Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2016


Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
10/02/2020 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 12:44

Identificação:
Texto inicial - PEC 11/2016
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS) e outros.
Data:
22/03/2016
Descrição/Ementa
Altera a Constituição Federal para vedar, nas infrações comuns, a instituição de foro por prerrogativa da função para agentes públicos não eleitos, ressalvados os membros da magistratura e do Ministério Público e outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
22/03/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 43/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 43, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente proposta. Ao Arquivo. (Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Data:
09/02/2020
Descrição/Ementa
Retirada definitiva de matéria nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/29/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Lasier Martins, autor da Proposta, para retirada definitiva ... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 256-257 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 43, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente proposta.
Ao Arquivo.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas)
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 209-212
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2016
Despacho:
22/03/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, FORO, JUSTIÇA, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, AGENTE, SERVIÇO PUBLICO, AUSENCIA, ELEIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, CHEFE, MISSÃO DIPLOMATICA PERMANENTE, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, (STF), JUIZ FEDERAL.
10/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 43, de 2020, de autoria do Senador Lasier Martins, que solicita a retirada da presente proposta.
Ao Arquivo.
(Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 256-257 - DSF nº 6
RQS 43/2020
09/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de retirada da matéria, do Senador Lasier Martins.
09/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/29/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Lasier Martins, autor da Proposta, para retirada definitiva da matéria (fl. nº 10).
À SLSF.
Ofício
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
23/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 209-212
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:09