Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias

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Matérias apresentadas no Senado nos últimos 7 dias
Tipo de Proposição
PET
Matéria:
PET 3/2024
Ementa:
Oferece representação contra os Ministros Presidentes e Ministros Corregedores do Conselho Nacional de Justiça, com fundamento nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos XI, XXII, XXXV, XXXVI, LIII, LIV, LV, LVI, LVII, LXVIII, LXI e LXXVIII, e art. 52, inciso II, todos da Constituição Federal, combinado com arts. 12, 39 e 40 da Lei nº 1.079/1950.
Autor:
Cidadão Aureo Marcos Rodrigues
Data:
16/07/2024

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