Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2013
- Iniciativa
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 313/2013
- Assunto
- Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Políticos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Explicação da Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública; estabelece que a Mesa da respectiva Casa Legislativa limitar-se-á a declarar a perda do mandato.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 13/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 18/2013
- Autor:
- Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE) e outros.
- Data:
- 09/04/2013
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/04/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, I... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 18/2013
- Data:
- 13/09/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 2.043, de 12/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013. (fls.44 e 45). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/07/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 11 horas, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade da Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, oferecida à PEC n° 18, de 2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10 horas e 19 minutos, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade das Emendas n°s 1 a 4, pela aprovação da Emenda n° 3, rejeição Emenda n° 2, e pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 4,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o Relatório para alterar a expressão “voto secreto e maioria absoluta” por “voto da maioria absoluta” (constante do art. 55, § 2º, com... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 920/2013
- Data:
- 20/08/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 998/2013
- Data:
- 11/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, I... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PEC 18/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
- Data:
- 05/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antônio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PEC 18/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. ************* Retificado em 07/08/2013************* Onde se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PEC 18/2013
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. ************* Retificado em 07/08/2013************* Onde se... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PEC 18/2013
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 07/08/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. Encaminhada a Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/04/2013
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/08/2013
- Descrição/Ementa
- CF x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/09/2013
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em 1º turno
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 11/09/2013
- Descrição/Ementa
- Votação nominal em 2º turno
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 62461-62475 | (Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 11/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61967 | Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. Encerrada a discussão, em primeiro turno, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação. À SCLSF. |
| 06/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60856 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
| 05/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 60121-60122 | Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussãso. À SCLSF. |
| 04/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 59806 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
| 30/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58180-58185 | Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Eduardo Braga (Relator), Vanessa Grazziotin, José Agripino, Sérgio Sousa, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Randolfe Rodrigues. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SCLSF. |
| 28/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 57297-57298 | Lido e aprovado o Requerimento nº 953, de 2013, de Lideres, que solicitam calendário especial para a presente proposta. À SCLSF. |
| 21/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 55546-55558 | Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). À SSCLSF. |
| 10/04/2013 | Publicado no DSF Páginas 16763-16766 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PEC 18/2013 | Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP) | 05/08/2013 | Único | |
| EMENDA 2 - PEC 18/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 07/08/2013 | Único | |
| EMENDA 3 - PEC 18/2013 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 07/08/2013 | Único | |
| EMENDA 4 - PEC 18/2013 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 07/08/2013 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2013
- Despacho:
- 09/04/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CIDADANIA,PREVISÃO, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, EFEITO, PERDA, MANDATO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SUSPENSÃO, PERDA, DIREITOS POLITICOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. SUSPENSÃO, EFEITOS, EFEITOS LEGAIS, RENUNCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 69; Não: 01; Abst.: 00; Total: 70. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. Sim: 61; Não: 01; Abst.: 00; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 10/09/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 05/09/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 04/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 03/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 29/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 28/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.043, de 12/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013. (fls.44 e 45).
- Autógrafo - PEC 18/2013
- 12/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 43).
- 12/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 15h35.
- 11/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto.
Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial)
Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 62461-62475
- P.S 998/2013
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- Votações nominais:
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Votação, em primeiro turno.
- 10/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 61967
- 05/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 60856
- 04/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/9/2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussãso.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 60121-60122
- 03/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/09/2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 59806
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Eduardo Braga (Relator), Vanessa Grazziotin, José Agripino, Sérgio Sousa, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Randolfe Rodrigues.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 58180-58185
- 28/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/08/2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
- 27/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 953, de 2013, de Lideres, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 57297-57298
- 27/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 55546-55558
- P.S 920/2013
- 19/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 30/31, legislação citada no parecer.
- 15/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h15.
- 15/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o Relatório para alterar a expressão “voto secreto e maioria absoluta” por “voto da maioria absoluta”
(constante do art. 55, § 2º, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo) conforme sugestão do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senhores Senadores.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. - Parecer
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 10 horas e 19 minutos, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade das Emendas n°s 1 a 4, pela aprovação da Emenda n° 3, rejeição Emenda n° 2, e pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 4, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Encaminhada a Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - EMENDA 4 - PEC 18/2013
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/08/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia das referidas Emendas", leia-se "Encaminhada a matéria". - EMENDA 2 - PEC 18/2013
- EMENDA 3 - PEC 18/2013
- 07/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11 horas, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade da Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, oferecida à PEC n° 18, de 2013.
- Relatório Legislativo
- 05/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antônio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - EMENDA 1 - PEC 18/2013
- 02/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2013.
- 17/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria ao Senador.
************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria", leia-se "Encaminhada a matéria".
- 16/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/07/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 13/05/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 10/04/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h48.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 16763-16766
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41
