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Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Pesquisa pronta
- Proposições do(a) parlamentar Paulo Paim
- Tipo de Proposição
- PLS
- Parlamentar
- Paulo Paim
Encontradas 412 matérias do tipo PLS - Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada.
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e outros.
- Data:
- 01/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta a Seção IV e respectivos artigos ao Capítulo IV da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer um teto para os gastos com a contratação de serviços de propaganda e publicidade.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa “Cantando as Diferenças”, destinado a promover a inclusão social de grupos discriminados e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, (que cria o Código Penal Brasileiro) para incluir a previsão de agravantes aos crimes praticados por motivo de racismo).
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Modifica o art. 45 da Lei nº 8.212 e art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 25 de julho de 1991, para dispensar, do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 17/12/2015
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para instituir o Sistema Nacional de Logística de Antídotos (SINALANT).
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/02/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, por si só, não descaracteriza o trabalho em condições especiais que justifiquem a concessão de aposentadoria especial e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/02/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/02/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o art. 20-A à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para transferir o crime de injúria qualificada, quando forem utilizados elementos referente a raça, cor, ou etnia, para a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 10/03/2014
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer hipótese de interrupção da prescrição.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/03/2014
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