Ementa:
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Altera a composição do Conselho Nacional de Justiça, de 15 para 19 membros, para incluir um Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, um Ministro civil do Superior Tribunal Militar, um juiz de Tribunal Regional Eleitoral e um Juiz-Auditor da Justiça Militar da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo

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Resultado apurado em 09/07/2020 às 12h16

Identificação:
Texto inicial - PEC 21/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
16/07/2014
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h30 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
23/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento formulado pelo Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, para que, com fulcro no art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão delibere pela dispensa de realização de audiência pública, ora aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Anexo
Data:
18/05/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-896/2015, de 17/03/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 31). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
Anexo
Data:
05/08/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, conforme determinação do OF. SF Nº 918/2015, da Presidência do Senado Federal (cópia à fl. 36), correspondência da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com manifestação sobre a matéria (fl. 32 e seguintes).
Identificação:
RQS 250/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento da PEC 21/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta.
Identificação:
Texto inicial - PEC 21/2014
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
Data:
16/07/2014
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
Data:
30/10/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido às 14h30 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
09/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 13 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Avulso de requerimento
Data:
23/04/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei Requerimento formulado pelo Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, para que, com fulcro no art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão delibere pela dispensa de realização de audiência pública, ora aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Identificação:
RQS 250/2019
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
02/04/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento da PEC 21/2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
03/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197
Prejudicialidade do Requerimento nº 250, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 41 folhas numeradas)
04/04/2019 Publicado no DSF Páginas 281-283 - DSF nº 41
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta.
17/07/2014 Publicado no DSF Páginas 424-428
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2014
Despacho:
16/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INCLUSÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUIZ ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prejudicialidade do Requerimento nº 250, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 41 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2019, do Senador Dário Berger e outros Senadores, de desarquivamento da PEC 21/2014.
03/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta.
Publicado no DSF Páginas 281-283 - DSF nº 41
Avulso de requerimento
03/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Dário Berger, que solicita desarquivamento da matéria.
03/04/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria devolvida ao Relator, Senador Antônio Anastasia, para reexame do relatório.
09/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Antônio Anastasia, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 59, de 2014-CCJ (fl. nº 20).
05/08/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, conforme determinação do OF. SF Nº 918/2015, da Presidência do Senado Federal (cópia à fl. 36), correspondência da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com manifestação sobre a matéria (fl. 32 e seguintes).
Anexo
17/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Antonio Anastasia, para reexame do Relatório.
18/05/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-896/2015, de 17/03/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 31).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Anexo
23/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei Requerimento formulado pelo Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, para que, com fulcro no art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão delibere pela dispensa de realização de audiência pública, ora aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Avulso de requerimento
09/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 13 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/04/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
26/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
12/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Benedito de Lira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso da matéria aos Senadores.
06/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 14h30 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/09/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/07/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 17h15. Matéria aguardando distribuição.
16/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 424-428
Avulso inicial da matéria
16/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.