Ementa:
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.

Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Juíza Selma
Último local:
08/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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26.825 50.253
SIM NÃO
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Resultado apurado em 20/09/2019 às 09:05

Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
16/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h25min, o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 9/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento da PEC 29/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Votação nominal do RQS 17/2019, de retirada de pauta do RQS 9/2019, que pede o desarquivamento da PEC 29/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 17, de 2019, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando a retirada de pauta do Requerimento nº 9, de 2019, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 61, Presidente 1, Total 70. (Verificação de votação solicita pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental) Aprovado o Requerimento nº 9, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha. A presente matéria, desarquivada, retorna ao exame da CCJ.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 17, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
10/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h55min, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
EMENDA 1 - PEC 29/2015
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2 - PEC 29/2015
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
24/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto inicial - PEC 29/2015
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES) e outros.
Data:
18/03/2015
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/03/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Data:
16/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 11h25min, o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
10/04/2019
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h55min, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
RQS 9/2019
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos Rogério (DEM/RO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
06/02/2019
Descrição/Ementa
Desarquivamento da PEC 29/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
12/02/2019
Descrição/Ementa
Requerimento nº 17, de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/02/2019 Publicado no DSF Páginas 40-60 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 17, de 2019, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando a retirada de pauta do Requerimento nº 9, de 2019, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 61, Presidente 1, Total 70. (Verificação de votação solicita pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental)
Aprovado o Requerimento nº 9, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha.
A presente matéria, desarquivada, retorna ao exame da CCJ.
12/02/2019 Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47-51
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PEC 29/2015 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) CCJ 24/04/2019
EMENDA 2 - PEC 29/2015 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) CCJ 24/04/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITO A VIDA, DEFINIÇÃO, INICIO, CONCEPÇÃO.
Data de Leitura:
18/03/2015
Despachos:
18/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
12/02/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Juíza Selma
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 11/12/2017 - Redistribuição)
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 15/12/2015 - Redistribuição)
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e devolvida à Relatora, Senadora Juíza Selma, para reexame do Relatório.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Juíza Selma e do avulso da matéria, aos senhores Senadores.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h57min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
24/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h20min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
Encaminhado à Relatora, Senadora Juíza Selma, para análise da Emenda.
17/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h55min, o relatório da Senadora Juíza Selma, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
13/02/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 17, de 2019, subscrito pelo Senador Humberto Costa, solicitando a retirada de pauta do Requerimento nº 9, de 2019, com o seguinte resultado: Sim 8, Não 61, Presidente 1, Total 70. (Verificação de votação solicita pela Senadora Simone Tebet, com apoiamento regimental)
Aprovado o Requerimento nº 9, de 2019, com os votos contrários dos Senadores Humberto Costa e Paulo Rocha.
A presente matéria, desarquivada, retorna ao exame da CCJ.
Publicado no DSF Páginas 40-60 - DSF nº 10
Complemento de resultado
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/02/2019 às 9h51
11/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12/02/2019, requerimento de desarquivamento.
Votação em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/02/2019 às 17h48
11/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria foi desarquivada devido á publicação do Requerimento nº 9, de 2019, de desarquivamento.
************* Retificado em 12/02/2019*************
Matéria recebida para aguardar inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 9, de 2019, de desarquivamento.
11/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 9, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Girão, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 159-162 - DSF nº 9
Avulso de requerimento
07/02/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2019 às 17h34
07/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 07/02/2019 às 17h53
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 27/12/2018 às 14h56
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/12/2018 às 12h41
11/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h33min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria com o Relator, Senador Eduardo Amorim, para reexame do Relatório.
16/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h25min, o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h46min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
18/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 47-51
Avulso inicial da matéria
18/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.