejeição
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25) Discussão encerrada. Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Sim 18, Nã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 34/2021
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 56, de 2020, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 70/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 25/03/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° X, de 202X (CN), comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial n° 56, de 2020, aposto ao Projeto de Lei n° 103, de 2007.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão... | Veja a tramitação
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 17/12/2020 (pag. 5) a Mensagem nº 743 de 2020, comunicando o Veto (numerado como 56/2020), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007 (nº 1.481/2007, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como PL nº 172/2020),
- Publicado no DOU Páginas 5
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, na presente data, por meio digital, a Mensagem nº 743, de 2020, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
O prazo de trinta dias para deliberação do Congresso Nacional, previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 25 de fevereiro de 2021.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - VET 56/2020
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 56/2020 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 17/12/2020
- Sobrestando a pauta a partir de: 26/02/2021 - Calendário
- 17/12/2020
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 24 de dezembro de 2020.
- Publicado no DCN Páginas 1166-1178 - DCN nº 58
- Avulso inicial da matéria
- 26/02/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional, a partir de 26/2/2021, e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/03/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quarta-feira, 17 de março de 2021, na Câmara dos Deputados às 10h e 19h e no Senado às 16h.
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 17h41)
Discussão encerrada.
Rejeitados, no Senado Federal, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Não 72, Presidente 1, Total 73.
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 143-147 - DCN nº 9
- Publicado no DCN Páginas 136-138 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 17/03/2021
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/03/2021, INICIADA ÀS 19h25)
Discussão encerrada.
Rejeitados, na Câmara dos Deputados, os itens 56.20.001 a 56.20.012, com o seguinte resultado: Sim 18, Não 457, Total 475.
Os dispositivos vetados, rejeitados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vão à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 178-188 - DCN nº 9
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 70, de 25/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 34/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 17 de março do corrente ano, o Congresso Nacional rejeitou, o veto aposto ao Projeto de Lei n° 172/20 e encaminhando autógrafos para promulgação.
- MPCN 34/2021
- OFCN 70/2021
- Autógrafo - VET 56/2020
- 29/03/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA..
PROMULGAS partes vetadas, e rejeitadas pelo Congresso Nacional, da Lei nº 14.109, de 16 de dezembro de 2020.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra D) - 26/03/2021 - Seção I - pág. 1 e 2.
promulgada em 26/03/2021.
- 03/05/2021
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada, em via digital, conforme Despacho nº 8/2021, da Secretaria-Geral da Mesa, Considerações da Frente Parlamentar da Agropecuária sobre dispositivos vetados do Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007.
- Correspondência Eletrônica
Data | Apreciação / Resultado |
---|---|
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto. Vai à promulgação. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Rejeitado o veto. A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
17/03/2021 | Discussão, em turno único - Não houve deliberação. |