Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), e outros Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Ataídes Oliveira (PROS/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros

Natureza: Recurso em razão de decisão da CCJ pela inconstitucionalidade e injuridicidade de proposição

Ementa: Recorrem ao Plenário, nos termos do art. 101, § 1º, combinado com o art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal, da decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que emitiu parecer não unânime pela rejeição, com fundamento de inconstitucionalidade, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 20, de 1999; 90, de 2003; 74 e 83, de 2011; 33, de 2012; e 21, de 2013, apensadas entre si, no sentido de que continuem sua tramitação.