Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 2012
- Iniciativa
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Alfredo Nascimento (PL/AM), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Russo (PL/MS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
Explicação da Ementa:
Altera os art. 29 da Constituição Federal para dispor que em Municípios de até cinquenta mil habitantes os Vereadores não farão jus à percepção de subsídios; em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; altera o art. 29-A da Constituição Federal para os limites de despesa do Poder Legislativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 09/04/2013 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 35/2012
- Autor:
- Senador Cyro Miranda (PSDB/GO) e outros.
- Data:
- 04/07/2012
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal para vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/07/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- 18:53 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 269/2013
- Data:
- 09/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 16539 | Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria. |
| 05/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 31970-31978 | 18:53 - Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/07/2012
- Despacho:
- 04/07/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 05/04/2013 - Matéria retirada pelo autor)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VEREADOR, LIMITAÇÃO, DESPESA, LEGISLATIVO, MUNICÍPIOS, NÚMERO, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO, RECEITA MUNICIPAL.
- Matérias relacionadas:
- 29/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 29/05/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 158-178, originais de manifestações da Câmara Municipal de São Pedro dos Crentes/MA (fls 158-161), Câmara Municipal de Ribamar Fiquene/MA (fls 162-165),Câmara Municipal de Estreito/MA (fls 166-169), Câmara Municipal de Campeste do Maranhão (fls 170-173) e Câmara Municipal de Tasso Fragoso/MA (fls174-178).
Devolvido à SARQ.
- 24/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO.
- 29/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- devolvido Após Consulta
Arquivado
- 23/04/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às folhas 116-137, original de manifestação da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões/RS, Câmara Municipal de Salinas/MG, Câmara Municipal de Farroupilha/RS e Câmara Municipal de Vereadores de Bossoroca/RS.
Devolvido à SARQ.
************* Retificado em 25/04/2013*************
Juntei, às folhas 116-157, originais de manifestações da Câmara de Vereadores de Palmeira das Missões/RS, Câmara Municipal de Salinas/MG, Câmara Municipal de Farroupilha/RS, Câmara Municipal de Vereadores de Bossoroca/RS, Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras/SP, Câmara Municipal de Caririaçu/CE, Câmara Municipal de Fagundes Varela/RS e Câmara Municipal de Estância Velha/RS.
Devolvido à SARQ.
- 19/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SGM/SF POR SOLICITAÇÃO.
- 16/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 09/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Lido e deferido o Requerimento nº 269, de 2013, de autoria do Senador Cyro Miranda, que solicita a retirada definitiva da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 16539
- RQS 269/2013
- 05/04/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h20.
Aguardando leitura de requerimento de retirada definitiva da matéria, de autoria do Senador Cyro Miranda.
- 05/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira para atender a solicitação constante do Oficio nº 809/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria do Senador Cyro Miranda, de retirada definitiva da matéria (fls. nº 108).
À SSCLSF.
- 04/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 064/2013, de 15/03/2013, da Câmara dos Deputados, com manifestação sobre a matéria (fls.89 a 107).
Matéria com a Relatoria.
- 05/03/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício CMV nº 0151/2012, da Câmara Municipal de Iporã do Oeste (fl. 86 a 88).
Matéria com a Relatoria.
- 26/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 30/2013-GAB, da Câmara Municipal de Cocais (fl. 61 e seguintes), e o OF/GB/1375/2013, do Deputado Federal Jerônimo Goergen, que por sua vez encaminha manifestação da União de Vereadores do Rio Grande do Sul - Uvergs (fl. 67 e seguintes).
Matéria com a Relatoria.
- 08/02/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências da Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul/RS (Ofício Nº 008/2013/GP, fl. 29 a 31), da Câmara Municipal de Vereadores Sete de Setembro/RS (fl.32 a 37), da Câmara de Vereador Frei Miguelinho/PE (Ofício Nº 162/2012, fl. 38 a 42) e da União dos Vereadores de Santa Catarina, Florianópolis/SC (Ofício Nº 350/2012, fl. 43 a 60), com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
- 21/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondências da Câmara de Vereadores de Joinville/SC (Ofício Nº 2031/12, fl. 16 a 24), e da Câmara Municipal de Vereadores de Flor do Sertão/SC (fl. 25 a 28), com manifestação sobre a matéria.
Matéria com a Relatoria.
- 29/10/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, carta emitida pelo Presidente da União Nacional dos Vereadores, em 17/09/2012, com manifestação sobre a matéria (fls. 14 e 15).
Matéria com a Relatoria.
- 26/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular nº 002, de 29/08/2012, da Câmara Municipal de Aral Moreira/MS, com manifestação sobre a matéria (fl. 10-13).
Matéria com a Relatoria.
- 30/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 05/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 04/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:53 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 31970-31978
- Avulso inicial da matéria
- 04/07/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:32