Ementa:
Altera dispositivos da Constituição Federal para assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de prova ou de provas e títulos destinados à investidura de cargos ou empregos públicos privativos e bacharéis em direito, bem como a inclusão do Estatuto da Advocacia no seu contéudo programático.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 13 ao art. 37 e § 3º ao art. 134, e altera a redação do § 2º do art. 131 e dos §§ 1º e 3º do art. 134, todos da Constituição Federal, para determinar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos públicos para cargos privativos de bacharéis em Direito na administração pública, assim como nos concursos para ingresso nas classes iniciais da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União (a cujos membros estende ainda a garantia da inamovibilidade) e na atividade notarial e de registro.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 21:02

Identificação:
Texto inicial - PEC 32/2012
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
27/06/2012
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de prova ou de provas e títulos destinados à investidura de cargos ou empregos públicos privativos e bacharéis em direito, bem como a inclusão do Estatuto da Advocacia no seu contéudo programático.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
28/06/2012
Identificação:
Texto inicial - PEC 32/2012
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
Data:
27/06/2012
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Constituição Federal para assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de prova ou de provas e títulos destinados à investidura de cargos ou empregos públicos privativos e bacharéis em direito, bem como a inclusão do Estatuto da Advocacia no seu contéudo programático.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
27/06/2012
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2012 Publicado no DSF Páginas 28504-28513
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, (OAB), FASE, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, CARGO PRIVATIVO, BACHAREL, BACHARELADO, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INGRESSO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ATIVIDADE, SERVIÇO, TABELIÃO, NOTARIADO, REGISTRO, INCLUSÃO, CONTEÚDO, PROGRAMA, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/2012
Despacho:
27/06/2012 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h36
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/06/2012
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 16h20.
Matéria aguardando distribuição.
27/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 28504-28513
Avulso inicial da matéria
27/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.