Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2012

Autoria: Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Tomás Correia (MDB/RO), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos

Ementa: Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.

Explicação da Ementa: Altera o §1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para que não seja reduzida a base de cálculo da transferência de 29% (vinte e nove por cento) da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), prevista no art. 177, § 4º, a Estados e Distrito Federal efetuada pela União quando for calculada a desvinculação de órgão, fundo ou despesa de 20% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico (DRU).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

Consulta pública encerrada
4 7
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-12-21 às 09:21
Identificação:
Texto inicial - PEC 45/2012
Autor:
Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
Data:
29/08/2012
Descrição/Ementa
Altera o § 1º do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dar interpretação à DRU, excluindo de sua base de cálculo a transferência da parcela da CIDE destinada aos Estados.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/08/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/08/2012

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2012 Republicado no DSF Páginas 56582-56590
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
30/08/2012 Publicado no DSF Páginas 44796-44803
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/08/2012
Despacho:
29/08/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 14/11/2013 - Redistribuição)
  • Senador Jorge Viana (encerrado em 26/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador José Pimentel (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, EXCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, BASE DE CÁLCULO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMÍNIO ECONÔMICO, PARCELA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
13/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Pimentel em função de este ter formulado requerimento para tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2012, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 51, de 2012, e 31, de 2016.
11/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador José Pimentel.
07/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador José Pimentel.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Jorge Viana para redistribuição por deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
03/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 15 horas e 40 minutos pelo Senador Armando Monteiro, para distribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
02/04/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
29/08/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17 horas e 36 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
29/08/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 44796-44803
Republicado no DSF Páginas 56582-56590
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
29/08/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:45