Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato

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Proposições relatadas pelo(a) parlamentar Fabiano Contarato
Tipo de Proposição
PL
Parlamentar
Fabiano Contarato
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
Autor:
Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)
Data:
14/07/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o § 1° do art.20 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Autor:
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
Data:
28/06/2023
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre os procedimentos para a denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo no território nacional.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
23/08/2023
Matéria:
Ementa:
Acresce § 6º ao art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a ausência de indicação de sexo no assento de nascimento no caso de crianças intersexo.
Autor:
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Data:
14/06/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
17/05/2023
Matéria:
Ementa:
Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada.
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
17/05/2023
Matéria:
Ementa:
Altera os arts. 121, § 2º, 129, §§ 1º, 2º e 3º, 146, 147 e 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a reprimenda contra crimes violentos cometidos em estabelecimentos de ensino.
Autor:
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Data:
19/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera o art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o crime de dano quando a conduta recair sobre bem ou documento de valor histórico.
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
11/04/2023
Matéria:
Ementa:
Altera a Lei nª 12.850, de 2 de agosto de 2013, para estabelecer o inventário das ferramentas tecnológicas de inteligência adquiridas e utilizadas pelos órgãos estatais de inteligência e vigilância
Autor:
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Data:
27/03/2023
Matéria:
Ementa:
Institui a Política Nacional de Proteção e Assistência dos Profissionais de Segurança Pública e seus Familiares.
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
22/03/2023

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