Autoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para admitir a suspensão ou rescisão do contrato somente em caso de fraude ou de não pagamento por sessenta dias consecutivos, com notificação pessoal do consumidor.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, vedando a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato dos planos de saúde, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias consecutivos, desde que o consumidor seja notificado pessoalmente, com antecedência mínima de quinze dias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
27/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 29/03/2020 às 00:16

Identificação:
Texto inicial - PLS 463/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para admitir a suspensão ou rescisão do contrato somente em caso de fraude ou de não pagamento por sessenta dias consecutivos, com notificação pessoal do consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº433, de 2011, e das duas emendas que apresenta; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 507 e 463, de 2013, que tramitam em conjunto. (fls 10 a 15 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Senado nº 433, de 2011 e os Projetos de Lei do Senado nºs 507 e 463, de 2013).
Identificação:
Requerimento.
Data:
05/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 42, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instrução da matéria, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 16) A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 433, de 2011 e nºs 507 e 463, ambos de 2013).
Identificação:
Requerimento.
Data:
26/11/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 50, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 42, de 2014-CAS, ambos de Audiência Pública para instrução da matéria. (fl. 17) A tramitação da matéria está suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. (Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 433, de 2011 e nºs 507 e 463, ambos de 2013).
Identificação:
Requerimento.
Data:
13/05/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 19, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa e da Senadora Regina Sousa, solicitando Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/2013 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 20) A tramitação dos referidos Projetos fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 463 e 507, ambos de 2013)
Identificação:
Requerimento.
Data:
20/05/2015
Descrição/Ementa
Em aditamento ao RAS 19/2015
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 23, de 2015-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao RAS nº 19, de 2015, de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/13 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 21) A tramitação dos referidos Projetos permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. (Tramitam em conjunto os PLS nºs 463 e 507, ambos de 2013)
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 463/2013
Autor:
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Data:
07/11/2013
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para admitir a suspensão ou rescisão do contrato somente em caso de fraude ou de não pagamento por sessenta dias consecutivos, com notificação pessoal do consumidor.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/11/2013
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Davim (PV/RN)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº433, de 2011, e das duas emendas que apresenta; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 507 e 463, de 2013, que tramitam em conjunto. (fls 10 a 15 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Senado nº 433, de 2011 e os Projetos de Lei do Senado nºs 507 e 463, de 2013).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/04/2018 Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 43
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 507, de 2013, que tramitam em conjunto, retornam à CAS, seguindo posteriormente às CAE e CTFC, em decisão terminativa.
04/02/2015 Publicado no DSF Páginas 45
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2011; os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 507, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAS, CAE, seguindo posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
12/03/2014 Publicado no DSF Páginas 425
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3º Reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 109, de 2014, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 433, de 2011; 463 e 507, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Constrole, cabendo à última decisão terminativa.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
20/02/2014 Publicado no DSF Páginas 127
Leitura do Requerimento nº 109, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 433, de 2011; 463 e 507, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
08/11/2013 Publicado no DSF Páginas 79941-79942
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/11/2013
Despachos:
07/11/2013 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
11/03/2014 (Aprovação do Requerimento nº 109, de 2014.)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
03/02/2015 (Fala da Presidência)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
11/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Ana Amélia (encerrado em 12/03/2014 - Redistribuição)
  • Senador Paulo Davim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Prazos:
11/11/2013 - 18/11/2013: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
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Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, SAUDE, DEFESA DO CONSUMIDOR, RESTRIÇÃO, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, SEGURO PRIVADO, PLANO DE SAUDE, INADIMPLENCIA, CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO, CONTAGEM, PERIODO, INADIMPLENCIA, OBRIGATORIEDADE, PRAZO MINIMO, NOTIFICAÇÃO.
Observações:
-
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 10h48
19/12/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2018 às 16h50
11/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Humberto Costa, para prosseguimento da tramitação.
Os processados das matérias permanecerão na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2013).
11/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 507, de 2013, que tramitam em conjunto, retornam à CAS, seguindo posteriormente às CAE e CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 146 - DSF nº 43
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 11/04/2018 às 18h28
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/04/2018 às 17h03
10/04/2018
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 334/2018, da Presidência do Senado Federal, para formalizar a adequação dos despachos, conforme a atual competência da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC e da Comissão de Meio Ambiente – CMA.
PLS 463, de 2013: fls. 31 e 32
PLS 507, de 2013: fls. 29 e 30
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2013 e o Projeto de Lei do Senado nº 507, de 2013).
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/04/2018 às 19h26
19/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 19.09.2017, na 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, é realizada Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/2013 e 100/2015 e prestar informações acerca dos reajustes abusivos cometidos na correção dos planos de saúde, em atendimento aos Requerimentos nºs 19/2015-CAS e 126/2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa, Regina Sousa, Randolfe Rodrigues e Ana Amélia, com a presença dos seguintes oradores:
- Karla Santa Cruz Coelho, Diretora de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
- Rafael Pedreira Vinhas, Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
- Ana Carolina Caram Guimarães, Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Reinaldo Camargo Scheibe, Presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – Abramge;
- Orestes Barrozo Medeiros Pullin, Diretor Presidente da Unimed do Brasil;
- José Cechin, Diretor Executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde; e representante da SulAmérica Companhia de Seguro Saúde;
- José Luiz Toro da Silva, Consultor Jurídico da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS;
- Paulo Jorge Rascão Cardoso, Diretor de produtos da Amil Assistência Médica Internacional;
- Adilson Moraes da Costa, Atuário da Geap Autogestão em Saúde.
Usam da palavra os Senadores Dalírio Beber e Ana Amélia.
Juntei os documentos referentes à 41ª Reunião da CAS:
- Pauta:
PLS 463/2013: fls. 22 e 23
PLS 507/2013: fls. 20 e 21;
- Lista de Presença:
PLS 463/2013: fls. 22 e 23
PLS 507/2013: fls. 20 e 21;
- Resultado:
PLS 463/2013: fls. 22 e 23
PLS 507/2013: fls. 20 e 21
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pelo Relator, Senador Humberto Costa.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 463 e 507, ambos de 2013)
************* Retificado em 19/09/2017*************
Leia-se:
Juntei os documentos referentes à 41ª Reunião da CAS:
- Pauta:
PLS 463/2013: fls. 24 a 26;
PLS 507/2013: fls. 22 a 24.
- Lista de Presença:
PLS 463/2013: fl. 27;
PLS 507/2013: fl. 25.
- Resultado:
PLS 463/2013: fls. 28 a 30;
PLS 507/2013: fls. 26 a 28.
19/04/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 15, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Jorge Viana, de retirada do RAS 23/2015.
PLS 463/2013: fls. 22 e 23
PLS 507/2013: fls. 20 e 21
A tramitação do Projeto permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna, aprovada pelo RAS 19/2015.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 463 e 507, ambos de 2013)
20/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 23, de 2015-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao RAS nº 19, de 2015, de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/13 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 21)
A tramitação dos referidos Projetos permanece suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 463 e 507, ambos de 2013)
Requerimento.
13/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 19, de 2015-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa e da Senadora Regina Sousa, solicitando Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nºs 433/2011, 463/2013, 507/2013 e 100/2015, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 20)
A tramitação dos referidos Projetos fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

(Tramitam em conjunto os PLS nºs 463 e 507, ambos de 2013)
Requerimento.
13/05/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Humberto Costa, para aguardar deliberação de Requerimento de audiência pública para instrução da matéria. (art. 266 do RISF)
(Tramitam em conjunto os PLS's 463 e 507, ambos de 2013)
25/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Humberto Costa Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjuntos os PLS's 463 e 507, de 2013)
25/03/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, submete ao Colegiado, tendo sido aprovada por unanimidade, a retirada definitiva de todos os Requerimentos em curso na Comissão de Assuntos Sociais, aprovados durante a Legislatura anterior (54ª), nos termos do artigo 256 combinado com o artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 507, de 2013).
04/02/2015
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 507, de 2013).
03/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, e do Ato da Mesa nº 2, de 2014, do Projeto de Lei do Senado nº 433, de 2011; os Projetos de Lei do Senado nºs 463 e 507, de 2013, continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da CAS, CAE, seguindo posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 45
01/01/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado em 23/12/2014 à SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjuntos os Projetos de Lei do Senado nºs 433, de 2011; 463, de 2013 e 507, de 2013)
26/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 50, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 42, de 2014-CAS, ambos de Audiência Pública para instrução da matéria. (fl. 17)
A tramitação da matéria está suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 433, de 2011 e nºs 507 e 463, ambos de 2013).
Requerimento.
05/11/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 42, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instrução da matéria, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 16)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nº 433, de 2011 e nºs 507 e 463, ambos de 2013).
Requerimento.
31/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/11/2014.
30/10/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº433, de 2011, e das duas emendas que apresenta; e pela prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 507 e 463, de 2013, que tramitam em conjunto. (fls 10 a 15 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei da Senado nº 433, de 2011 e os Projetos de Lei do Senado nºs 507 e 463, de 2013).
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
20/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs: 433, de 2011; 463, de 2013; 507, de 2013)
12/03/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 433, de 2011; 463 e 507, ambos de 2013)
11/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 3º Reunião, realizada no dia 26 de fevereiro de 2014, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 109, de 2014, de tramitação conjunta.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 433, de 2011; 463 e 507, de 2013, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Constrole, cabendo à última decisão terminativa.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 425
26/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 3ª Reunião, realizada no dia 26/02/2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 109, de 2014, da Senadora Ana Amélia, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 433, de 2011; 463 e 507, de 2013.
Ao Plenário.
20/02/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
19/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 109, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, que requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 433, de 2011; 463 e 507, de 2013.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 127
19/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16h.
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Ana Amélia, solicitando a tramitação conjunta dos PLS nºs 433, de 2011; e 463 e 507, de 2013, que se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
19/02/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Amélia, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 232/2014 (cópia anexa), da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta. (fl. 6)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Ana Amélia Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
19/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
11/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 11/11/2013.
Último dia: 18/11/2013.
07/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
07/11/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 79941-79942
Avulso inicial da matéria
07/11/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.