Autoria: Senador Magno Malta, Senador Acir Gurgacz, Senador Aécio Neves, Senador Aloysio Nunes Ferreira, Senador Alvaro Dias, Senador Antonio Anastasia, Senador Antonio Carlos Valadares, Senador Ataídes Oliveira, Senador Blairo Maggi, Senador Cássio Cunha Lima, Senador Delcídio do Amaral, Senador Elmano Férrer, Senador Eunício Oliveira, Senador Fernando Ribeiro, Senador Flexa Ribeiro, Senador Garibaldi Alves Filho, Senador Gladson Cameli, Senador José Agripino, Senador Lasier Martins, Senador Luiz Henrique, Senador Paulo Paim, Senador Paulo Rocha, Senador Raimundo Lira, Senador Reguffe, Senador Ricardo Ferraço, Senador Roberto Requião, Senador Romário, Senadora Rose de Freitas, Senador Walter Pinheiro e outros

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Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.


Explicação da Ementa:
Altera o art. 5º da Constituição Federal para explicitar que o direito à vida é inviolável desde a concepção.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Eduardo Amorim
Último local:
16/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/05/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 20/08/2017 às 08:49

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
18/03/2015 Proposta de Emenda à Constituição (Texto inicial) PEC 29/2015
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
18/03/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/05/2017 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 11h25min, o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/03/2015 Publicado no DSF Páginas 47-51
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
18/03/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITO A VIDA, DEFINIÇÃO, INICIO, CONCEPÇÃO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Eduardo Amorim
Eduardo Amorim (encerrado em 15/12/2015 - Redistribuição)
16/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h25min, o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
06/04/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
15/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido, às 12h46min, pelo Senador Eduardo Amorim.
Matéria aguardando distribuição.
28/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
18/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
18/03/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 47-51
Avulso inicial da matéria ( PDF )
18/03/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.