Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2013

Iniciativa
Senador Wellington Dias (PT/PI), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Anibal Diniz (PT/AC), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Explicação da Ementa:
Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para acrescentar um membro do Ministério Público de Contas à composição do Conselho Nacional do Ministério Público; altera a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para acrescentar: a) a apreciação, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público de Contas; b) o recebimento e o conhecimento das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público de Contas; c) a revisão, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público de Contas julgados há menos de um ano; estabelece a aplicabilidade das normas relativas ao Ministério Público previstas Seção I, Capítulo IV, Capítulo III, Título IV da Constituição Federal, ao Ministério Público de Contas.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-11-24 às 02:34
Identificação:
Texto inicial - PEC 42/2013
Autor:
Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros.
Data:
03/09/2013
Descrição/Ementa
Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para incluir os Ministérios Públicos de Contas e seus Membros na jurisdição do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/09/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
RQS 904/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
19/10/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto das PECs 42/13, 22/15, 40/16, 22/17
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
24/10/2017
Descrição/Ementa
RQS 904/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta das PECs nºs 42, de 2013, 22, de 2015; 40, de 2016 e 22, de 2017, por disporem sobre matéria correlata. ... | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
25/10/2017 Publicado no DSF Páginas 207-208
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta das PECs nºs 42, de 2013, 22, de 2015; 40, de 2016 e 22, de 2017, por disporem sobre matéria correlata.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão.
04/09/2013 Publicado no DSF Páginas 59739-59743
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
03/09/2013
Despacho:
03/09/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Pedro Taques (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPOSIÇÃO, (CNMP), AUMENTO, QUANTIDADE, MEMBROS, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS. INCLUSÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, (CNMP). ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 904, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita a tramitação conjunta das PECs nºs 42, de 2013, 22, de 2015; 40, de 2016 e 22, de 2017, por disporem sobre matéria correlata.
O Requerimento vai á Comissão Diretora para decisão.
Publicado no DSF Páginas 207-208
Avulso de requerimento
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Antonio Anastasia que solicita a tramitação conjunta da matéria com as PEC´s nºs 22, de 2015; 40, de 2016 e 22, de 2017.
19/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia para atender a solicitação constante do OF. SF/1140/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo próprio Senador, para tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nºs 42, de 2013; 22, de 2015; 40, de 2016; e 22, de 2017 (fls. 8 e 9).
À SLSF.
Ofício
19/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
24/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido às 16 horas e 20 minutos pelo Senador Pedro Taques.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/10/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
04/09/2013
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido, às 13 horas e 6 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
03/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 59739-59743
Avulso inicial da matéria
03/09/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:44