Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto

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Proposições do(a) parlamentar Castellar Neto
Tipo de Proposição
REQ
Parlamentar
Castellar Neto
Matéria:
REQ 19/2024 - CCJ
Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5/2022, que “dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, de fabricação, comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos”.
Autor:
Senador Castellar Neto (PP/MG)
Data:
16/10/2024

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