Ementa:
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional do Legislativo, composto por 15 membros, sendo 6 Deputados federais, 6 Senadores e 3 cidadãos de reputação ilibada, escolhidos um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e o terceiro, alternadamente, por uma das duas Casas do Congresso Nacional, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, com competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder legislativo Federal e o cumprimento dos deveres constitucionais e regimentais de Deputados e Senadores – o que inclui a fiscalização da legalidade do atos administrativos e normativos das duas Casas e o recebimento e julgamento de denúncias contra parlamentares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
20/05/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
19/05/2016 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 22/11/2019 às 15:34

Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2012
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
26/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/04/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/689/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 9 e 10). À SLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2012
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
26/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 198
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 364, de 2016, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a retirada definitiva da presente proposta.
Ao Arquivo.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14703-14708
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2012
Despacho:
26/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 364, de 2016, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a retirada definitiva da presente proposta.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 198
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 20/05/2016 às 14h32
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitado retirada definitiva do Projeto.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/05/2016 às 18h15
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/689/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 9 e 10).
À SLSF.
Anexo
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 18/05/2016 às 17h53
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 32 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14703-14708
Avulso inicial da matéria
26/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.