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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
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- Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Antonio Carlos Júnior
- Tipo de Proposição
- PEC
- Parlamentar
- Antonio Carlos Júnior
Encontradas 19 matérias do tipo PEC - Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que confederação ou associação de municípios de âmbito nacional, possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
- Autor:
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS) e outros.
- Data:
- 12/08/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera os arts. 142, 170, 194, 203 e 226, da Constituição Federal, e os arts. 79 e 80, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a cooperação das forças armadas com ações sociais civis, sobre a assistência social aos moradores de rua, e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Expedito Júnior (PL/RO) e outros.
- Data:
- 18/09/2007
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta o § 3º ao art. 187 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a capacitação de jovens de 16 a 24 anos, nos serviços de assistência técnica e extensão rural, domiciliados há mais de cinco anos nas comunidades rurais).
- Autor:
- Senador Geraldo Mesquita Júnior (MDB/AC) e outros.
- Data:
- 06/06/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta art. 75-A e revoga o § 3º do art. 31 da Constituição Federal. (Disponibiliza as contas públicas da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios a qualquer cidadão, para exame e apreciação, ressalvados os casos de atos sigilosos previstos).
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
- Data:
- 01/09/2005
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o inciso I do artigo 208 da Constituição Federal e acrescenta parágrafo ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir o ensino fundamental em período integral e dá outras providências.
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
- Data:
- 03/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.
- Autor:
- Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros.
- Data:
- 01/04/2009
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao inciso III, do § 1º e § 2º do artigo 40 e aos § § 1º e 8º do artigo 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência.
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
- Data:
- 04/12/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Dá nova redação ao artigo 14 e revoga o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, para permitir o voto facultativo dos presos e manter sua inelegibilidade.
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros.
- Data:
- 27/08/2003
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal. (Os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra administração pública, o sistema financeiro nacional, etc.).
- Autor:
- CPMI - Correios - 2005
- Data:
- 24/07/2006
- Matéria:
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- Ementa:
- Acrescenta parágafo único ao art. 83 da Constituição Federal para instituir férias para o Presidente da República.
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB) e outros.
- Data:
- 25/01/2006
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