Medida Provisória n° 1531-6, de 1997
Autoria: Presidência da República
Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-6 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26, 57 E 120 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1531-6/1997
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1997
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1531-6 1997, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 24, 26, 57 E 120 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, E AO ARTIGO 15 DA LEI 8987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.
- Número na Câmara:
- MPV 1531-6/1997
- Origem externa:
- MSG 598/1997
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- MSG 399/1998
- Indexação:
- DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , INDEPENDENCIA , PRODUÇÃO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 06 PAG 05562.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/06/1997
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA.
DCN 26 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- CONVOCADA, A COMISSÃO NÃO SE REUNIU POR FALTA DE
QUORUM, CONFORME LISTAS DE PRESENÇA E PROTOCOLO.
(FLS. 40 A 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/06/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADAS FOLHAS 44 A 48, REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB DO SENADO; E PFL, BLOCO (PMDB PSD PSL),
PSDB E PPB DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
014, PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS: DEP EUJACIO SIMÕES 012, 013, 014; HUGO BIEHL
004, 006; JOÃO ALMEIDA 008, 010; LUCIANO ZICA 001, 002;
MANOEL CASTRO 007, 011; MAURICIO REQUIÃO 003, 005;
RUBEM MEDINA 009. (FLS. 17 A 39).
DCN 04 06 PAG 4825. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A PRESENTE
EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 28 05 PAG 10621 E 10622.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 29 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 07 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 22 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PFL
EDISON LOBÃO E ROMERO JUCA; PMDB - JADER BARBALHO E NABOR
JUNIOR; PSDB - JOSE SERRA; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB
PPS) - JOSE EDUARDO DUTRA; PPB - EPITACIO CAFETEIRA E DEP
PFL - JOSE CARLOS ALELUIA E RAUL BELEM; BLOCO (PMDB PSD
PSL) - SIMARA ELLERY E JOÃO ALMEIDA; PSDB - SALVADOR
ZIMBALDI; BLOCO (PT PDT PC DO B) - NEIVA MOREIRA; PPB -
FELIPE MENDES. SUPLENTES: SEN PFL - FREITAS NETO E JOEL
DE HOLLANDA; PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PSDB - SERGIO MACHADO; BLOCO OPOSIÇÃO (PT PDT PSB PPS) -
SEBASTIÃO ROCHA; PPB - LEOMAR QUINTANILHA E DEP PFL -
ROBERIO ARAUJO E OSVALDO COELHO; BLOCO (PMDB PSD PSL) -
RICARDO RIQUE E MAX ROSENMANN; PSDB - ITAMAR SERPA;
BLOCO (PT PDT PC DO B) - JOSE MACHADO; PPB - JULIO
REDECKER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 1531-6 1997.
(PUBLICADA NO DOFC 24 05 PAG 10817). EDIÇÃO EXTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1997
- PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:09
