Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2014


Ementa:
Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT

Explicação da Ementa:
Concede indenização, no valor de R$ 100.000,00, aos ex-servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) portadores de doenças graves causadas por contaminação pelo DDT.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PEC 17/2014
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
Data:
28/05/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano - DDT
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/05/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
19/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 15h30min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
04/02/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Acir Gurgacaz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 152/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
29/11/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 17/2014
Autor:
Senador Vicentinho Alves (PL/TO)
Data:
25/11/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cidadão
Data:
08/11/2018
Descrição/Ementa
Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 158/2018, da Confederação dos Trabalhos no Serviço Público Federal - CONDSEF.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo o Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 158/2018, da Confederação dos Trabalhos no Serviço Público Federal - CONDSEF; e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 227-236
Encaminhado à publicação o Parecer nº 152, de 2017 – CCJ, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ.
12/07/2014 Republicado no DSF Páginas 13-20
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 82
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
29/05/2014 Publicado no DSF Páginas 63
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 17/2014 Senador Vicentinho Alves (PL/TO) 25/11/2015 Único Acolhida - SF-CCJ - 29/11/2017
SUBEMENDA 1 / CCJ - EMENDA 1 - PEC 17/2014
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) 29/11/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/05/2014
Despacho:
28/05/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 27/06/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONCESSÃO, INDENIZAÇÃO, EX SERVIDOR, (SUCAM), DOENÇA GRAVE, SAUDE, INSETICIDA.
Matérias relacionadas:
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
08/11/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/11/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo o Ofício CONDSEF/FENADSEF nº 158/2018, da Confederação dos Trabalhos no Serviço Público Federal - CONDSEF; e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Melo (fls. 40/120).
Ofício
08/11/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica por solicitação.
04/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
29/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 152, de 2017 – CCJ, Relator Senador Acir Gurgacz, pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1-CCJ, com a Subemenda nº 1-CCJ.
Publicado no DSF Páginas 227-236
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 152, de 2017-CCJ.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ.
P.S 152/2017 - CCJ
18/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, é mantido em virtude do relator voltar a compor a Comissão em 08/08/2017.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
02/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz deixar de compor esta Comissão em 27/06/2017.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Valdir Raupp, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 40, de 2016-CCJ (fl. 30).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, mantido o Relatório do Senador Acir Gurgacaz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
03/08/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 40, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Aloysio Nunes Ferreira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
08/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Acir Gurgacz e do avulso da matéria ao Senhor Senador Aloysio Nunes Ferreira.
20/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/02/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h, o Relatório do Senador Acir Gurgacaz, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, com a subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 13h57min, a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Acir Gurgacz, para análise.
19/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 15h30min o Relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável à Proposta, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência intitulada "Carta 'SOS' Intoxicados DDT - Soldados da Malária", do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia - Sindsef-RO", com manifestação sobre a matéria (fl. 11 a 15).
Anexo
07/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Acir Gurgacz.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
28/05/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h50. Matéria aguardando distribuição.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 82
Publicado no DSF Páginas 63
Republicado no DSF Páginas 13-20
Avulso inicial da matéria
28/05/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:22