Proposta de Emenda à Constituição n° 120, de 2011

Iniciativa
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a convocação de convenções nacionais para tratar de assunto de relevante interesse nacional.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 84 da Constituição Federal para dispor que o Presidente da República poderá convocar a realização de Convenção Nacional, com o objetivo de discutir e propor solução para questão de relevante interesse nacional; dispõe que a Convenção Nacional poderá propor iniciativas legislativas, ações programáticas e sistêmicas, sendo-lhe vedada tratar de matéria diversa àquela para a qual foi convocada; dispõe que as propostas das Convenções Nacionais serão submetidas pelo Presidente da República à deliberação do Congresso Nacional; altera a Constituição Federal para dispor que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e das Convenções Nacionais terão início na Câmara dos Deputados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-09-13 às 11:26
Identificação:
Texto inicial - PEC 120/2011
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) e outros.
Data:
14/12/2011
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a convocação de convenções nacionais para tratar de assunto de relevante interesse nacional.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
14/12/2011
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Anibal Diniz (PT/AC)
Data:
04/02/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 12h48 relatório do Senador Anibal Diniz, com voto contrário à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Legislação citada
Data:
14/12/2011

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Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2011 Publicado no DSF Páginas 54129-54138
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/12/2011
Despacho:
14/12/2011 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Anibal Diniz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 18/11/2015 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CONVOCAÇÃO, CONVENÇÃO NACIONAL, INTERESSE NACIONAL, RELEVÂNCIA, IMPORTÂNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISCUSSÃO, DEBATE, SOLUÇÃO, PROPOSIÇÃO, PROPOSTA, LEIS, PROGRAMA DE GOVERNO, COMPOSIÇÃO, DELEGADO, REPRESENTANTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, REGIÃO, PARTIDO POLÍTICO, EMPRESA, INDÚSTRIA, SINDICATO, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, CONVENÇÃO REGIONAL, PRECEDÊNCIA, VOTAÇÃO, INICIATIVA, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
26/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Paulo Paim.
18/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 14h50min, pela Senadora Simone Tebet.
Matéria aguardando distribuição.
04/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
04/02/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 12h48 relatório do Senador Anibal Diniz, com voto contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aníbal Diniz, para emitir relatório.
15/12/2011
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/12/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 54129-54138
Avulso inicial da matéria
14/12/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:57