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Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Anibal Diniz
- Parlamentar
- Anibal Diniz
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer restrições à contratação de servidores públicos.
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
- Data:
- 19/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o § 10 do art. 100 da Constituição da República, para prever que as dotações orçamentárias para pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária são impositivas, podendo ser contingenciados apenas por autorização do Congresso Nacional, sob pena de crime de responsabilidade.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.
- Data:
- 30/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 154, inciso IV do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Sessão Temática do Senado Federal para debater políticas de combate à seca, fenômeno que atinge diversas áreas do País, especialmente o semiárido nordestino.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 03/04/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada Sessão Especial do Senado, no dia 20 de maio de 2013, às 10 horas, destinada a homenagear os 40 anos da Universidade de Fortaleza (UNIFOR).
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
- Data:
- 03/04/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requerem, nos termos do art. 58, § 3º da Constituição Federal, combinado com o art. 145 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta por 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) suplentes, obedecido o princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, investigar o assassinato de jovens negros no Brasil.
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
- Data:
- 25/10/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de VOTO DE LOUVOR à Universidade Federal do Estado do Acre - UFAC (Curso de Direito) por haver logrado a 11ª colocação na relação das vinte instituições de ensino superior com maior índice de aprovação proporcional no VI Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 15/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Apóstolo AFIF ARÃO, ocorrido no dia 1º de julho de 2012.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 02/07/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do artigos 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão oficial no exterior, por ocasião de convite formulado pela Comissão de Meio ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, para participar da COP 17 (Conferência das Partes da UNFCCC), no período de 2 a 6 de dezembro de 2011, em Durbam, na África do Sul. Comunica que estará ausente do País no período informado.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 17/11/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Aplauso à Associação SOS Quelônios, organização não governamental, pelos 11 anos de relevantes serviços prestados em favor da preservação da espécie.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 31/03/2011
- Matéria:
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- Ementa:
- REQUEIRO, nos termos do § 2º, do art. 50, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), que sejam solicitadas informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações sobre a execução do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), instituído por meio do Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010, conforme os quesitos a seguir relacionados, relativamente ao Ministério das Comunicações, a suas entidades supervisionadas e às concessionárias dos serviços de telecomunicações. Os quesitos são os seguintes: I – Em relação ao Ministério das Comunicações: a) situação atual da remodelagem do PNBL, prevista na Mensagem ao Congresso Nacional de 2013; b) situação atual das 61 ações relacionadas na Matriz de Ações do PNBL, estabelecidas no documento base do Plano (p. 50 a 53); c) indicadores anuais para as metas de acesso à internet pela população, acesso à internet pelas escolas rurais e as exportações de equipamentos e componentes eletroeletrônicos de telecomunicação, definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 (objetivos 0751, 0752 e 0754), desde 2012; d) tratamento dado às 17 propostas encaminhadas à Pasta pela Subcomissão Especial, da Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL; e) valores dos investimentos privados e da renúncia fiscal referente ao Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012; f) extensão das redes de telecomunicações beneficiadas com o Regime Especial de Tributação do PNBL, ano a ano, desde 2012. II – Em relação à empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRAS): a) definição das ações, metas e prioridades, ano a ano, desde 2010; b) relação dos municípios atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação do provimento em cada município; c) quantidade de usuários finais atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010; d) quantidade de provedores atendidos pelas conexões de acesso à internet da Telebras, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2010; e) relação, por município, de universidades, centros de pesquisa, escolas, hospitais, postos de atendimento, telecentros comunitários e outros pontos de interesse público atendidos com o provimento de acesso à internet pela Telebras, com a respectiva data de ativação das conexões; f) previsão orçamentária, ano a ano, desde 2010; g) execução orçamentária, por município, ano a ano, desde 2010; h) extensão da rede de fibra óptica, ano a ano, desde 2010; i) descrição dos projetos mais importantes em andamento, tais como a instalação de cabos submarinos, o lançamento de satélites e a infraestrutura para a Copa do Mundo de 2014, entre outros. III – Em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL): a) quantidade de acessos à internet em banda larga, discriminados por município, taxa de transmissão e prestadora de serviço; b) apresentação e avaliação das ações regulatórias para incentivo à competição e ampliação da cobertura do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas à interconexão, ao compartilhamento de infraestrutura e à competição, desde 2010; c) apresentação e avaliação das ações fiscalizatórias para verificação do cumprimento das metas e requisitos técnicos do provimento de acesso à internet em banda larga, incluindo questões relacionadas ao monitoramento da qualidade, desde 2010. IV – Em relação às concessionárias: a) relação dos municípios atendidos pelo plano “banda larga popular” das concessionárias, com a respectiva data de ativação do serviço no município; b) quantidade de usuários finais atendidos pelo plano “banda larga popular” das concessionárias, por taxa de transmissão, em cada município, ao final de cada ano, desde 2011; c) valor do investimento na ampliação do acesso à internet em banda larga, ano a ano, desde 2011.
- Autor:
- Senador Anibal Diniz (PT/AC)
- Data:
- 03/06/2014
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