Projeto de Lei do Senado n° 544, de 2013
- Autoria
- Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2658/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei nº 9.656/98 (que trata dos planos de saúde), para excluir do rol de doenças preexistentes as malformações congênitas e obrigar os planos de saúde a comunicar e fundamentar, por escrito, as negativas de cobertura ao consumidor, ao profissional de saúde e à instituição solicitante.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 18/08/2015 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 544/2013
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 18/12/2013
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 10/04/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 5-8). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, o Relator, Senador Luiz Henrique, acatando sugestão do Senador Waldemir Moka, apresenta relatório com alterações, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Davim (PV/RN)
- Data:
- 03/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.14 a 18) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 23/04/2015
- Descrição/Ementa
- Desconsiderar
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 21 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 23/04/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 21 a 25) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Turno Único
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Turno Suplementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 544, de 2013, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Juntei o Texto Fina... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 524, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 524, de 2015 - CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). - Nº 525, de 2015 - CAS, Relator Senador Waldemir Moka, pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 525, de 2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 524, de 2015 - CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). - Nº 525, de 2015 - CAS, Relator Senador Waldemir Moka, pel... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLS 544/2013
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 03/06/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, o Relator, Senador Luiz Henrique, acatando sugestão do Senador Waldemir Moka, apresenta relatório com alterações, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 08/07/2015
- Descrição/Ementa
- Emenda nº 2-CAS (SUBSTITUTIVO)
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 05/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 42, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instrução da matéria, nos termos do artigo 93, I, do Regimento In... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 50, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 42, de 2014-CAS, ambos de Audiência Públi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 08/07/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 05/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.656/1998 x PLS 544/2013
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 14/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lei 9.656/1998 x PLS 544/2013 x Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo)
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 14/08/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 33). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 544/2013
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1077, de 18/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 5 | Encerrou-se no dia 14 de agosto o prazo fixado no art. 91, § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 217 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 524, de 2015 - CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). - Nº 525, de 2015 - CAS, Relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), prejudicando a Emenda nº 1 - CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 54, de 2015 - CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 07/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 173-185 | Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres: - nº 524, de 2015 - CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo). - Nº 525, de 2015 - CAS, Relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), prejudicando a Emenda nº 1 - CAE. Anunciado o recebimento do Ofício nº 54, de 2015 - CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), em turno suplementar. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 09/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 464-465 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão aprovou, em turno único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutiva) à presente matéria. Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais. A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 97763-97764 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 544/2013 | Senador Luiz Henrique (MDB/SC) | 03/06/2014 | Único | Prejudicada - SF-CAS - 05/08/2015, Aprovada - SF-CAE - 03/06/2014 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 / CAS - PLS 544/2013 | Senador Waldemir Moka (MDB/MS) | 08/07/2015 | Único | Aprovada - SF-CAS - 08/07/2015 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2013
- Despacho:
- 18/12/2013 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 03/06/2014 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Paulo Davim (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Waldemir Moka (encerrado em 05/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2013 - 05/02/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 09/07/2015 - 05/08/2015: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/08/2015 - 14/08/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS PLANOS DE SAUDE, DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE, EMPRESA, OPERADOR, PLANO, ASSISTENCIA, SAUDE, PLANO DE SAUDE, SEGURO PRIVADO. CRITERIOS, PROIBIÇÃO, EXCLUSÃO, COBERTURA, DOENÇA. OBRIGATORIEDADE, JUSTIFICAÇÃO, NEGAÇÃO, COBERTURA, TRATAMENTO, DOENÇA.
- Matérias relacionadas:
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A COARQ.
- 18/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1077, de 18/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 37 a 38).
- Autógrafo - PLS 544/2013
- 17/08/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.36).
- 17/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se no dia 14 de agosto o prazo fixado no art. 91, § 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAS, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 5
- 17/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 14/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 33).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 07/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 10/08/2015 a 14/08/2015.
- 06/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 524, de 2015 - CAE, Relator Senador Luiz Henrique, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
- Nº 525, de 2015 - CAS, Relator Senador Waldemir Moka, pela aprovação do projeto, na forma da Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), prejudicando a Emenda nº 1 - CAE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 54, de 2015 - CAS, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente a Emenda nº 2 - CAS (Substitutiva), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 173-185
- Publicado no DSF Páginas 217
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 05/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
- 05/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/08/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo oferecido ao PLS nº 544, de 2013, é dado como definitivamente adotado, sem votação, após discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 544, de 2013, na CAS. (fl. 30)
Juntei o Ofício nº 54/2015- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF (fl. 31) - Parecer
- 30/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/08/2015.
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
- 08/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 49, de 2015, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que aquela Comissão aprovou, em turno único, a Emenda nº 2-CAS (Substitutiva) à presente matéria.
Ao substitutivo poderão ser oferecidas emendas, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
A matéria será incluída na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto do art. 282, combinado com o art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 464-465
- 08/07/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação de turno suplementar na CAS.
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, por unanimidade, o Substitutivo (Emenda nº 2-CAS) ao Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, relatado pelo Senador Waldemir Moka. (fls. 21 a 27)
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do artigo 282 c/c artigo 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 49/2015-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 28) - Parecer
- Listagem ou relatório descritivo
- Emenda.
- 03/07/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/07/2015.
- 06/05/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
- 30/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/05/2015.
- 23/04/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Waldemir Moka, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 21 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 25/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 25/03/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, submete ao Colegiado, tendo sido aprovada por unanimidade, a retirada definitiva de todos os Requerimentos em curso na Comissão de Assuntos Sociais, aprovados durante a Legislatura anterior (54ª), nos termos do artigo 256 combinado com o artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 13/02/2015
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 22/12/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 50, de 2014-CAS, de iniciativa dos Senadores Humberto Costa e Paulo Paim, em aditamento ao Requerimento nº 42, de 2014-CAS, ambos de Audiência Pública para instrução da matéria. (fl. 20)
A tramitação da matéria está suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º do Regimento, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- 05/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado EXTRAPAUTA o Requerimento nº 42, de 2014-CAS, de iniciativa do Senador Humberto Costa, de Audiência Pública para instrução da matéria, nos termos do artigo 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 19)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, parágrafo 4º, do RISF, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna. - Requerimento.
- 03/11/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.14 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, para ajuste na tramitação da matéria.
- 30/10/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 544, de 2013, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls.14 a 18)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 31/10/2014*************
Ação Legislativa lançada indevidamente.
- 06/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 01/08/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 03/06/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 03/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 03/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, o Relator, Senador Luiz Henrique, acatando sugestão do Senador Waldemir Moka, apresenta relatório com alterações, favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Anexado, às fls. 9-12, o Parecer da Comissão.
************* Retificado em 03/06/2014*************
Onde se lê "fls. 9-12", leia-se "fls. 9-13". - Parecer
- EMENDA 1 / CAE - PLS 544/2013
- 29/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
- 27/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 22/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 15/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
- 13/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
- 08/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
- 10/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 5-8).
- Relatório Legislativo
- 13/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da Matéria.
Ao Relator.
- 06/02/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2013
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 20.12.2013
Último dia: 05.02.2014
- 18/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 97763-97764
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:37
