Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2012

Iniciativa: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Autoria: Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Lauro Antonio (PL/SE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal de 1988 para estabelecer que compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos, assegurando-se a participação dos juízes vitalícios da respectiva jurisdição nas eleições do Presidente e do Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais, bem como elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2021-01-23 às 20:39

Identificação:
Texto inicial - PEC 8/2012
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
29/02/2012
Descrição/Ementa
Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2012, e favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012. (Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012)
Identificação:
Anexo
Data:
14/07/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 00735/2014/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. (Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012)
Identificação:
Texto inicial - PEC 8/2012
Autor:
Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e outros.
Data:
29/02/2012
Descrição/Ementa
Altera as alíneas a e b do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, para determinar a realização de eleições diretas para os cargos de Presidente e Vice-Presidente dos Tribunais dos Estados e dos Tribunais Regionais Federais e assegurar a participação dos juízes vitalícios.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/02/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Data:
01/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2012, e favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012. (Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012)
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
01/06/2013 Publicado no DSF Páginas 31724
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º Reunião, realizada no dia 22 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 12, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/05/2013 Publicado no DSF Páginas 24634
Leitura do Requerimento nº 413, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15 de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
01/03/2012 Publicado no DSF Páginas 4280-4285
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/02/2012
Despacho:
29/02/2012 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 05/06/2013 - Redistribuição)
  • Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADOS, (TRF), PARTICIPAÇÃO, JUIZ VITALÍCIO.
12/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 12 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
10/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Roberto Requião e Eduardo Suplicy, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e do avulso da matéria aos Senadores.
(Tramitam em conjunto às PEC's nºs 8 e 15, de 2012)
28/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
14/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 00735/2014/AL, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012)
Anexo
01/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2012, e favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 8 e 15, de 2012)
Relatório Legislativo
05/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço às 15h30, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 8 e 15, de 2012).
31/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando redistribuíção.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 8 e 15, de 2012).
31/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8º Reunião, realizada no dia 22 de maio de 2013, aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, de tramitação conjunta.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 12, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 31724
22/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Em sua 8ª Reunião, realizada no dia 22.05.2013, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 413, de 2013, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 8 e 15, de 2012.
Ao Plenário.
09/05/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
09/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 413, de 2013, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, na forma do disposto no art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, que passem a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15 de 2012, por disporem sobre a mesma matéria.
O Requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 24634
30/04/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h45.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador Ricardo Ferraço, que se dará quando as Propostas de Emenda à Constituição nºs 8 e 15, de 2012, estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
30/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do Oficio nº 987/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto das PECs nº 8 e 15, de 2012, formulado pelo Senador Ricardo Ferraço.
À SSCLSF.
28/05/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
29/02/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
29/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4280-4285
Avulso inicial da matéria
29/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.