Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2018
Autoria: CPI dos Maus-tratos - 2017
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Revoga a Lei da Alienação Parental.
Explicação da Ementa: Revoga a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010), por considerar que tem propiciado o desvirtuamento do propósito protetivo da criança ou adolescente, submetendo-os a abusadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada 11.093 10.358
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-12-21 às 04:16
- Identificação:
- PLS 498/2018
- Autor:
- CPI dos Maus-tratos - 2017
- Data:
- 10/12/2018
- Descrição/Ementa
- Revoga a Lei da Alienação Parental.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/12/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 13/12/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 15/2020 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 18/02/2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o novo relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 72/2019 - CDH
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 13/06/2019
- Descrição/Ementa
- nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater o Projeto de Lei nº 498/2018, que trata de alienação parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- REQ 80/2019 - CDH
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 04/07/2019
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 498/2018, que revoga a Lei da Alienação Parental.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 427-439 - DSF nº 10 | Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o novo relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). |
| 21/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160 | Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto vai às CDH e CCJ. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. |
| 11/12/2018 | Publicado no DSF Páginas 2686-2800 - DSF nº 152 | Encaminhado à publicação. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 498/2018 | Senadora Leila Barros (PSB/DF) | 18/02/2020 | Único | Aprovada - SF-CDH - 18/02/2020 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/12/2018
- Despacho:
- 20/12/2018
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Soraya Thronicke (encerrado em 17/04/2020 - Redistribuição)
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Leila Barros (encerrado em 18/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 12/12/2018 - 18/12/2018: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ALIENAÇÃO, INTERFERENCIA, FORMAÇÃO, PSICOLOGIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, INDUÇÃO, REPUDIO, PAES
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 17/04/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
- 19/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Juntei, às fls. 14 a 33, o relatório anterior, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
- 18/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
- 18/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o novo relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 427-439 - DSF nº 10
- P.S 15/2020 - CDH
- 14/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 18/02/2020.
- 12/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada em 12/02/2020, após a leitura do relatório pela Senadora Leila Barros, é concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020.
- 06/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
- 04/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/02/2020.
- 13/12/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório da senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, na forma da Emenda (Substitutivo) que apresenta.
- 15/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Audiência Pública realizada, em 15/07/2019, com os seguintes participantes: Angela Gimenez, Juíza DA 1ª Vara de Família do Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Patrícia Regina Alonso, Advogada; Silvana da Silva Chaves, Juíza da 6ª Vara de Família do TJDFT; Marina Zanatta Ganzarolli, Advogada; Andrea Pachá, Juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Maria Isabel da Silva, Juíza da 7ª Vara da Família de Brasília; Sérgio Moura, Presidente da Associação Brasileira da Criança Feliz; e Elizabethi Regina Alonso, Advogada.
Juntei, às fls. 11 a 13, a pauta, resultado e a lista do registro de presença dos senadores.
- 04/07/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 09:49.
- 25/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Audiência Pública realizada, nesta data, com a participação dos seguintes convidados: Iolete Ribeiro da Silva, Conselheira Titular do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; Ana Maria Iencarelli, Psicanalista, especialista em vítimas de abuso sexual, representante do Coletivo Mães na Luta; Renata Nepomuceno e Cysne, Advogada - representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM; Felicio Alonso, Sócio-Chefe do escritório de advocacia Alonso Advogados Associados e Membro do Movimento Pró Vida; Sandra Regina Vilela, Advogada; Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Subprocuradora-Geral da República - Coordenadora do Grupo CANDANGO de Criminologia da Faculdade de Direito da UnB; Andréia Calçada, Psicóloga Especializada em Neuropsicologia. Tamara Brockhausen, Psicóloga.
Matéria com a relatoria.
Juntei, às fls. 7 a 10, a pauta, resultado e a lista do registro de presença dos senadores.
- 13/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:26.
- 13/06/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 51ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 72/2019-CDH, extrapauta, de iniciativa da senadora Leila Barros para instruir o PLS 498/2018.
Juntei, às fls. 4 e 6, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 18 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto vai às CDH e CCJ. - Publicado no DSF Páginas 237 - DSF nº 160
- 19/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 3840 - DSF nº 152
- Publicado no DSF Páginas 2686-2800 - DSF nº 152
- Avulso inicial da matéria
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 12/12/2018 a 18/12/2018. Perante a Mesa.
- 10/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº152, em 10/12/2018.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03
