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Proposições do(a) parlamentar Carlos Viana
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- Proposições do(a) parlamentar Carlos Viana
- Tipo de Proposição
- PL
- Parlamentar
- Carlos Viana
Encontradas 104 matérias do tipo PL - Matéria:
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- Ementa:
- Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 28/02/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 32, 121, 129 e 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever pena de prestação pecuniária ao autor de crimes de lesões corporais contra a mulher, feminicídio, estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 06/03/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, para determinar, nas execuções judiciais para cobrança da dívida ativa de natureza tributária da União, o recolhimento integral ao Tesouro Nacional dos honorários de sucumbência pagos pelo executado.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 06/05/2024
- Matéria:
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- Ementa:
- Dispõe sobre a destinação de recursos do SPVAT Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)
- Data:
- 12/06/2024
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