Ementa:
Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves.

Explicação da Ementa:
Altera a redação do inciso III do art. 155 da Constituição Federal para permitir que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, incida sobre a propriedade de embarcações e de aeronaves.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 04/06/2020 às 15:19

Identificação:
Texto inicial - PEC 116/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Data:
29/11/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves.
Identificação:
Legislação citada
Data:
29/11/2011
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Anexo
Data:
22/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1162-15/SMP/LAG, de 8/9/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 8 a 18). Matéria aguardando distribuição.
Identificação:
Texto inicial - PEC 116/2011
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros.
Data:
29/11/2011
Descrição/Ementa
Altera o art. 155 da Constituição Federal, para permitir que incida o IPVA sobre embarcações e aeronaves.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/11/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2011 Publicado no DSF Páginas 50504-50509
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2011
Despacho:
29/11/2011 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, ESTADOS, (DF), CRIAÇÃO, IMPOSTOS, (IPVA), INCIDÊNCIA, PROPRIEDADE, VEÍCULOS, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, AVIAÇÃO.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h40
31/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Humberto Costa.
************* Retificado em 31/03/2016*************
Onde se lê "Humberto Costa", leia-se Randolfe Rodrigues.
22/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1162-15/SMP/LAG, de 8/9/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a matéria (fls. 8 a 18).
Matéria aguardando distribuição.
Anexo
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
30/11/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/11/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 50504-50509
Avulso inicial da matéria
29/11/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.