Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública; estabelece que a Mesa da respectiva Casa Legislativa limitar-se-á a declarar a perda do mandato.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
25/10/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/09/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 25/04/2019 às 13:57

Identificação:
Texto inicial - PEC 18/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
09/04/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Legislação citada
Data:
10/04/2013
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 18/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP)
Data:
05/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antônio Carlos Rodrigues. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade da Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, oferecida à PEC n° 18, de 2013.
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 18/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. ************* Retificado em 07/08/2013************* Onde se lê "Encaminhada cópia das referidas Emendas", leia-se "Encaminhada a matéria".
Identificação:
EMENDA 3 - PEC 18/2013
Autor:
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. ************* Retificado em 07/08/2013************* Onde se lê "Encaminhada cópia das referidas Emendas", leia-se "Encaminhada a matéria".
Identificação:
EMENDA 4 - PEC 18/2013
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares. Encaminhada a Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 19 minutos, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade das Emendas n°s 1 a 4, pela aprovação da Emenda n° 3, rejeição Emenda n° 2, e pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 4, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o Relatório para alterar a expressão “voto secreto e maioria absoluta” por “voto da maioria absoluta” (constante do art. 55, § 2º, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo) conforme sugestão do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senhores Senadores. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
19/08/2013
Descrição/Ementa
CF x PEC x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo)
Identificação:
P.S 920/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). À SSCLSF.
Identificação:
P.S 998/2013
Data:
11/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
11/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
12/09/2013
Descrição/Ementa
Votação nominal em 1º turno
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
12/09/2013
Descrição/Ementa
Votação nominal em 2º turno
Identificação:
Autógrafo - PEC 18/2013
Data:
13/09/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 2.043, de 12/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013. (fls.44 e 45).
Identificação:
Texto inicial - PEC 18/2013 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador José Agripino (DEM/RN), Senadora Kátia Abreu (PSD/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PR/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA)
Data:
09/04/2013
Descrição/Ementa
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/04/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Data:
11/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PEC 18/2013
Data:
13/09/2013
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado Ofício SF nº 2.043, de 12/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013. (fls.44 e 45).
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
12/07/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
07/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11 horas, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade da Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, oferecida à PEC n° 18, de 2013.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10 horas e 19 minutos, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade das Emendas n°s 1 a 4, pela aprovação da Emenda n° 3, rejeição Emenda n° 2, e pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 4, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Identificação:
Parecer
Data:
14/08/2013
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o Relatório para alterar a expressão “voto secreto e maioria absoluta” por “voto da maioria absoluta” (constante do art. 55, § 2º, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo) conforme sugestão do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senhores Senadores. A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo). Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Identificação:
P.S 920/2013
Data:
20/08/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). À SSCLSF.
Identificação:
P.S 998/2013
Data:
11/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos. Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros). Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto. Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno. (Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial) Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores. Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana. Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros). À Câmara dos Deputados. À SEXP.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2013 Publicado no DSF Páginas 62461-62475
(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto.
Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial)
Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
11/09/2013 Publicado no DSF Páginas 61967
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação.
À SCLSF.
06/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60856
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
05/09/2013 Publicado no DSF Páginas 60121-60122
Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussãso.
À SCLSF.
04/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59806
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
30/08/2013 Publicado no DSF Páginas 58180-58185
Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Eduardo Braga (Relator), Vanessa Grazziotin, José Agripino, Sérgio Sousa, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Randolfe Rodrigues.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
28/08/2013 Publicado no DSF Páginas 57297-57298
Lido e aprovado o Requerimento nº 953, de 2013, de Lideres, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
À SCLSF.
21/08/2013 Publicado no DSF Páginas 55546-55558
Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
10/04/2013 Publicado no DSF Páginas 16763-16766
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 18/2013 Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP) CCJ 05/08/2013
EMENDA 2 - PEC 18/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 07/08/2013
EMENDA 3 - PEC 18/2013 Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) CCJ 07/08/2013
EMENDA 4 - PEC 18/2013 Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) CCJ 07/08/2013
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CIDADANIA,PREVISÃO, PROCESSO JUDICIAL, OBRIGATORIEDADE, EFEITO, PERDA, MANDATO, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, HIPOTESE, CONDENAÇÃO CRIMINAL, SUSPENSÃO, PERDA, DIREITOS POLITICOS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. SUSPENSÃO, EFEITOS, EFEITOS LEGAIS, RENUNCIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/04/2013
Despacho:
09/04/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 14/08/2013 - Deliberação da matéria)
Votação Nominal
11/09/2013 - Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (1º turno).  Resultado da Votação
11/09/2013 - Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (2º turno).  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 11/09/2013 - Votação, em primeiro turno (Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em primeiro turno. Sim: 69; Não: 01; Abst.: 00; Total: 70. Aprovado o Substitutivo, em segundo turno. Sim: 61; Não: 01; Abst.: 00; Total: 62. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 10/09/2013 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 05/09/2013 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 04/09/2013 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 03/09/2013 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 29/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
Em 28/08/2013 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/10/2018 às 10h55
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF nº 2.043, de 12/09/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013. (fls.44 e 45).
Autógrafo - PEC 18/2013
12/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 43).
12/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste Órgão às 15h35.
11/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria constante do item 8 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a votação da matéria, em primeiro turno, usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Jarbas Vasconcelos, José Agripino, Inácio Arruda, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Gim, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Armando Monteiro, Eunício Oliveira, Antonio Carlos Valadares, Cristovam Buarque, Walter Pinheiro, Eduardo Suplicy, Waldemir Moka, Luiz Henrique, Vanessa Grazziotin, Pedro Taques, Blairo Maggi, Aécio Neves, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Eduardo Lopes, Flexa Ribeiro, Romero Jucá, Lúcia Vânia, Cyro Miranda, Kátia Abreu e Jayme Campos.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CCJ, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 69, Não 01, Total 70 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
Usam da palavra o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e o Senador João Alberto.
Leitura do Parecer nº 998, de 2013-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
(Passa-se à imediata apreciação em segundo turno, conforme o Calendário Especial)
Discussão encerrada em segundo turno, sem oradores.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Magno Malta e Jorge Viana.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Total 62 (+Presidente Senador Renan Calheiros).
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 62461-62475
P.S 998/2013
Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
Votações nominais:
11/09/2013 Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (1º turno).
11/09/2013 Votação da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) à PEC nº 18, de 2013 (2º turno).
10/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/09/2013.
Votação, em primeiro turno.
10/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno, a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 61967
05/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 10/09/2013.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
05/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 60856
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/9/2013.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
04/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussãso.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 60121-60122
03/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/09/2013.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
03/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 59806
29/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/09/2013.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
29/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra, na primeira sessão de discussão em primeiro turno, os Senadores Eduardo Braga (Relator), Vanessa Grazziotin, José Agripino, Sérgio Sousa, João Capiberibe, Rodrigo Rollemberg e Randolfe Rodrigues.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 58180-58185
28/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/08/2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.8.2013, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.8.2013.
27/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 953, de 2013, de Lideres, que solicitam calendário especial para a presente proposta.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 57297-57298
27/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 920, de 2013-CCJ, relator Senador Eduardo Braga, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 55546-55558
P.S 920/2013
19/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 30/31, legislação citada no parecer.
15/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h15.
15/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Eduardo Braga reformula o Relatório para alterar a expressão “voto secreto e maioria absoluta” por “voto da maioria absoluta”
(constante do art. 55, § 2º, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo) conforme sugestão do Senador Rodrigo Rollemberg e outros Senhores Senadores.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eduardo Braga, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
Parecer
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 10 horas e 19 minutos, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade das Emendas n°s 1 a 4, pela aprovação da Emenda n° 3, rejeição Emenda n° 2, e pelo acolhimento parcial das Emendas n°s 1 e 4, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei a Emenda nº 4, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares.
Encaminhada a Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
EMENDA 4 - PEC 18/2013
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Encaminhada cópia das referidas Emendas ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
************* Retificado em 07/08/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia das referidas Emendas", leia-se "Encaminhada a matéria".
EMENDA 2 - PEC 18/2013
EMENDA 3 - PEC 18/2013
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 11 horas, adendo ao Relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela admissibilidade da Emenda n° 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Rodrigues, oferecida à PEC n° 18, de 2013.
Relatório Legislativo
05/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antônio Carlos Rodrigues.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Gabinete do Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
EMENDA 1 - PEC 18/2013
02/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/08/2013.
17/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária realizada em 17/07/2013, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Rodrigues, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria ao Senador.
************* Retificado em 17/07/2013*************
Onde se lê "Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Braga e do avulso da matéria", leia-se "Encaminhada a matéria".
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 12 horas e 24 minutos, o relatório do Senador Eduardo Braga, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
13/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
10/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 11h48.
Matéria aguardando distribuição.
09/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 16763-16766
Avulso inicial da matéria
09/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.