Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2016
Autoria: Senadora Ana Amélia (PP/RS), e outros Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador José Aníbal (PSDB/SP), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Romário (PSB/RJ), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO) e outros
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição para estabelecer que o voto é facultativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada Resultado apurado em 2024-12-22 às 11:54
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 61/2016
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
- Data:
- 10/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal para tornar o voto facultativo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 63-68 | Encaminhada à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
- Data de Leitura:
- 10/11/2016
- Despacho:
- 10/11/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VOTO FACULTATIVO, ELEIÇÕES.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h31min. Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
- 10/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 63-68
- Avulso inicial da matéria
