Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2012

Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Autoria: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional do Legislativo, composto por 15 membros, sendo 6 Deputados federais, 6 Senadores e 3 cidadãos de reputação ilibada, escolhidos um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e o terceiro, alternadamente, por uma das duas Casas do Congresso Nacional, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, com competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder legislativo Federal e o cumprimento dos deveres constitucionais e regimentais de Deputados e Senadores – o que inclui a fiscalização da legalidade do atos administrativos e normativos das duas Casas e o recebimento e julgamento de denúncias contra parlamentares.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/05/2016 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2012
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
26/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
Identificação:
Legislação citada
Data:
26/04/2012
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
18/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/689/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 9 e 10). À SLSF.
Identificação:
Texto inicial - PEC 22/2012
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros.
Data:
26/04/2012
Descrição/Ementa
Altera o caput do art. 44 e acrescenta o art. 44-A à Constituição Federal para criar o Conselho Nacional do Legislativo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
26/04/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/05/2016 Publicado no DSF Páginas 198
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 364, de 2016, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a retirada definitiva da presente proposta.
Ao Arquivo.
27/04/2012 Publicado no DSF Páginas 14703-14708
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/04/2012
Despacho:
26/04/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL, LEGISLATIVO, COMPOSIÇÃO, TITULAR, SUPLENTE, ELEIÇÃO, LIMITAÇÃO, IDADE, MANDATO ELETIVO, RECONDUÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, CIDADÃO, REPUTAÇÃO, INDICAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLÍTICO, RODÍZIO, BLOCO PARLAMENTAR, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, IDOSO, LEGISLATURA, VOTAÇÃO, EMPATE, CONTROLE EXTERNO, ATUAÇÃO, MATÉRIA ADMINISTRATIVA, MATÉRIA FINANCEIRA, DEVER FUNCIONAL, REGIMENTO COMUM, LEGALIDADE, DENÚNCIA, JULGAMENTO, REMESSA, MESA DIRETORA, RELATÓRIO, ELABORAÇÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, ATO ADMINISTRATIVO, RECEBIMENTO.
20/05/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 364, de 2016, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que solicita a retirada definitiva da presente proposta.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 198
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitado retirada definitiva do Projeto.
18/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/689/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 9 e 10).
À SLSF.
Anexo
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
27/04/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 32 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 14703-14708
Avulso inicial da matéria
26/04/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.