Projeto de Lei da Câmara n° 99, de 2013 (Complementar)
Ver também: VET 32/2014
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 238/2013
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101/2000 – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências – para estabelecer como condição para a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: a) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, no exercício em que for instituída e no exercício seguinte; b) ter seu impacto orçamentário-financeiro considerado nas reavaliações bimestrais; exclui a incidência das referidas condições nas seguintes hipóteses: a) alterações das alíquotas dos tributos previstos nos incisos I, II, IV e V do caput do art. 153, na forma do seu § 1º, e no § 4º do art. 177, todos da Constítuição Federal; b) incentivos fiscais relacionados a bens e serviços que não sejam produzidos ou prestados no território nacional na data de sua concessão e cujo objetivo seja a internalização de tecnologia em período definido; c) hipóteses em que a arrecadação não for reduzida, considerando as etapas anteriores e posteriores da cadeia produtiva; d) hipóteses em que houver apenas a alteração do momento da ocorrência do fato gerador do tributo ou da sua data de recolhimento dentro do mesmo exercício; autoriza a União a adotar nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União, os Estados e os Municípios, com base, respectivamente, na Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e nos contratos de empréstimos firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, as seguintes condições, aplicadas a partir de 1° de janeiro de 2013: a) juros calculados e debitados mensalmente, à taxa nominal de 4% a.a. (quatro por cento ao ano), sobre o saldo devedor previamente atualizado; b) atua-lização monetária calculada mensalmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou outro índice que venha a substituí-lo; autoriza a União a conceder descontos sobre os saldos devedores dos contratos referidos, em valor correspondente à diferença entre o montante do saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos, observadas todas as ocorrências que im-pactaram o saldo devedor no período; autoriza a União a firmar Programas de Acompanhamento Fiscal, sob a gestão do Ministério da Fazenda, com os Municípios das capitais e com os Estados que não estão obrigados a manter Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3º do art. 1º da Lei nº 9.496, de ll de setembro de 1997; estabelece que os Programas de Acompanhamento Fiscal deverão conter, além de objetivos específicos para cada unidade da Federação, obrigatoriamente, metas ou compromissos que especifica; determina que o Programa de Acompanhamento Fiscal seja mantido: a) no caso dos Municípios, enquanto houver obrigação financeira decorrente de contrato de refinanciamento firmado com a União no âmbito da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ou durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo; b) no caso dos Estados, durante, no mínimo, 5 (cinco) exercícios financeiros a partir daquele em que houver contratação de operação de crédito ao seu amparo; estabelece que o Ministério da Fazenda, mediante ato normativo, estabeleça critérios para a verificação prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretamente pelas instituições financeiras de que trata o art. 33 da citada Lei Complementar, levando em consideração o valor da operação de crédito e a situação econômico-financeira do ente da Federação, de maneira a atender os princí-pios da eficiência e da economicidade; veda aos Estados, Distrito Federal e Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 148 de 25/11/2014
- Último estado:
- 26/11/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/10/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/10/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmar... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 05/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h30 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e às emendas de Redação nº 1, 2 e 3, e contrário às emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 09/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, favorável às Emend... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (78ª Reunião Extraordinária) e da Comissão de Assuntos Econômicos (81ª Reunião Extraordinária), realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Lu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1492/2013
- Data:
- 11/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 06/02/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99 de 2013 - Complementar (fls. 101-107). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 13/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12 horas e 14 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos), é aprovado, nos termos do art. 113 do RISF, o Relatóri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 09/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), após a leitura do relatório no âmbito da CAE, encerrad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 260/2014
- Data:
- 14/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes pareceres, sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN: - Parecer nº 260, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; e - Parecer nº 261, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 06/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pelo indeferimento do RQS nº 401, de 2014. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 807/2014
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguint... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLC 99/2013
- Autor:
- Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei às 10h10 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (fl. 42). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLC 99/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15 horas e 15 minutos, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Gim (fls. 43 e 44). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PLC 99/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 06/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 15 horas e 15 minutos, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Gim (fls. 43 e 44). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 99/2013
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 11/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 16h50, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Gim (fl. 45 e 46). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 99/2013
- Autor:
- Senador José Agripino (DEM/RN)
- Data:
- 12/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 17 horas, a Emenda nº 5, de autoria do Senador José Agripino (fl. 47). Matéria aguardando distribuição | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 99/2013
- Autor:
- Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
- Data:
- 14/11/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 14 horas e 37 minutos, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fls. 48 e 49). Matéria aguardando distribuição. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 19/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 6 - PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 19/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 7 - PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 19/12/2013
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 8 - PLEN
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nº 6 a 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 20/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa: - Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 13/11/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício ABRASF n° 110/2014, original de manifestação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. (Fls. 223 a 225). Á SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 29/10/2013
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 40, de 2014, de verificação.
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 30/10/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros senhores Senadores, para que o estudo deste Projeto seja realizado em reunião conjunta da C... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 04/12/2013
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei o Requerimento nº 83, de 2013 - CAE, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, aprovado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos nesta data, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reuniã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 04/02/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLP 238/2013 (texto inicial) x PLC 99/2013 x Emendas CCJ/CAE (de redação) x Emendas de Plenário
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/02/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem do Presidente desta CCJ, o Ofício nº 116, de 25/02/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, referente a solicitação da Coordenação dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes/RS e 132/2014, da Câmara Municipal de Alegrete, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 129). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 03/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes/RS e 132/2014, da Câmara Municipal de Alegrete, com manifestação sobre a matéria (fls. 119 a 129). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 08/04/2014
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 23/2014-CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 08/04/2014, foi aprovado o Requerimento nº 23/2014-CAE, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros, o qual requer que o estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013 seja realizado em reun... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalv... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/11/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLC nº 99, de 2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/11/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal das emendas nºs 1 a 5 ao PLC nº 99, de 2013
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 05/11/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal das emendas nºs 6 a 8 ao PLC nº 99, de 2013
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguint... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2013
- Data:
- 06/11/2014
- Descrição/Ementa
- Autógrafo enviado à sanção.
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1386 de 05/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 149/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 26/11/2014
- Descrição/Ementa
- Legislação x Proposta do Poder Executivo x PLC 99/2013 - Complementar x Emendas CCJ/CAE (de redação) x PLC 99/2013 - Complementar (Redação Final) x Lei Complementar nº 148, de 2014 (com vetos)
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 99/2013
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 186-213 | Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro. Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen. Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR) À sanção. |
30/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 9 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 821, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Requerimento nº 401, de 2014. |
17/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 177-178 | Leitura do Requerimento nº 401, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o sobrestamento da análise do presente projeto até que sejam esclarecidas questões essenciais por parte do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário do Tesouro Nacional. O requerimento lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
15/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 22-39 | Leitura dos seguintes pareceres, sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN: - Parecer nº 260, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; e - Parecer nº 261, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição. |
06/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 71-98 | (Matéria constante do item 3 da pauta, apreciado em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Requerimentos: - nº 40, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 6 - PLEN. - nº 41, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 7 - PLEN. - nº 42, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 8 - PLEN. Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Eunício Oliveira, Valter Pinheiro, Blairo Maggi, Roberto Requião, José Agripino, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Ana Amélia e Lúcia Vânia. Rejeitado o Requerimento nº 40, de 2014, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 40; Total - 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, como apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Alvaro Dias, e outros Senadores, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Paulo Paim e Aécio Neves). Rejeitado o Requerimento nº 41, de 2014. Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2014. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, para exame das emendas, no prazo de 15 dias que corre em conjunto, nos termos dos arts. 277 e 118, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Protocolo Legislativo para abertura da 2ª autuação do processado. |
19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98515-98524 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa: - Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues. À SCLSF. |
12/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 93759 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF. |
12/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 93705-93738 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SGLSF. |
30/10/2013 | Publicado no DSF Páginas 76773-76790 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
---|---|---|---|---|
EMENDA 1 / CCJ - PLC 99/2013 | Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) | 06/11/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 11/12/2013 |
EMENDA 2 / CCJ - PLC 99/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 06/11/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 11/12/2013 |
EMENDA 3 / CCJ - PLC 99/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 06/11/2013 | Único | Acolhida Integralmente - SF-CCJ - 11/12/2013 |
EMENDA 4 - PLC 99/2013 | Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF) | 11/11/2013 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 11/12/2013 |
EMENDA 5 - PLC 99/2013 | Senador José Agripino (DEM/RN) | 12/11/2013 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 11/12/2013 |
EMENDA 6 - PLC 99/2013 | Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) | 14/11/2013 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 11/12/2013 |
- Outros Números:
- CN MSG 614/2012
- Data de Leitura:
- 29/10/2013
- Despacho:
- 29/10/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 09/04/2014 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 11/12/2013 - Deliberação da matéria)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 09/04/2014 - Deliberação da matéria)
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 29/10/2014 - Matéria retirada pelo autor)
- Prazos:
- 13/12/2013 - 19/12/2013: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, FINANÇAS PUBLICAS, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, RENUNCIA, RECEITA, COMPENSAÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, REAVALIAÇÃO, BIMESTRE, OBJETIVO, RESULTADO, NATUREZA FISCAL, AUSENCIA, APLICAÇÃO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, (IPI), (IOF), CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, PETROLEO, DERIVADOS DE PETROLEO, GAS NATURAL, ALCOOL, COMBUSTIVEL ALTERNATIVO, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO, PAIS ESTRANGEIRO, AUSENCIA, REDUÇÃO, ARRECADAÇÃO. ALTERAÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTOS, EXERCICIO FINANCEIRO. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REFINANCIAMENTO, DIVIDA MOBILIARIA, RESPONSABILIDADE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EMPRESTIMO, JUROS, CORREÇÃO MONETARIA, ENCARGOS FINANCEIROS, LIMITAÇÃO, (SELIC), CONCESSÃO, DESCONTO, SALDO DEVEDOR. CRIAÇÃO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA FISCAL, GESTÃO, (MF). ALTERAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, EXCEÇÃO, PROIBIÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, EMPRESTIMO, PROGRAMA DE GOVERNO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA FISCAL, MUNICIPIOS, ESTADOS, (DF). PROIBIÇÃO, EMISSÃO, TITULO MOBILIARIO, DIVIDA MOBILIARIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. S: 61; N: 0; A: 0; Total: 61. Aprovadas as Emendas nº 1 a 5-CCJ/CAE, de redação. S: 63; N: 0; A: 0; Total: 63. Rejeitadas as Emendas nº 6 a 8-Plen. S: 5; N: 51; A: 2; Total: 58. A matéria vai à sanção.)
- Em 05/02/2014 - Discussão, em turno único (Rejeitados os Requerimentos de retirada das Emendas nºs 6 a 8-Plen. As emendas seguem ao exame da CCJ e CAE.)
- Em 04/02/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 1ª autuação
- 10/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 1ª autuação
- 25/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 16/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 11/3/2015, o Veto nº 32, de 2014, aposto à matéria, foi mantido.
- 2ª autuação
- 02/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 32/2014
- 1ª autuação
- 26/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000148 DE 2014 (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00407 de 2014).
DOU - 26/11/2014 PÁG. 00001 e 00006.
Sancionada em 25/11/2014.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 13/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:06 hs.
- 1ª autuação
- 13/11/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício ABRASF n° 110/2014, original de manifestação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais. (Fls. 223 a 225).
Á SEXP. - Documento Não categorizado
- 1ª autuação
- 13/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 1ª autuação
- 11/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado em 5/11/2014 (fls. 215-A a 215-D).
- 1ª autuação
- 06/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1386 de 05/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 149/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 99/13-Complementar (fls. 216 a 221).
Remessa Ofício SF nº 1387 de 05/11/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto de Lei da Câmara nº 99/13 -Complementar, foi encaminhado à sanção presidencial (222). - Autógrafo - PLC 99/2013
- 1ª autuação
- 06/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:38 hs.
- 1ª autuação
- 05/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Luiz Henrique (Relator), Casildo Maldaner, Cássio Cunha Lima, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Ana Amélia, Lindbergh Farias, Eduardo Braga e Romero Jucá.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: SIM – 61; NÃO – 0; TOTAL – 61.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 5, com o seguinte resultado: SIM – 63; NÃO – 0; TOTAL – 63; tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá, Marcelo Crivella, Cássio Cunha Lima, Vanessa Grazziotin, Randolfe Rodrigues, Lucia Vânia, Waldemir Moka, Lídice da Mata e Walter Pinheiro.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 6 a 8 – Plen, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 5; NÃO – 51; ABST. - 2; TOTAL - 58; tendo usado da palavra os Senadores Gim, Paulo Paim, Ataídes Oliveira, Inácio Arrruda, Flexa Ribeiro, Sérgio Petecão, Ana Amélia, Humberto Costa, Ricardo Ferraço e Antonio Carlos Valadares. Os Senadores Inácio Arruda, Ana Amélia e Ivonete Dantas manifestaram-se contrariamente as Emendas nºs 6 a 8 - Plen.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 807/2014 – CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 186-213
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 807/2014
- Votações nominais:
-
- 05/11/2014 - Votação do Projeto de Lei da Câmara nº 99, de 2013 (Complementar) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios. Aprovado
- 05/11/2014 - Votação das emendas nºs 1 a 5 - CCJ/CAE ao PLC 99/2013 (Complementar). Aprovado
- 05/11/2014 - Votação das emendas nºs 6 a 8 - PLEN ao PLC 99/2013 (Complementar). Rejeitado
- 1ª autuação
- 04/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 5.11.2014.
Discussão, em turno único.
- 1ª autuação
- 30/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5.11.2014.
- 1ª autuação
- 29/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 821, de 2014, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada do Requerimento nº 401, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 9
- 1ª autuação
- 29/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 1ª autuação
- 29/10/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação, em decorrência da apresentação, nesta data, do Requerimento nº 821, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita a retirada definitiva do RQS nº 401, de 2014.
À SSCLSF
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 2ª autuação
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 08/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Moções nº 001/2014, de 17/3/2014, da Câmara Municipal de Salvador do Sul, e nº 9/2014, de 28/3/2014, do Parlamento Metropolitano da RMC, e o Ofício nº 141/2014, de 21/3/2014, da Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas, todos com manifestação sobre a matéria (fls. 175 a 186).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 1ª autuação
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12 horas e 58 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pelo indeferimento do RQS nº 401, de 2014.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 22/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre o Requerimento nº 401, de 2014.
- 1ª autuação
- 22/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, os Ofícios nºs 82/2014, da Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul; 92/2014, da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Passo Fundo e 96/2014, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves, todos com manifestação sobre a matéria (Fls. nºs 162 a 170).
- Anexo
- Anexo
- Anexo
- 1ª autuação
- 16/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19 horas.
- 1ª autuação
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 401, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando o sobrestamento da análise do presente projeto até que sejam esclarecidas questões essenciais por parte do Ministro de Estado da Fazenda e do Secretário do Tesouro Nacional.
O requerimento lido vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 177-178
- 1ª autuação
- 16/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de sobrestamento da matéria.
- 1ª autuação
- 14/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 1ª autuação
- 14/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres, sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8-PLEN:
- Parecer nº 260, de 2014-CCJ, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição; e
- Parecer nº 261, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, pela rejeição. - Publicado no DSF Páginas 22-39
- P.S 260/2014
- 1ª autuação
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 157/158, legislação citada nos Pareceres.
- 1ª autuação
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Foram desentranhadas, nesta data, da 2ª autuação, e juntados na 1ª autuação, os documentos constantes das fls. 139/156.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria deverão ser lançadas na 1ª autuação.
- 2ª autuação
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Foram desentranhados, nesta data, da 2ª autuação, e juntados na 1ª autuação, os documentos constantes das fls. 101/118.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria deverão ser lançadas na 1ª autuação.
- 1ª autuação
- 09/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 17h40.
- 1ª autuação
- 09/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos), é aprovado, nos termos do art. 113 do RISF, o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto.
À SSCLSF. - Parecer
- 2ª autuação
- 09/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes realizada nesta data (12ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos e 15ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), após a leitura do relatório no âmbito da CAE, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir os Pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, contrários às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto.
Anexado, às fls. 111-118, Parecer aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À SCLSF. - Parecer
- 2ª autuação
- 08/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião Conjunta das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/04/2014.
- 2ª autuação
- 08/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/04/2014, foi aprovado o Requerimento nº 23/2014-CAE, de iniciativa do Senador Luiz Henrique e outros, o qual requer que o estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013 seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em 9 de abril de 2014.
Requerimento anexado ao processado (fl. 110). - Requerimento.
- 1ª autuação
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 12, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Luiz Henrique, Eduardo Braga e José Pimentel que solicita estudo das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99, de 2013, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos.
- 2ª autuação
- 02/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, cópia do Ofício nº 18/2014, da Câmara Municipal de Tapes - RS, contendo manifestações acerca da Matéria, bem como resposta da Secretaria Geral da Mesa informando à Câmara a juntada do referido ofício ao presente processado (fls.108-109).
- 1ª autuação
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 1ª autuação
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 1ª autuação
- 13/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 52/2014, de 17/02/2014, da Presidência da Câmara de Vereadores de Itajaí, com manifestação sobre a matéria (Fls. 105 a 109). Enviada cópia da correspondência ao gabinete do relator, Senador Luiz Henrique.
- 1ª autuação
- 26/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem do Presidente desta CCJ, o Ofício nº 116, de 25/02/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Pará, referente a solicitação da Coordenação dos Secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária de apoio para inclusão em pauta do PLC nº 99, de 2013 (Fls. 103 e 104).
- Anexo
- 1ª autuação
- 26/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Luiz Henrique aos Senadores membros da Comissão.
- 1ª autuação
- 21/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 1ª autuação
- 13/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 12 horas e 14 minutos, o Relatório do Senador Luiz Henrique com voto pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 06/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 12horas.
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8 - PLEN.
- 1ª autuação
- 06/02/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A Autuação principal vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 2ª autuação
- 06/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário às Emendas de Plenário nºs 6, 7 e 8 ao PLC nº 99 de 2013 - Complementar (fls. 101-107).
- Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 06/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao Relator, Senador Luiz Henrique, para emitir relatório sobre as Emendas nºs 6, 7 e 8 - PLEN.
- 2ª autuação
- 06/02/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A 2ª autuação vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 2ª autuação
- 06/02/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esse processo contém 100 (cem) folhas numeradas e rubricadas.
(2ª autuação)
À SGM
- 1ª autuação
- 05/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 3 da pauta, apreciado em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 40, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 6 - PLEN.
- nº 41, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 7 - PLEN.
- nº 42, de 2014, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a retirada da Emenda nº 8 - PLEN.
Usam da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Ana Amélia, Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias, Eunício Oliveira, Valter Pinheiro, Blairo Maggi, Roberto Requião, José Agripino, Mário Couto, Antonio Carlos Valadares, Vanessa Grazziotin, Cássio Cunha Lima, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Ana Amélia e Lúcia Vânia.
Rejeitado o Requerimento nº 40, de 2014, com o seguinte resultado: Sim - 24; Não - 40; Total - 64. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, como apoiamento dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Aécio Neves, Alvaro Dias, e outros Senadores, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Braga, Aloysio Nunes Ferreira, Randolfe Rodrigues, Lindbergh Farias, José Pimentel, Eunício Oliveira, Humberto Costa, Rodrigo Rollemberg, Mário Couto, Flexa Ribeiro, Paulo Paim e Aécio Neves).
Rejeitado o Requerimento nº 41, de 2014.
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2014.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, para exame das emendas, no prazo de 15 dias que corre em conjunto, nos termos dos arts. 277 e 118, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Protocolo Legislativo para abertura da 2ª autuação do processado. - Publicado no DSF Páginas 71-98
- 1ª autuação
- 28/01/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 4/2/2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 4/2/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 5/2/2014.
- 1ª autuação
- 23/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.2.2014.
- 1ª autuação
- 20/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das seguintes emendas perante a Mesa:
- Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; e
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 98515-98524
- Avulso de emendas
- 1ª autuação
- 20/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 1ª autuação
- 12/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/12/2013 a 19/12/2013.
- 1ª autuação
- 11/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer Conjunto nº 1492, de 2013, das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1, 2, 3 - CCJ/CAE (de Redação), e apresentação das Emendas nº 4 e 5 - CCJ/CAE (de Redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SGLSF. - Publicado no DSF Páginas 93759
- Publicado no DSF Páginas 93705-93738
- P.S 1492/2013
- 1ª autuação
- 11/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de parecer conjunto da CCJ e CAE.
Juntada, às fls. 82 a 85, legislação citada no parecer.
- 1ª autuação
- 11/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 1ª autuação
- 11/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (78ª Reunião Extraordinária) e da Comissão de Assuntos Econômicos (81ª Reunião Extraordinária), realizada nesta data, as Comissões aprovam o Relatório do Senador Luiz Henrique, que passa a constituir o Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3, ora renumeradas como Emendas nº 1-CCJ-CAE a 3-CCJ-CAE, e as duas emendas de Relator, ora renumeradas como Emendas nº 4-CCJ-CAE e 5-CCJ-CAE, todas de redação, e contrário às Emendas 4, 5 e 6.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Alvaro Dias.
************* Retificado em 11/12/2013*************
Onde se lê "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), com as Emendas n° 1 a 3,", leia-se "Parecer em estudo conjunto da CCJ e da CAE (art. 113, RISF), favorável ao Projeto com as Emendas n° 1 a 3," - Parecer
- 1ª autuação
- 09/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, o Relatório do Senador Luiz Henrique, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, favorável às Emendas (de redação) nº 1, 2 e 3, e contrário às Emendas nº 4, 5 e 6.
Matéria incluída na Pauta das Comissões. - Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 06/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 1ª autuação
- 05/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h30 relatório do Senador Luiz Henrique, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto e às emendas de Redação nº 1, 2 e 3, e contrário às emendas nº 4, 5 e 6, com duas Emendas de Redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 05/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Lindbergh Farias, designa Relator da matéria, perante aquela Comissão, o Senador Luiz Henrique.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania permanece o mesmo Relator, Senador Luiz Henrique, assim designado pelo Senador Vital do Rêgo, Presidente desta Comissão, em 28/11/2013.
- 1ª autuação
- 04/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Requerimento nº 83, de 2013 - CAE, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, aprovado no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos nesta data, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reunião conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no dia 11/12/2013 (art. 113, RISF).
- Requerimento.
- 1ª autuação
- 04/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 75ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 90, de 2013 - CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros Senhores Senadores, para que o estudo da presente matéria seja realizado em reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos, no dia 11 de dezembro de 2013 (fl. 50).
- 1ª autuação
- 29/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 1ª autuação
- 28/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 14 horas e 37 minutos, a Emenda nº 6, de autoria do Senador Eunício Oliveira (fls. 48 e 49).
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 6 - PLC 99/2013
- 1ª autuação
- 12/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 17 horas, a Emenda nº 5, de autoria do Senador José Agripino (fl. 47).
Matéria aguardando distribuição - EMENDA 5 - PLC 99/2013
- 1ª autuação
- 11/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 16h50, a Emenda nº 4, de autoria do Senador Gim (fl. 45 e 46).
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 4 - PLC 99/2013
- 1ª autuação
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 15 horas e 15 minutos, as Emendas nº 2 e 3, de autoria do Senador Gim (fls. 43 e 44).
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 2 / CCJ - PLC 99/2013
- EMENDA 3 / CCJ - PLC 99/2013
- 1ª autuação
- 06/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei às 10h10 a Emenda nº 1, de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg (fl. 42).
Matéria aguardando distribuição. - EMENDA 1 / CCJ - PLC 99/2013
- 1ª autuação
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 63ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 74, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Luiz Henrique e outros senhores Senadores, para que o estudo deste Projeto seja realizado em reunião conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos no dia 05 de novembro, de 2013 (fl. 41).
- Requerimento.
- 1ª autuação
- 30/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 3 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 1ª autuação
- 29/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 76773-76790
- Avulso inicial da matéria
- 1ª autuação
- 29/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 29 a 32, legislação citada.
- 1ª autuação
- 29/10/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF. - Listagem ou relatório descritivo