Medida Provisória n° 260, de 1990
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00260 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 260/1990
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/1990
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00260 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 260/1990
- Origem externa:
- MSG 798/1990
- Matérias relacionadas
- MPV 202/1990
- MPV 217/1990
- MPV 239/1990
- PLV 47/1990
- PLV 52/1990
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.100 de 05/12/1990
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , PROCEDIMENTO , REAJUSTAMENTO , PRESTAÇÕES , CONTRATO , FINANCIAMENTO , CASA PROPRIA , AMBITO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , VINCULAÇÃO , PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL , CATEGORIA PROFISSIONAL , FUNÇÃO , DATA BASE , REVISÃO , SALARIO .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/02/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 944, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1572, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 008100 DE 1990.
DOFC 06 12 PAG 23463.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 386 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 174 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2025 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 06 12 PAG 5217.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2025 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, SENDO
REJEITADA A EMENDA 3.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2025 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1827, DO DEP RICARDO
FIUZA E OUTROS LIDERES, DE PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 CONVOCAÇÃO SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 05 12 AS 2025 HORAS.
DCN 05 12 PAG 5138.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA, A PRESIDENCIA
SOLICITA AO RELATOR, DEP FRANCISCO AMARAL O SEU PARECER,
QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DO PLV 00052 1990.
DCN 29 11 PAG 5051 E 5053.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2134 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP MANOEL MOREIRA O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 24
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN 14 11 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/1990
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS:
10, DO DEP ALYSSON PAULINELLI; 12, DO DEP FRANCISCO
AMARAL; 8, DO DEP FRANCISCO DORNELLES; 1, 2, 5 E 6, DO
DEP JONAS PINHEIRO; 3, 13 A 15, DO DEP JOSE GENOINO; 9,
DO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS; 4, 7, 11, DO DEP
NELTON FRIEDRICH.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1990
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1905 DESPACHO A COMISSÃO MISTA.
DCN 08 11 PAG
DCN 14 11 PAG 4642.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 11, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 08 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO; 12 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 20 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO; 05 12, PRAZO NO
CONGRESSO NACIONAL.
DCN 15 11 PAG 4723.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN SEVERO
GOMES, RONALDO ARAGÃO, JOÃO CALMON, JORGE BORNHAUSEN,
POMPEU DE SOUSA, OZIEL CRNEIRO, AFFONSO CAMARGO E DEP
MANOEL MOREIRA, MARCOS QUEIROZ, LUIZ ROBERTO PONTE,
ALYSSON PAULINELLI, JONAS PINHEIRO, SIGMARINGA SEIXAS E
JOSE GENOINO; SUPLENTES: SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
GILBERTO MIRANDA, MAURO BENEVIDES, LOURIVAL BAPTISTA,
MARCIO BEREZOSKI, LOUREMBERG NUNES ROCHA, JAMIL HADDAD E
DEP IRAJA RODRIGUES, EDIVALDO MOTTA, ASDRUBAL BENTES,
VICTOR FONTANA, JOSE MENDONÇA BEZERRA, MARIA DE LOURDES
ABADIA E LURDINHA SAVIGNON.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1990
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00260 1990.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:05
