Autoria: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.

Explicação da Ementa:
Cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente e institui a avaliação ambiental estratégica (AAE).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/07/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
05/07/2018 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 20/07/2018 às 21:09

Identificação:
PLS 168/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas)
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento remessa CTFC
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento remessa CI
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Remessa CDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processado contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas)
Identificação:
PLS 168/2018
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
10/04/2018
Descrição/Ementa
Regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dispõe sobre a avaliação ambiental estratégica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento remessa CTFC
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Requerimento remessa CI
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
09/05/2018
Descrição/Ementa
Remessa CDH
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 185-216 - BAP nº 42
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.
11/04/2018 Publicado no DSF Páginas 185-216 - BAP nº 42
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 2-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 3-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 4-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 5-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 6-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 7-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 8-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 9-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 10-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 11-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 12-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 13-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 14-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 15-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 16-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 17-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 18-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 19-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 20-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 21-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 22-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 23-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 24-T - PLS 168/2018 Senador Wellington Fagundes (PR/MT) CCJ 18/04/2018
EMENDA 25 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 26 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 27 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 28 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 29 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 30 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 31 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 32 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 33 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 34 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 35 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 36 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 37 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 38 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 39 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 40 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 41 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 42 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 43 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 44 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 45 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 46 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 47 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 48 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 49 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 50 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 51 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 52 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 53 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 54 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 55 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 56 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 57 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 58 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 59 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 60 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 61 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 62 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 63 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 64 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 65 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
EMENDA 66 - PLS 168/2018 Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) CCJ 24/04/2018
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, LICENÇA AMBIENTAL, ATIVIDADE, EMPREENDIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS, POLUIÇÃO, RESPONSAVEL, DANOS, MEIO AMBIENTE
Data de Leitura:
10/04/2018
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente (em decisão terminativa)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 05/07/2018 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 24/04/2018 - Redistribuição)
Prazos:
12/04/2018 - 18/04/2018: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/07/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
02/05/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
24/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 19h30min, as Emendas nºs 25 a 66, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
24/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental para recebimento de emendas.
18/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebidas nesta Comissão, às 19 horas e 40 minutos, as emendas nº 1-T a 24-T, de autoria do Senador Wellington Fagundes.
Cópias das Emendas encaminhadas ao gabinete da relatora, Senadora Simone Tebet.
12/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para emitir relatório.
12/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 12/04/2018.
Último dia: 18/04/2018.
10/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CMA, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processado contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 185-216 - BAP nº 42
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/04/2018 às 17h33
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/04/2018 a 18/04/2018. Perante à (ao) CCJ.
10/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº44, em 10/04/2018.
Publicado no DSF Páginas 185-216 - BAP nº 42