Projeto de Lei do Senado n° 326, de 2016
Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.
Explicação da Ementa: Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a finalidade de proteção do meio ambiente, da economia nacional e da saúde humana.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/04/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 19/02/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 326/2016
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 01/09/2016
- Descrição/Ementa
- Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a pri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/09/2016
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 06/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 13/12/2024
- Descrição/Ementa
- Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2016, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária e altera o art. 28-A da Lei nº 8.171, de 1991 (Lei Agrícola)
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2016. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da CMA para o PLS 326/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/10/2016
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da CAS para o PLS 326/2016. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 29/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro nos termos do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o PLS n.º 326, de 2016, de autoria do Senador Dario Berger, que institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária, com a presença dos seguintes convidados: 1. Luis Rangel, Secretário de Defesa Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Representante da Frente Parlamentar da Agropecuária; 3. Maurício Rodrigues Porto, Presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA); 4. Inácio Afonso Kroetz, Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná; 5. Gabriel Amorim, Presidente da Associação Nacional dos Técnicos de Fiscalização Federal Agropecuária - ANTEFFA.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 27/11/2019
- Descrição/Ementa
- Requer oitiva da CTFC PLS 326/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 281/2023
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Chico Rodrigues (PSB/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senadora Margareth Buzetti (PSD/MT), Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
- Data:
- 03/04/2023
- Descrição/Ementa
- Desarquivamento das seguintes proposições: PLS 326/2016, PLC 75/2018 e PLS 168/2018.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 281, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
- Data:
- 28/11/2019
- Descrição/Ementa
- Solicita envio do processado físico do PLS 326/2016 à Secretaria-Geral da Mesa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 53 | Na Sessão Deliberativa de 12 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 281, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2016, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa. |
| 13/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 53 | Na Sessão Deliberativa de 12 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 281, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2016, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa. |
| 04/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 47 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 281, de 2023, de desarquivamento da presente proposição. |
| 02/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 80-101 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 01/09/2016
- Despachos:
- 01/09/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 12/04/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senadora Ana Amélia (encerrado em 14/09/2016 - Redistribuição)
- Senador Jorginho Mello (encerrado em 30/11/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 05/09/2016 - 12/09/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, DEFESA AGROPECUARIA, GARANTIA, SEGURANÇA, QUALIDADE, PRODUTO AGROPECUARIO, COMBATE, PRAGA, FISCALIZAÇÃO, VIGILANCIA SANITARIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADVERTENCIA, MULTA, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PRODUTO ANIMAL.
- Matérias relacionadas:
- 19/02/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Zequinha Marinho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/12/2024
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto pela declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2016.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 12/04/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 12/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 12 de abril de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 281, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições.
O Projeto de Lei do Senado nº 326, de 2016, retorna ao exame da CCJ, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 53
- Publicado no DSF Páginas 56 - DSF nº 53
- 03/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 281, de 2023, do Senador Zequinha Marinho e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 281/2023
- 03/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 281, de 2023, de desarquivamento da presente proposição.
- Publicado no DSF Páginas 41-42 - DSF nº 47
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/11/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorginho Mello, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Recebido, às 10h40min, o relatório do Senador Jorginho Mello, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 11/04/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado, para atender o Requerimento nº 19, de 2017-CCJ, de Audiência Pública, para instruir a matéria.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública, em data oportuna.
- 17/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2017-CCJ, de iniciativa do Senador Ronaldo Caiado, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- 20/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria é encaminhada ao gabinete do Relator, Senador Ronaldo Caiado.
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 15h11min, pela Senadora Ana Amélia.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relatora da matéria a Senadora Ana Amélia.
- 13/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/09/2016.
Último dia: 12/09/2016.
- 01/09/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 80-101
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 11:53
