Ementa:
Altera dispositivos da Constituição Federal para assegurar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases dos concursos públicos de prova ou de provas e títulos destinados à investidura de cargos ou empregos públicos privativos e bacharéis em direito, bem como a inclusão do Estatuto da Advocacia no seu contéudo programático.

Explicação da Ementa:
Acrescenta § 13 ao art. 37 e § 3º ao art. 134, e altera a redação do § 2º do art. 131 e dos §§ 1º e 3º do art. 134, todos da Constituição Federal, para determinar a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases dos concursos públicos para cargos privativos de bacharéis em Direito na administração pública, assim como nos concursos para ingresso nas classes iniciais da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da União (a cujos membros estende ainda a garantia da inamovibilidade) e na atividade notarial e de registro.