Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2015
Autoria: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros
Assunto: Jurídico - Relações internacionais.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
Explicação da Ementa:
Inclui alínea no inciso III do art. 52 e altera o inciso V do art. 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe. Determina que os tratados internacionais constitutivos dessas pessoas jurídicas garantam o exercício do controle externo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/05/2019 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 08/05/2019 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PEC 44/2015 (Casa iniciadora-SF)
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/07/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h42min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2019
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 24/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins , que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 44/2015 (Casa iniciadora-SF)
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros.
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 52 e 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional que exerçam atividade econômica ou prestem serviço público, de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, bem como para exigir, de forma expressa, a necessidade de que os tratados internacionais que constituam essas pessoas jurídicas contenham dispositivo que garanta a fiscalização das respectivas contas nacionais pelo Tribunal de Contas da União.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/04/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 11/07/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h42min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- P.S 24/2019 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/05/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins , que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 443-450 - DSF nº 63 | Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins , que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. |
| 09/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 63 | Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardá inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/04/2015 | Publicado no DSF Páginas 319-324 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, SENADO, APROVAÇÃO, ESCOLHA, INDICAÇÃO, DIRIGENTE, PESSOA JURIDICA, EMPRESA ESTATAL, ATUAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, ATIVIDADE ECONOMICA, SERVIÇOS PUBLICOS, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, PREVISÃO, FISCALIZAÇÃO, (TCU). CORRELAÇÃO, EMPRESA BINACIONAL.
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em ordem do dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardá inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 63
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/05/2019 às 19h45
- 08/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 08/05/2019 às 19h33
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/05/2019 às 15h12
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Lasier Martins por deliberação da matéria.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Lasier Martins , que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
- Publicado no DSF Páginas 443-450 - DSF nº 63
- P.S 24/2019 - CCJ
- 03/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Lasier Martins favorável à Proposta.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/07/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h42min, o relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/06/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
- 08/04/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 09 horas. Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 319-324
- Avulso inicial da matéria
- 07/04/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
