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Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
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- Proposições do(a) parlamentar Pedro Taques
- Parlamentar
- Pedro Taques
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências de regularidade aos consórcios públicos quando da celebração de convênios com a União ao próprio consórcio, sem estendê-las aos entes públicos que o compõem.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 28/05/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
- Autor:
- Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) e outros.
- Data:
- 16/04/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 13 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que “institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal”, com a finalidade de tornar cabível o ajuizamento de reclamação por qualquer interessado para garantir a autoridade de decisões proferidas no controle de constitucionalidade.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 27/03/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 6º ao art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal não está vinculado aos fundamentos jurídicos da peça recursal ou do acórdão recorrido.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 12/03/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 7.398, de 4 de novembro de 1985, para fomentar a criação de entidades representativas dos estudantes.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 12/03/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 16 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre os efeitos da sentença e da coisa julgada coletiva, bem como para autorizar o ajuizamento da liquidação e da execução respectivas no foro do domicílio do beneficiário.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 27/02/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 2º ao art. 897-A do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1.943 - Consolidação das Leis do Trabalho -, para estabelecer que os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 19/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do inciso II do art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, dentre os requisitos principais considerados nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços a serem executados por meio de contrato com a Administração Pública, as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 19/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o percentual mínimo de cinco por cento do número de vagas para candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, para pessoas com deficiência.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 19/12/2013
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, para acrescentar às informações contidas no Termo de Inscrição de Dívida Ativa o número de registro do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 11/12/2013
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