Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PEC
Matéria:
PEC 9/2023
Tramitação Bicameral do(a) PEC 9/2023
Ementa:
Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/07/2024
Matéria:
PEC 44/2023
Tramitação Bicameral do(a) PEC 44/2023
Ementa:
Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/07/2024

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