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Proposições do(a) parlamentar Demóstenes Torres
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- Proposições do(a) parlamentar Demóstenes Torres
- Parlamentar
- Demóstenes Torres
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os artigos 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o artigo 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 06/05/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 15/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput e o § 1º do art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos e, ainda, inclui o § 3º, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 16/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar a figura típica do emprego de fraude em certame seletivo para ingresso no serviço público ou preenchimento de vaga do corpo discente de estabelecimento de ensino público ou privado.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 29/06/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 2º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, qeu dispõe sobre competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências, para obrigar o fornecedor de produtos e serviços a informar ao consumidor os preços e quantidades a partir das unidades padrão de pesos e medidas.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 11/08/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 18/08/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 515 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para limitar matéria devolvida ao tribunal em recurso de apelação.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 16/09/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para determinar quarenta anos como limite de cumprimento da pena privativa de liberdade.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 16/09/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 1º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para compelir o fornecedor a disponibilizar ao consumidor produto idêntico ou similar ao defeituoso, na hipótese de a reparação do vício de qualidade demandar prazo superior a dois dias úteis.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 01/12/2004
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos dos artigos 50, § 2º da Constituição Federal e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas à Presidência da Caixa Econômica Federal, por intermédio do Ministro da Fazenda, Antônio Palocci, informações detalhadas acerca das apurações porventura realizadas em decorrência das denúncias apresentadas pelo jornal Zero Hora a respeito do concurso número 529, da Mega Sena, que contemplou 15 ganhadores em uma mesma região do país, contrariando a inexorável lei da probabilidade, e sobre o qual recaem reservas suspeitas de irregularidades, não obstante a seriedade com que a CEF administra seus concursos de prognósticos.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
- Data:
- 10/02/2004
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