Projeto de Lei do Senado n° 272, de 2016
Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 30/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 30/04/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 272/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h37min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/09/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência da CAS. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h55min, o Relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h17min, o Relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h35min, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto.
- Identificação:
- RQJ 41/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal – CCJ para discussão do PLS nº 272/2016, que “Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.’’
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 272/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 05/07/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h37min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 19h55min, o Relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria incluída para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Magno Malta (PL/ES)
- Data:
- 21/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h17min, o Relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 15/09/2017
- Descrição/Ementa
- Audiência da CAS. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQJ 41/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 31/10/2018
- Descrição/Ementa
- Solicita realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal – CCJ para discussão do PLS nº 272/2016, que “Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.’’
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 145-151 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 05/07/2016
- Despacho:
- 05/07/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Magno Malta (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
- Senador Alessandro Vieira
- Prazos:
- 07/07/2016 - 13/07/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, TIPICIDADE, AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, CONDUTA, CRIME, TERRORISMO, TERRORISTA, ORGANIZAÇÃO, APOIO, INCENTIVO. ESTABELECIMENTO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO.
| Matéria |
|---|
| RQJ 41/2018 |
- 30/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Magno Malta, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para Pauta com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Em 25/04/2018, o Senador Magno Malta fez a leitura do relatório e a Presidência adiou a discussão da matéria.
- 20/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Juntei as notas taquigráficas da Audiência Pública.
Matéria com o relator, Senador Magno Malta, para reexame do relatório.
- 20/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Magno Malta pela aprovação do Projeto com três emendas que apresenta.
- 20/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 34ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme os Requerimentos nº 41, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias; n° 42, de 2018-CCJ, de iniciativa da Senadora Ana Amélia e n° 43, de 2018-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, com a presença dos seguintes convidados: Nathalie Ferro, Advogada, e representante de Janaína Homerin (Secretária Executiva da Rede Justiça Criminal); Kim Kataguiri, Líder Nacional do Movimento Brasil Livre; Cristiano Avila Maronna, Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); Jailton Almeida do Nascimento, Servidor público e ex-líder do Movimento Vem pra Rua; Eduardo Nunes de Queiroz, Defensor Público Nacional de Direitos Humanos; Rodrigo de Aquino, Diretor do Departamento de Contraterrorismo e Ilícitos Transnacionais da Agência Brasileira de Inteligência -ABIN- representante de Janér Tesch Hosken Alvarenga (Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência); Darci Frigo, Coordenador-Geral da Terra de Direitos; Juner Caldeira Barbosa, Delegado de Polícia Federal e Chefe Substituto da Divisão Antiterrorismo - DAT/DIP/PF, representante de Rogério Augusto Viana Galloro (Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal); Marcelo Semer, Juiz de Direito e representante da Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia; Camila Marques, Advogada e Coordenadora do Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da artigo 19; Dom Guilherme Antônio Werlang, Bispo Diocesano de Lages/SC, Presidente da Comissão Episcopal Pastoral para a Ação Sócio Transformadora e membro do Conselho Episcopal Pastoral (CONSEP) e do Conselho Permanente da CNBB, representante de Dom Leonardo Ulrich Steiner (Secretário-Geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil). Justificou ausência a senhora Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão. Usam da palavra os Senadores Gleisi Hoffmann, Humberto Costa, Ana Amélia e o Senador Lasier Martins, Presidente em exercício da CCJ.
- 07/11/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 33ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 42, de 2018-CCJ e 43, de 2018-CCJ em aditamento ao Requerimento nº 41, de 2018-CCJ, que solicita a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 31/10/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 41, de 2018-CCJ, de iniciativa do Senador Lindbergh Farias, que solicita a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h35min, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues, que conclui pela rejeição do Projeto.
- Voto em Separado
- 25/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Magno Malta faz a leitura do Relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 21/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h17min, o Relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido, às 19h55min, o Relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria incluída para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h37min, o Relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Magno Malta.
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2096/2016/CVJ, de 08/08/2016, da Câmara de Vereadores de Joinville, com manifestação sobre a matéria (fls. 06 a 09).
Matéria aguardando designação de Relatoria
- 14/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/07/2016.
Último dia: 13/07/2016.
- 05/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/07/2016 às 19h23
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 145-151
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 05/07/2016 às 19h17
