Atividade Legislativa

Projeto de Lei nº 4952, de 2026, da Presidência da República, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro, e altera a Lei nº 11.892, de 2008.

Parecer nº 197, de 2026, de Plenário, Relator: Camilo Santana, favorável ao projeto.

Projeto de Lei nº 4951, de 2026, da Presidência da República, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.

Parecer nº 198, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Randolfe Rodrigues, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, favorável ao projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 266, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo Internacional do Café de 2022, assinado na 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, em 7 de outubro de 2022.

Parecer favorável nº 30, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 266/2023
• Parecer - P.S nº 30/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 267, de 2023, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.

Parecer favorável nº 25, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Humberto Costa, Relator "ad hoc": Senador Hamilton Mourão.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 267/2023
• Parecer - P.S nº 25/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 340, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.

Parecer favorável nº 26, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Carlos Viana.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 340/2024
• Parecer - P.S nº 26/2026

Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 720, de 2024, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que aprova o texto da Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada durante a Conferência Internacional do Trabalho, em maio de 2006.

Parecer favorável nº 32, de 2026, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relator: Senador Esperidião Amin.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PDL nº 720/2024
• Parecer - P.S nº 32/2026

(Substitutivo-CD)

Projeto de Leiº 2.269, de 2026 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 284, de 2012), do Senador Blairo Maggi, que institui o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid).

Parecer nº 199, de 2026, de Plenário, Relatora: Senadora Damares Alves, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais, que apresenta.

(MSG 00390/2026)

(MP da taxa das blusinhas)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2026, que altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais (proveniente da Medida Provisória nº 1.357, de 2026).

Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Leila Barros, favorável à medida provisória e a parte das emendas, na forma do projeto de lei de conversão apresentado.

(Prazo final prorrogado: 08/09/2026)

(MSG 00546/2026)

(Redução do prazo para inclusão de processos no Programa de Gerenciamento de Benefícios [PGB/INSS])

Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.369, de 2026, da Presidência da República, que altera a Lei nº 15.201, de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Parecer nº 1, de 2026, da Comissão Mista, Relatora: Senadora Zenaide Maia, favorável à Medida Provisória, na forma apresentada pelo Poder Executivo.

(Prazo final prorrogado: 16/10/2026)

Textos:

• Avulso inicial da matéria - MPV nº 1369/2026
• Parecer - PAR nº 1/2026

Projeto de Lei nº 3.540, de 2026, do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que altera a Lei nº 7.689, de 1988, a Lei nº 9.249, de 1995, e a Lei nº 9.430, de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.

Parecer nº 201, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Camilo Santana, favorável ao projeto.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 3540/2026

Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2029, do Deputado José Guimarães, que altera a Lei Complementar nº 229, de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parecer nº 202, de 2026, de Plenário, Relator: Senador Camilo Santana, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, de redação, que apresenta.

Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 2.951, de 2024, da Senadora Tereza Cristina, que altera as Leis nºs 8.171, de 1991, e 10.823, de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.

Parecer nº 204, de 2026, de Plenário, Relator: Jaime Bagattoli, favorável ao substitutivo da Câmara dos Deputados, ressalvado seu art. 6º e com a adequação redacional, que apresenta.

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 2951/2024

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 565, de 2022, da Deputada Celina Leão, que qualifica a exposição de crianças e adolescentes sob guarda de pais ou responsáveis legais brasileiros a situações de violência doméstica em país estrangeiro como situação capaz de submetê-los a grave risco de ordem física ou psíquica, nos termos do Artigo 13 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças.

Pareceres favoráveis:
- nº 37, de 2024, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relatora: Senadora Ana Paula Lobato, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que apresenta;
- nº 95, de 2025, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo), que apresenta; e
- nº 38, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Mara Gabrilli, favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo).

(Apresentado o Requerimento nº 19, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).

Textos:

• Avulso inicial da matéria - PL nº 565/2022
• Parecer - P.S nº 37/2024
• Parecer - P.S nº 95/2025
• Parecer - P.S nº 38/2026