Autoria: Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas fundamentais sobre a legalidade da instituição do tributo e de taxas, fruição de imunidades tributárias, exercício do direito de petição, obtenção de certidões em órgãos públicos, limites à cobrança extrajudiciais de tributos, efeitos da declaração da inconstitucionalidade dos tributos em relação prazo de quitação oferecido ao contribuinte, papel do Poder Judiciário na desconsideração da personalidade jurídica de sociedade, limites de sanção ao contribuinte que provoca o Poder Judiciário, estabelecimento da presunção de boa-fé do contribuinte e vedação de condições que limitem o poder recursal ou de defesa dos contribuintes. Elenca os direitos do contribuinte, os fundamentos do sistema tributário simplificado. Altera o artigo 316 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar o §3º para tipificar como o crime de concussão o ato de funcionário que avalia bem, móvel ou imóvel, em valor manifestamente superior ao de mercado, de modo a majorar fraudulentamente a base de calculo de tributo ou contribuição social. Define o conteúdo e a forma das intimações em processos administrativos. Estabelece a possibilidade de compensação do crédito tributário do contribuinte em face de débitos próprios administrados pelo mesmo ente arrecadador. Define as regras do procedimento de consulta em matéria tributária à Administração Fazendária pelos contribuintes e entidades que os representem, inclusive às consultas formuladas anteriormente à Lei. Estabelece os deveres da Administração Fazendária, pautada pelo menor ônus possível ao contribuinte, inclusive nos processos fiscalizatórios e administrativos, e pelos princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência; elenca as vedações de ação da Administração Fazendária sob pena de responsabilidade funcional dos agentes. Dispõe acerca dos critérios a serem observados pela Administração Fazendária nos processos administrativos e os requisitos para o ajuizamento de ação penal contra o contribuinte, bem como o processo de execução fiscal. Caracteriza como omissão, de responsabilidade funcional, o ato de não-inscrição do crédito tributário na dívida ativa no prazo de quarenta e cinco dias contados do recebimento pelo órgão competente, salvo se a lei determinar prévia notificação do devedor para defesa. Revoga o §3º do artigo 6º, os artigos 26 e 34 e o caput do artigo 38 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública). Determina prazo de 120 dias, após a publicação, para vigência da lei.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jorginho Mello
Último local:
07/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
07/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 27/05/2019 às 04:55

Identificação:
Texto inicial - PLS 298/2011
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
31/05/2011
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Legislação citada
Data:
01/06/2011
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h45min relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 298/2011
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
19/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos membros da Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PLS 298/2011
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 10h40 as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon. Encaminhadas cópias das Emendas ao Senador Armando Monteiro, Relator do Projeto.
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 298/2011
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 10h40 as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon. Encaminhadas cópias das Emendas ao Senador Armando Monteiro, Relator do Projeto.
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 298/2011
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
25/09/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei às 10h40 as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon. Encaminhadas cópias das Emendas ao Senador Armando Monteiro, Relator do Projeto.
Identificação:
Parecer
Data:
16/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Armando Monteiro acolhe as Emendas nºs 2, 3 e 4, incorporando-as ao Substitutivo, e rejeita a Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
EMENDA 1 / CCJ - PLS 298/2011
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
16/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Armando Monteiro acolhe as Emendas nºs 2, 3 e 4, incorporando-as ao Substitutivo, e rejeita a Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
11/06/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 71-89).
Identificação:
EMENDA 2 - PLS 298/2011
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
14/07/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em 14/07/2014, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado à fl. 90.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
27/08/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Francisco Dornelles, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 91-110).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Francisco Dornelles, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 111-133).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 2 nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 134-142).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
01/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos de emenda substitutiva (fls. 143-164).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
RQE 167/2017
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2011 - Complementar, que “Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 5-CAE (SubstItutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
P.S 136/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 5-CAE (SubstItutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 242/2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: -Parecer nº 242, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma do Substitutivo, que apresenta; -Parecer nº 136, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Armando Monteiro, favorável, com a Emenda nº2-CAE, na forma da Emenda nº5-CAE (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
EMENDA 6 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 7 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 8 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 9 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 10 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 11 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 12 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 13 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 14 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 15 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 16 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 17 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 18 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 19 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 20 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 21 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 22 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 23 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 24 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
19/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 25 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
20/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 26 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
20/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 27 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
20/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 28 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
20/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 29 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Data:
20/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 30 PLEN - PLS 298/2011
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
21/12/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 60/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de desarquivamento das seguintes matérias: PEC 45/2013; PEC 98/2011; PFS 3/2013; PLS 424/2014; PLS 423/2014; PLS 422/2014; PLS 421/2014; PLS 411/2014; PLS 248/2014: PLS 349/2013; PLS 16/2013; PLS 354/2012; PLS 706/2011; PLS 298/2011 e PLS 107/2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação p Requerimento nº 60, de 2019, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
RQS 192/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 298/2011
Autor:
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Data:
31/05/2011
Descrição/Ementa
Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
31/05/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
19/06/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h45min relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Parecer
Data:
16/10/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Armando Monteiro acolhe as Emendas nºs 2, 3 e 4, incorporando-as ao Substitutivo, e rejeita a Emenda nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
11/06/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 71-89).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
27/08/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Francisco Dornelles, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 91-110).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
05/12/2014
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Francisco Dornelles, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 111-133).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Douglas Cintra (PTB/PE)
Data:
12/11/2015
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 2 nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 134-142).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
01/11/2016
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos de emenda substitutiva (fls. 143-164).
Identificação:
P.S 136/2017 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
12/12/2017
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 5-CAE (SubstItutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
Avulso de parecer
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 242/2017-PLEN-SF, da CCJ.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres: -Parecer nº 242, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma do Substitutivo, que apresenta; -Parecer nº 136, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Armando Monteiro, favorável, com a Emenda nº2-CAE, na forma da Emenda nº5-CAE (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Identificação:
RQE 167/2017
Autor:
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Data:
12/12/2017
Descrição/Ementa
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 298 de 2011 - Complementar, que “Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte”.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 5-CAE (SubstItutivo). Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQS 60/2019
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Jorginho Mello (PR/SC), Senador Lasier Martins (PODE/RS), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Cid Gomes (PDT/CE)
Data:
21/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de desarquivamento das seguintes matérias: PEC 45/2013; PEC 98/2011; PFS 3/2013; PLS 424/2014; PLS 423/2014; PLS 422/2014; PLS 421/2014; PLS 411/2014; PLS 248/2014: PLS 349/2013; PLS 16/2013; PLS 354/2012; PLS 706/2011; PLS 298/2011 e PLS 107/2011.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação p Requerimento nº 60, de 2019, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
RQS 192/2019
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/03/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento das seguintes matérias: PEC 21/2013; PEC 7/2014; PLS 260/2008; PLS 230/2009; PLS 140/2011; PLS 274/2011; PLS 523/2011; PLS 386/2013; PLS 426/2013; PLS 26/2014; PLS 45/2014; PLS 84/2014; PLS 91/2014; PLS 170/2014; PLS 221/2014; PLS 368/2014; PDS 117/2014; PRS 37/2011; PEC 51/2011; PEC 2/2013; PDS 82/2011; PLS 309/2011; PLS 354/2013; PLS 12/2011; PLS 89/2011; PLS 90/2011; PLS 101/2011; PLS 118/2011; PLS 125/2011; PLS 143/2011; PLS 195/2011; PLS 462/2011; PLS 492/2011; PLS 555/2011; PLS 8/2012; PLS 47/2012; PLS 94/2012; PLS 127/2012; PLS 158/2012; PLS 349/2012; PLS 41/2013; PLS 68/2013, PLS 170/2013, PLS 202/2013, PLS 250/2013, PLS 284/2013, PLS 318/2013, PLS 373/2013, PLS 377/2013, PLS 407/2013; PLS 532/2013; PLS 21/2014; PLS 51/2014; PLS 76/2014; PLS 137/2014; PLS 138/2014; PLS 186/2014; PLS 191/2014; PLS 229/2014; PLS 323/2014; PLS 416/2014; PEC 30/2011; PEC 36/2011; PEC 78/2011; PEC 106/2011; PEC 14/2012; PLS 133/2011; PLS 163/2011; PLS 199/2011; PLS 286/2011; PLS 293/2011; PLS 321/2011; PLS 365/2011; PLS 367/2011; PLS 438/2011; PLS 463/2011; PLS 466/2011; PLS 485/2011; PLS 507/2011; PLS 519/2011; PLS 520/2011; PLS 584/2011; PLS 650/2011; PLS 653/2011; PLS 641/2011; PLS 669/2011; PLS 694/2011; PLS 4/2012; PLS 17/2012; PLS 404/2012; PLS 405/2012; PLS 406/2012; PLS 92/2013; PLS 304/2013; PLS 357/2013; PLS 477/2013; PLS 47/2014; PLS 139/2014; PLS 144/2014; PLS 259/2014; PLC 8/2013; PLS 188/2014; PEC 98/2011; PEC 45/2013; PFS 3/2013; PLS 23/2013; PLS 629/2011; PLS 261/2014; PEC 19/2014; PEC 44/2014; PLS 153/2012; PLS 418/2012; PLS 104/2013; PLS 420/2013; PLS 69/2014; PLS 169/2005; PLS 151/2012; PEC 104/2011; PLS 413/2008; PLS 91/2010; PLS 228/2011; PLS 512/2011; PLS 308/2012; PLS 361/2012; PLS 363/2012; PLS 372/2012; PLS 212/2013; PLS 314/2013; PLS 58/2014; PLS 172/2014; PEC 45/2014; PLS 53/2011; PLS 423/2012; PLS 418/2013; PLS 419/2013; PLS 488/2013; PLS 79/2014; PLS 200/2014; PLS 220/2014; PLS 382/2013; PLS 356/2012; PLS 395/2012; PLS 107/2011; PLS 298/2011; PLS 706/2011; PLS 354/2012; PLS 16/2013; PLS 349/2013; PLS 248/2014; PLS 411/2014; PLS 421/2014; PLS 422/2014; PLS 423/2014; PLS 424/2014; PEC 84/2011; PEC 100/2011; PEC 54/2013; PEC 5/2014; PLS 214/2007; PLS 69/2011; PLS 228/2011; PLS 232/2011; PLS 512/2011; PLS 424/2012; PLS 59/2014 e PLS 262/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 792 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 60, de 2019.
Às CCJ e CAE, para exame das Emendas nºs 6 a 30-PLEN.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 60, de 2019.
Às CCJ e CAE, para exame das Emendas nºs 6 a 30-PLEN.
27/03/2019 Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 60, de 2019.
Às CCJ e CAE, para exame das Emendas nºs 6 a 30-PLEN.
22/02/2019 Publicado no DSF Páginas 451-456 - DSF nº 17
Encaminhado à publicação p Requerimento nº 60, de 2019, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
06/02/2018 Publicado no DSF Páginas 838-883 - DSF nº 1
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Ao Projeto foram oferecidas, e encaminhadas á publicação, as Emendas nºs 6 a 30-PLEN.
A matéria volta à CCJ e à CAE para exame das Emendas.
14/12/2017 Publicado no DSF Páginas 338-386
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
-Parecer nº 242, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma do Substitutivo, que apresenta;
-Parecer nº 136, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Armando Monteiro, favorável, com a Emenda nº2-CAE, na forma da Emenda nº5-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
01/06/2011 Publicado no DSF Páginas 19878-19898
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 298/2011 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CCJ 16/10/2013 Aprovada - SF-CCJ - 16/10/2013
EMENDA 1 - PLS 298/2011 Senador Pedro Simon (MDB/RS) CCJ 25/09/2013
EMENDA 2 - PLS 298/2011 Senador Pedro Simon (MDB/RS) CCJ 25/09/2013
EMENDA 3 - PLS 298/2011 Senador Pedro Simon (MDB/RS) CCJ 25/09/2013
EMENDA 4 - PLS 298/2011 Senador Pedro Simon (MDB/RS) CCJ 25/09/2013
EMENDA 2 - PLS 298/2011 Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) CAE 14/07/2014
EMENDA 5 / CAE - PLS 298/2011 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) CAE 12/12/2017 Aprovada - SF-CAE - 12/12/2017
EMENDA 6 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 7 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 8 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 9 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 10 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 11 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 12 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 13 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 14 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 15 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 16 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 17 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 18 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 19 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 20 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 21 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 22 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 23 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 24 PLEN - PLS 298/2011 Senador Romero Jucá (MDB/RR) PLEN 19/12/2017
EMENDA 25 PLEN - PLS 298/2011 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 20/12/2017
EMENDA 26 PLEN - PLS 298/2011 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 20/12/2017
EMENDA 27 PLEN - PLS 298/2011 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 20/12/2017
EMENDA 28 PLEN - PLS 298/2011 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 20/12/2017
EMENDA 29 PLEN - PLS 298/2011 Senador Airton Sandoval (MDB/SP) PLEN 20/12/2017
EMENDA 30 PLEN - PLS 298/2011 Senador Pedro Chaves (PSC/MS) PLEN 21/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, NORMAS GERAIS, DIREITOS, GARANTIA, CONTRIBUINTE, TRANSAÇÃO TRIBUTARIA, ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, LEI FEDERAL, ANTECIPAÇÃO, PRAZO, RECOLHIMENTO, CRIAÇÃO, AUMENTO, IMPOSTOS, IDENTIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIVULGAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, ANTERIORIDADE, ANUALIDADE, ALIQUOTA, PREÇO, MERCADORIA, SERVIÇO, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, VALOR, CADASTRO, BENS IMOVEIS, BENS MOVEIS, IMUNIDADE TRIBUTARIA, ISENÇÃO FISCAL, EMISSÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, ACESSO, INFORMAÇÕES, PROIBIÇÃO, PODER PUBLICO, MEDIDAS COERCITIVAS, COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, EXIGENCIA, NOTIFICAÇÃO, DIVIDA, MULTA FISCAL, INDICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INTIMAÇÃO, DEVEDOR, DIREITO DE DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXECUÇÃO FISCAL, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, AÇÃO PENAL, PRAZO, DECISÃO, FISCO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTARIO, PARCELAMENTO, CONSULTA, JUDICIARIO, COMPETÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO, CODIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, INTERRUPÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, DECISÃO INTERLOCUTORIA, JUIZ, ORDENAÇÃO, CITAÇÃO, DEVEDOR, DEBITO FISCAL.
Data de Leitura:
31/05/2011
Despachos:
01/06/2011 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
26/03/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 12/12/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 10/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Douglas Cintra (encerrado em 17/11/2014 - Redistribuição)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 31/07/2014 - Alteração na composição da comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jorginho Mello
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 16/10/2013 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2017 - 21/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
07/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
(sobre as Emendas nºs 6 a 30-PLEN.)
02/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 192, de 2019, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Fica prejudicado o Requerimento nº 60, de 2019.
Às CCJ e CAE, para exame das Emendas nºs 6 a 30-PLEN.
Publicado no DSF Páginas 124 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 773-777 - DSF nº 35
Publicado no DSF Páginas 792 - DSF nº 35
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 02/04/2019 às 16h00
26/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 02/04/2019 às 13h39
22/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 60, de 2019, de desarquivamento da matéria.
21/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação p Requerimento nº 60, de 2019, tendo como primeira signatária a Senadora Kátia Abreu, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 451-456 - DSF nº 17
RQS 60/2019
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/02/2019 às 12h27
21/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Kátia Abreu, que solicita desarquivamento das matérias.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2019 às 12h19
21/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/02/2019 às 18h20
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 19h35
06/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria encaminhada ao Senador Armando Monteiro para relatar as emendas nº 6 a 30-PLEN.
05/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 21 de dezembro o prazo para apresentação de emendas á matéria.
Ao Projeto foram oferecidas, e encaminhadas á publicação, as Emendas nºs 6 a 30-PLEN.
A matéria volta à CCJ e à CAE para exame das Emendas.
Publicado no DSF Páginas 838-883 - DSF nº 1
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 06/02/2018 às 9h20
22/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/02/2018 às 20h09
21/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 30, do Senador Pedro Chaves.
20/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 25 a 29, do Senador Airton Sandoval.
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 6 a 24, do Senador Romero Jucá.
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 15/12/2017 a 21/12/2017
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhados à publicação os seguintes pareceres:
-Parecer nº 242, de 2017-PLEN-SF, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Armando Monteiro, favorável, na forma do Substitutivo, que apresenta;
-Parecer nº 136, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Armando Monteiro, favorável, com a Emenda nº2-CAE, na forma da Emenda nº5-CAE (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 338-386
Avulso de parecer
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2017 às 8h19
12/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ e Parecer nº 136, de 2017, da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/12/2017 às 19h45
12/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 5-CAE (SubstItutivo).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
P.S 136/2017 - CAE
RQE 167/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 12/12/2017 às 17h27
08/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
05/12/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 05/12/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
01/11/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Armando Monteiro, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos de emenda substitutiva (fls. 143-164).
Relatório Legislativo
09/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
10/05/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída, em virtude do retorno do titular do mandato, senador Armando Monteiro.
25/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O relator, senador Douglas Cintra, solicita o reexame da matéria.
23/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 23/02/2016, a matéria foi retirada de pauta.
19/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 23/02/2016.
16/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/02/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
12/02/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 16/02/2016.
12/11/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao projeto e à emenda nº 2 nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 134-142).
Relatório Legislativo
01/04/2015
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Douglas Cintra relator da matéria.
Ao Relator.
17/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
05/12/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Francisco Dornelles, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 111-133).
Relatório Legislativo
17/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
17/11/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Douglas Cintra para redistribuição em virtude de não mais ser membro desta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao relator, Senador Douglas Cintra, para reexame da Matéria.
27/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Douglas Cintra, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Francisco Dornelles, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 91-110).
Relatório Legislativo
01/08/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Devolvido por solicitação desta Secretaria.
A matéria vai a redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro ter se licenciado.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Douglas Cintra relator da Matéria.
Ao Relator.
15/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
Ao relator, Senador Armando Monteiro, para análise da Emenda nº 02.
14/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 14/07/2014, foi apresentada a Emenda nº 02, de autoria do Senador Francisco Dornelles, anexada ao processado à fl. 90.
EMENDA 2 - PLS 298/2011
10/07/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2014.
11/06/2014
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 71-89).
Relatório Legislativo
04/11/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da matéria.
Ao Relator.
17/10/2013
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Armando Monteiro acolhe as Emendas nºs 2, 3 e 4, incorporando-as ao Substitutivo, e rejeita a Emenda nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
EMENDA 1 / CCJ - PLS 298/2011
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei às 10h40 as Emendas nº 1 a 4, de autoria do Senador Pedro Simon.
Encaminhadas cópias das Emendas ao Senador Armando Monteiro, Relator do Projeto.
EMENDA 1 - PLS 298/2011
EMENDA 2 - PLS 298/2011
EMENDA 4 - PLS 298/2011
19/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso da matéria e do Relatório do Senador Armando Monteiro aos membros da Comissão.
EMENDA 3 - PLS 298/2011
16/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
19/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h45min relatório do Senador Armando Monteiro, com voto favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do Relator.
************* Retificado em 29/04/2013*************
Ao gabinete do Relator.
29/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 22ª Reunião Extraordinária é realizada, nesta data, Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 6, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Kátia Abreu, com a presença dos seguintes convidados: Sr. HUMBERTO BERGMANN ÁVILA, Professor Associado do Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Doutor em Direito Tributário pela Universidade de Munique; Sr. GLAUCO JOSÉ CORTE, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC); Sr. IÁGARO JUNG MARTINS, Subsecretário de Fiscalização, representando o Sr. CARLOS ALBERTO BARRETO, Secretário da Receita Federal do Brasil; Sr. ANDREA CALABI, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo. Justificaram ausência:Sr. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Advogado, jurista e Professor Emérito da Universidade Mackenzie e da Universidade Paulista, Especialista em Direito Tributário; e Sr. MÁRCIO OLÍVIO FERNANDES DA COSTA, Presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – CODECON de São Paulo. Usam da palavra a Senadora Kátia Abreu, os Senadores Armando Monteiro, Luiz Henrique e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ.
07/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 6, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fl. 24).
Matéria devolvida pelo gabinete, às 15h desta data, para aguardar realização de Audiência Pública em data oportuna.
09/08/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
01/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 19878-19898
Avulso inicial da matéria
31/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.