Proposta de Emenda à Constituição n° 72, de 2015

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senadora Lúcia Vânia (S/Partido/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para estabelecer que Lei Complementar instituirá regime único de arrecadação de ISS sobre os serviços relacionados a cartões de crédito ou débito e congêneres, a arrendamentos mercantis e a planos de saúde que se cumpram por meio de serviços de terceiros. O imposto será devido ao Município de domicílio do usuário, terá recolhimento unificado e centralizado na União e será distribuído imediatamente aos respectivos Municípios. Estabelece as condições que serão observadas pela União até a aprovação da Lei Complementar.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
23/04/2019 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PEC 72/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 320/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Retirada da PEC 72/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Ofício
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/175/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Antonio Anastasia, para retirada definitiva da matéria (fls. 13 e 14). À SLSF.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 320, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita retirada, em caráter defintivo, da presente matéria. (Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas)
Identificação:
Texto inicial - PEC 72/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Data:
10/06/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 146 da Constituição Federal e acrescenta o art. 88-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para introduzir regramento para o imposto de que trata o art. 156, III, aplicável sobre serviços que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/06/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 320/2019
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
17/04/2019
Descrição/Ementa
Retirada da PEC 72/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
23/04/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 320, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita retirada, em caráter defintivo, da presente matéria. (Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
24/04/2019 Publicado no DSF Páginas 290-291 - DSF nº 53
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 320, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita retirada, em caráter defintivo, da presente matéria.
(Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas)
11/06/2015 Publicado no DSF Páginas 200-209
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/06/2015
Despacho:
10/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRIBUTOS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, NORMAS GERAIS, (ISS),DEFINIÇÃO, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, FATO GERADOR, SERVIÇO, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, PLANO DE SAUDE, REGIME, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, UNIFICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PACTO FEDERATIVO.
23/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 320, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, que solicita retirada, em caráter defintivo, da presente matéria.
(Este processado contém 15 (quinze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 290-291 - DSF nº 53
Avulso de requerimento
22/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita retirada da matéria.
17/04/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/175/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Antonio Anastasia, para retirada definitiva da matéria (fls. 13 e 14).
À SLSF.
Ofício
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/06/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 200-209
Avulso inicial da matéria
10/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 12 ( doze) folhas numeradas e rubricadas.