Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2013
- Iniciativa
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros
- Assunto
- Organização do Estado > Poder Judiciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
Explicação da Ementa:
Altera o artigo 105 da Constituição Federal para dispor que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros da corte especial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 17/2013
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES) e outros.
- Data:
- 03/04/2013
- Descrição/Ementa
- Insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Jorge Viana com voto favorável à Proposta, com 02 (duas) emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 01/09/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta, sendo uma delas de redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 28/04/2017
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Ricardo Ferraço, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renomeia o parágrafo único como § 2º, e sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017, cuja primeira signatária é a Deputada Federal Rose de Freitas, que acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 70/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 05/07/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/08/2017 | Publicado no DSF Páginas 68-69 | Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário. À CCJ, para exame da Emenda. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN. Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno, À CCJ, para exame da emenda. |
| 06/07/2017 | Publicado no DSF Páginas 228-238 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ. |
| 04/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 14806-14816 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 03/04/2013
- Despachos:
- 04/04/2013 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 21/03/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 25/11/2014 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Jorge Viana (encerrado em 23/03/2017 - Redistribuição)
- Senador José Maranhão (encerrado em 05/07/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Benedito de Lira (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/07/2017 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, COMPETENCIA, (STJ), CRIAÇÃO, PRE REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, EXIGENCIA, RELEVANCIA, CONTROVERSIA, INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL, PEDIDO. DEFINIÇÃO , CRITERIOS, RECUSA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 09/08/2017 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 3-Plen.)
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 24/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento de Emenda de Plenário.
À CCJ, para exame da Emenda.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Transcorre a 1ª Sessão de discussão em 1º turno,
À CCJ, para exame da emenda. - Publicado no DSF Páginas 68-69
- 09/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 06/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 05/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 70, de 2017-CCJ, relator "ad hoc" Senador Benedito de Lira, pela rejeição da PEC 17/2013 e pela aprovação da PEC 10/2017, com a rejeição da Emenda nº 1-CCJ e a aprovação da Emenda nº 2-CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 228-238
- 05/07/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 70/2017-CCJ.
- 05/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator “ad hoc” o Senador Benedito de Lira, em substituição ao Senador José Maranhão.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à PEC n° 10, de 2017 e à Emenda nº 2-CCJ; e contrário à PEC 17, de 2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10, de 2017.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
- 05/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 11h30min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC 10/2017 e à Emenda nº 2 a ela oferecida; e contrário à PEC 17/2013 e à Emenda nº 1, oferecida à PEC 10/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 05/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 10h30min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Antonio Anastasia, à PEC n° 10, de 2017 (fl. 21).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
- 09/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei, às 9h40min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, à PEC n° 10, de 2017 (fl. nº 19 e 20).
Encaminhada cópia da emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.)
- 28/04/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h51 o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à PEC nº 10, de 2017, e pela prejudicialidade da PEC nº 17, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 10, de 2017 e 17, de 2013.) - Relatório Legislativo
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador José Maranhão.
Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 17/2013 e 10/2017.
- 23/03/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Nos termos do § 1º do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria passa a tramitar em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2017.
Devolvido pelo Senador Jorge Viana, para redistribuição.
- 01/09/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20min, o Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta, sendo uma delas de redação.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CCJ, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Jorge Viana.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Jorge Viana deixar de compor esta Comissão em 25/11/2014.
- 19/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 10h45 o Relatório do Senador Jorge Viana com voto favorável à Proposta, com 02 (duas) emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/08/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana, para emitir relatório.
- 04/04/2013
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14 horas e 48 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 03/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 14806-14816
- Avulso inicial da matéria
- 03/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:46
