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Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Reguffe
- Parlamentar
- Reguffe
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira, estabelecido para a proteção preventiva e integral dos bens, interesses e direitos inerentes ao patrimônio público nacional, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 03/08/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a redação do art. 1º da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente os limites de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de 1% (um por cento) ao ano, até que se recupere a defasagem acumulada da tabela.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 11/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao caput do art. 3º e revoga o artigo 13, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, tornando privativos de servidores de carreira todos os cargos comissionados das Agências Reguladoras no âmbito da União.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 17/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o parágrafo único ao artigo art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 23/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, para democratizar a eleição para a direção do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), alterando o colégio eleitoral, que passa a ter como eleitores os atletas que participaram de Olimpíadas representando o Brasil.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 10/10/2017
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre alterações no inciso II do art. 6º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001 e no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a fim de incluir no rol de competências dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento das ações ajuizadas em face das sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 24/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Reguffe (PDT/DF)
- Data:
- 24/06/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1.964, a fim de limitar as taxas de juros cobradas por bancos e instituições financeiras, inclusive administradoras de cartões de crédito, nas operações e serviços bancários ou financeiros prestados às pessoas físicas e jurídicas no Brasil.
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 10/11/2016
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos – e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições –, para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e limitar as doações de pessoa física.
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
- Data:
- 01/07/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Determina a proibição de aposentadoria especial para parlamentares e dispõe sobre o enquadramento obrigatório de todos os parlamentares brasileiros, de todas as esferas de governo, como integrantes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 28/11/2018
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