Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2015


Ementa:
Altera o art. 175 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação do prestador de serviços públicos de disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.

Explicação da Ementa:
Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/06/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-06-18 às 06:41

Identificação:
Texto inicial - PEC 71/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 175 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigação do prestador de serviços públicos de disponibilizar informações, metas e indicadores sobre a qualidade do serviço.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 454/2017
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Requer a retirada, em caráter definitivo, nos termos do art. 256 do RISF, da PEC 71/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 454, de 2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada da presente proposta, em caráter definitivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
21/06/2017
Descrição/Ementa
Solicita processado físico em virtude da apresentação de requerimento de retirada definitiva da matéria.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim para atender a solicitação constante do OF. SF/575/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 7 e 8). À SLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2017 Publicado no DSF Páginas 475-476
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 454, de 2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada da presente proposta, em caráter definitivo.
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 195-199
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2015
Despacho:
10/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim (encerrado em 21/06/2017 - Matéria retirada pelo autor)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, QUALIDADE, SERVIÇO.
13/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
21/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 454, de 2017, de autoria do Senador Antônio Anastasia, que solicita a retirada da presente proposta, em caráter definitivo.
Publicado no DSF Páginas 475-476
RQS 454/2017
21/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de retirada da matéria.
21/06/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Amorim para atender a solicitação constante do OF. SF/575/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 7 e 8).
À SLSF.
Ofício
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 195-199
Avulso inicial da matéria
10/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:25