Ementa:
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.

Explicação da Ementa:
Acrescenta artigo ao ADCT para proibir à União a alienação do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
28/12/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 23/09/2019 às 12:56

Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2014 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Aureliano (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senadora Ivonete Dantas (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Odacir Soares (PP/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2014 (Casa iniciadora-SF)
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alfredo Nascimento (PR/AM), Senadora Ana Rita (PT/ES), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Antonio Aureliano (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Rodrigues (PR/SP), Senador Blairo Maggi (PR/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senadora Ivonete Dantas (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Luiz Henrique (MDB/SC), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Odacir Soares (PP/RO), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Wellington Dias (PT/PI)
Data:
05/08/2014
Descrição/Ementa
Acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias disposição para vedar a alienação, pela União, do controle acionário do Banco do Brasil S.A. até 31 de dezembro de 2050.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/08/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2014 Publicado no DSF Páginas 196-202
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PROIBIÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ALIENAÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BANCO OFICIAL, BANCO DO BRASIL, PERIODO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/08/2014
Despacho:
05/08/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 28/12/2018 às 16h33
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/12/2018 às 18h46
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
06/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18 horas.
Matéria aguardando distribuição.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Constitução, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 196-202
Avulso inicial da matéria
05/08/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.