Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2014
- Iniciativa
- Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PROS/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador José Sarney (MDB/AP), Senadora Kátia Abreu (MDB/TO), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI) e outros
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Altera a composição do Conselho Nacional de Justiça, de 15 para 19 membros, para incluir um Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, um Ministro civil do Superior Tribunal Militar, um juiz de Tribunal Regional Eleitoral e um Juiz-Auditor da Justiça Militar da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 21/2014
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR) e outros.
- Data:
- 16/07/2014
- Descrição/Ementa
- Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 30/10/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 14h30 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 09/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Data:
- 23/04/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei Requerimento formulado pelo Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, para que, com fulcro no art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão delibere pela dispensa de realização de audiência pública, ora ap... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 250/2019
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 02/04/2019
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento da PEC 21/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/04/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/05/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-896/2015, de 17/03/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 31). Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 05/08/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, conforme determinação do OF. SF Nº 918/2015, da Presidência do Senado Federal (cópia à fl. 36), correspondência da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com manifestação sobre a matéria (fl. 32 e seguintes). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197 | Prejudicialidade do Requerimento nº 250, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF. A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo. (Este processado contém 41 folhas numeradas) |
| 04/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 281-283 - DSF nº 41 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta. |
| 17/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 424-428 | Matéria encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/07/2014
- Despacho:
- 16/07/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, JUDICIARIO, ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), INCLUSÃO, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUIZ ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR.
- Matérias relacionadas:
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prejudicialidade do Requerimento nº 250, de 2019, de desarquivamento, nos termos do art. 334, I, do RISF.
A presente matéria, objeto do referido Requerimento retorna ao Arquivo.
(Este processado contém 41 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 513-516 - DSF nº 197
- 17/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 250, de 2019, do Senador Dário Berger e outros Senadores, de desarquivamento da PEC 21/2014.
- 03/04/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 250, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Dário Berger, que solicita o desarquivamento da presente proposta.
- Publicado no DSF Páginas 281-283 - DSF nº 41
- Avulso de requerimento
- 03/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Dário Berger, que solicita desarquivamento da matéria.
- 03/04/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida ao Relator, Senador Antônio Anastasia, para reexame do relatório.
- 09/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 10, de 2016-CCJ, de iniciativa do Senador Antônio Anastasia, que solicita a dispensa da Audiência Pública para instruir a matéria de que trata o Requerimento nº 59, de 2014-CCJ (fl. nº 20).
- 05/08/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, conforme determinação do OF. SF Nº 918/2015, da Presidência do Senado Federal (cópia à fl. 36), correspondência da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, com manifestação sobre a matéria (fl. 32 e seguintes).
- Anexo
- 17/06/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Antonio Anastasia, para reexame do Relatório.
- 18/05/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-896/2015, de 17/03/2015, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 21 a 31).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. - Anexo
- 23/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei Requerimento formulado pelo Relator da matéria, Senador Antonio Anastasia, para que, com fulcro no art. 93, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Comissão delibere pela dispensa de realização de audiência pública, ora aprovada nos termos do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Antonio Anastasia, favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. - Avulso de requerimento
- 09/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13 horas, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, em virtude da aprovação do Requerimento nº 59, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 12/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues e Benedito de Lira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso da matéria aos Senadores.
- 06/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/10/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h30 relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/09/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/07/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h15. Matéria aguardando distribuição.
- 16/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 424-428
- Avulso inicial da matéria
- 16/07/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:01