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Proposições do(a) parlamentar Paulo Davim
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Davim
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Paulo Davim
Encontradas 107 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso I do art. 217 da Constituição Federal, para limitar a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações de acordo com os interesses da sociedade.
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer que as informações bancárias, patrimoniais e fiscais de candidatos a cargos eletivos sejam colocadas à disposição de órgãos de fiscalização e controle.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 14/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o inciso LXXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer que o Estado indenizará o erro judiciário.
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros.
- Data:
- 20/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau.
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 21/03/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG) e outros.
- Data:
- 18/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 37 da Constituição Federal para estabelecer restrições à contratação de servidores públicos.
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) e outros.
- Data:
- 19/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso vi do art. 93 da constituição federal, para prever a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para até o dia em que se findar o respectivo mandato.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
- Data:
- 25/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
- Data:
- 26/04/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 100 da Constituição Federal, para instituir regime especial de pagamento de precatórios em favor de pessoas com deficiência e mulheres pobres responsáveis por ou arrimos de família.
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
- Data:
- 09/05/2012
- Matéria:
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- Ementa:
- Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
- Autor:
- Senador João Capiberibe (PSB/AP) e outros.
- Data:
- 09/05/2012
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