Projeto de Lei n° 1615, de 2019

Iniciativa
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 1615/2019
Norma Gerada
Lei nº 14.126 de 22/03/2021
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS

Explicação da Ementa:
Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e assegura aos seus portadores os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.126 de 22/03/2021
Último local:
22/11/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
23/03/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

108.288 1.045
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-07-01 às 16:01

Identificação:
PL 1615/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH, CCJ e CAS, cabendo à última decisão terminativa. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
28/08/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 103/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
05/09/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 263/2019 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 263, de 2019-PLEN/SF, da CDIR - Redação para o turno suplementar
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CDH, nos termos dos pareceres. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS, fav... | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 262/2019 - PLEN
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
05/11/2019
Descrição/Ementa
Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CDH, nos termos dos pareceres. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS, fav... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 45/2019 - CDH
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
08/05/2019
Descrição/Ementa
"Requer, nos termos regimentais, aditamento ao requerimento nº 34/2019-CDH, que tem por objetivo instruir o PL 1615/2019, o qual dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência, para a inclusão dos seguintes convidados para a audiência pública: Amalia Scudeler de Barros, Jornalista digital influencer e representante da causa monocular; Antônio Rulli Neto, Advogado - Doutor pela Universidade de São Paulo e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; João Batista de Paula, Vice Presidente da Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina - professor de filosofia e músico; e Diego Chevillarde da Silva Pereira, Militante da causa monocular".
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
RQS 774/2019
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
11/09/2019
Descrição/Ementa
Oitiva da CAE sobre o PL 1615/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 774, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE sobre o presente projeto. O Requerimento nº 774, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 976/2019
Autor:
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática Paulo Rocha (PT/PA), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Esperidião Amin (PP/SC), Líder do MDB Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PSB Leila Barros (PSB/DF), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do PODEMOS Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Líder do PL Jorginho Mello (PL/SC), Líder do PSC Zequinha Marinho (PSC/PA), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
29/10/2019
Descrição/Ementa
Urgência para o PL 1615/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 976, de 2019, solicitando urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 984/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
30/10/2019
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 1.615/2019 com o PL 4.486/2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 984, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 1615/2019 e do PL 4486/2019. Será cumprida a deliberação do Plenário. (Os referidos projetos ... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Vereador Marcos Bernardelli
Data:
09/10/2019
Descrição/Ementa
Of. 1890/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP;
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1890/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP. (fls. 31/33) | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Eduardo ezende Zucato
Data:
25/11/2019
Descrição/Ementa
OFÍCIO Nº 185/2019 da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício Nº 185/2019, da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia - SP, e do Of. GP/DL n.º 940/19, da Câmara Municipal de Valinhos - SP. (fls. 45/50) Devolução ao arqu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Dalva D. S. Berto
Data:
25/11/2019
Descrição/Ementa
Of. GP/DL n.º 940/19 da Câmara Municipal de Valinhos - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício Nº 185/2019, da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia - SP, e do Of. GP/DL n.º 940/19, da Câmara Municipal de Valinhos - SP. (fls. 45/50) Devolução ao arqu... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Piracicaba-SP
Data:
16/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício D.L. 3734/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício D.L. 3734/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Limeira-SP
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 2338/2020-G.P., da Câmara Municipal de Limeira-SP
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 2338/2020-G.P., da Câmara Municipal de Limeira-SP, e do Of. nº 4186/2020-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Santos-SP
Data:
30/06/2021
Descrição/Ementa
Of. nº 4186/2020-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 2338/2020-G.P., da Câmara Municipal de Limeira-SP, e do Of. nº 4186/2020-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Instituto dos Advogados Brasileiros
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 143PR/COM/2021, do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 143PR/COM/2021, do Instituto dos Advogados Brasileiros. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Salvador-BA
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 024/2020, da Câmara Municipal de Salvador-BA.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 024/2020, da Câmara Municipal de Salvador-BA. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
04/09/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
06/09/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 93ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
OFSF 891/2019
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda, o Projeto de Lei n° 1.615, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 891, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.42 a 43). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 1615/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
07/11/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando a pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. LEI AMÁLIA BARROS
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 891, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.42 a 43). À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/03/2021
Descrição/Ementa
Comunica aprovação, do Projeto de Lei nº 1.615, de 2019, do Senado Federal, e envio do referido projeto à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
Data:
22/11/2021
Descrição/Ementa
Comunica restituição de autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 294-295 - DSF nº 172
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CDH, nos termos dos pareceres.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CDH, ficando prejudicado o projeto.
(O PL 4486/2019, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 263, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
06/11/2019 Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 172
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CDH, nos termos dos pareceres.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CDH, ficando prejudicado o projeto.
(O PL 4486/2019, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 263, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
31/10/2019 Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 168
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 984, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 1615/2019 e do PL 4486/2019.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
(Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto. O PL 1615/2019 perde seu caráter terminativo. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 976, de 2019)
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 311-314 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 976, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
30/10/2019 Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 167
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 976, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
12/09/2019 Publicado no DSF Páginas 777-778 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 774, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE sobre o presente projeto.
O Requerimento nº 774, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
07/09/2019 Publicado no DSF Páginas 175-183 - DSF nº 132
Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CCJ e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
21/03/2019 Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 31
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CCJ e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 1615/2019 Senador Flávio Arns (REDE/PR) CDH 06/09/2019 Aprovada - SF-CDH - 06/09/2019

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2019
Despachos:
20/03/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
30/10/2019
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 06/11/2019 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 06/11/2019 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 24/05/2019 - Redistribuição)
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 06/09/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/03/2019 - 28/03/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
03/03/2021 - 23/03/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 23/03/2021 15:16)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, DEFICIENCIA, CEGUEIRA, PERDA, VISÃO, IGUALDADE, DIREITOS, BENEFICIO, PESSOA COM DEFICIENCIA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 05/11/2019 - - (Aprovado, nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). A matéria vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4486, de 2019, retoma sua tramitação autônoma e retorna ao exame da CDH.)
Em 30/10/2019 - - (Aprovado o Requerimento nº 984, de 2019, solicitando a tramitação conjunta do PL nº 1615/2019 com o PL nº 4486/2019.)
Em 29/10/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado o Requerimento nº 976/2019, de urgência.)
31/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 024/2020, da Câmara Municipal de Salvador-BA.
Ofício
23/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício nº 143PR/COM/2021, do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Ofício
30/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício nº 2338/2020-G.P., da Câmara Municipal de Limeira-SP, e do Of. nº 4186/2020-DAL, da Câmara Municipal de Santos-SP.
Ofício
Ofício
16/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício D.L. 3734/2019, da Câmara Municipal de Piracicaba-SP.
Ofício
23/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14126 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/03/2021 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 22/03/2021.
25/11/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo os originais de manifestação do Ofício Nº 185/2019, da Câmara Municipal da Estância de Águas de Lindóia - SP, e do Of. GP/DL n.º 940/19, da Câmara Municipal de Valinhos - SP. (fls. 45/50)
Devolução ao arquivo.
Ofício
Ofício
22/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 891, de 07/11/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.42 a 43).
À COARQ.
OFSF 891/2019
Autógrafo - PL 1615/2019
06/11/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 41).
05/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 1-CDH, nos termos dos pareceres.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Flávio Arns o Parecer nº 262, de 2019-PLEN/SF, em substituição às CCJ e CAS, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 1-CDH, ficando prejudicado o projeto.
(O PL 4486/2019, que tramitava em conjunto, volta a ter tramitação autônoma)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 263, de 2019-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 294-295 - DSF nº 172
Publicado no DSF Páginas 71-79 - DSF nº 172
P.S 262/2019 - PLEN
P.S 263/2019 - PLEN
01/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
************* Retificado em 04/11/2019*************
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05/11/2019.
Discussão, em turno único.
Recebido no Senado Federal, o Ofício nº 408/2019-PGR, do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli.
Ofício de Sugestão de Alteração Legislativa. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 05/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 06/11/2019.
30/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 984, de 2019, de autoria do Senador Flávio Arns, solicitando a tramitação conjunta do PL 1615/2019 e do PL 4486/2019.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
(Os referidos projetos passam a tramitar em conjunto. O PL 1615/2019 perde seu caráter terminativo. As matérias serão incluídas em Ordem do Dia, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 976, de 2019)
Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 168
RQS 984/2019
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 976, de 2019, solicitando urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 167
Publicado no DSF Páginas 311-314 - DSF nº 167
RQS 976/2019
29/10/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/10/2019
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Of. 1890/2019-CAP, da Câmara Municipal de Campinas-SP. (fls. 31/33)
Ofício
09/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Assessoria Técnica, por solicitação.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 744, de 2019, da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE.
11/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 774, de 2019, de autoria da Senadora Soraya Thronicke, solicitando audiência da CAE sobre o presente projeto.
O Requerimento nº 774, de 2019, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 777-778 - DSF nº 135
RQS 774/2019
06/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, da Senadora Soraya Thronicke, que solicita audiência da CAE.
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para atender Ofício SF 671/2019, da Presidência do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pela Senadora Soraya Thronicke, que pede a inclusão da Comissão de Assuntos Econômicos para análise do projeto.
Juntei às fls. 27 e 28, o ofício e cópia do Requerimento
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
06/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 18 a 26, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão.
05/09/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 93ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo).
Publicado no DSF Páginas 175-183 - DSF nº 132
P.S 103/2019 - CDH
30/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 93ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/09/2019.
28/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda (substitutivo) que apresenta.
Relatório Legislativo
26/08/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido, em 26/08/2019, o OF. nº 227/2019, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, que encaminha cópia da Moção nº 173/2019 de autoria do Vereador Tiago César Costa e outros, aprovada em 01/07/2019, de apoio à Matéria, para apreciação da Comissão.
Juntei o OF. CM/GP nº 227/2019 e a cópia da referida moção às fls. 14 a 17.
01/07/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada, em 01/07/2019, audiência pública com os seguintes participantes: Wagner Alves Ribeiro Maia, Professor e Proprietário do site Portal da Deficiência Visual; Amália Scudeler de Barros, Jornalista, Digital Influencer e Representante da Causa monocular; Francisco da Silva Soares, Analista Judiciário do TRT3, Belo Horizonte/MG; Antonio Rulli Neto, Advogado; Daniel de Moraes Monteiro, Coordenador Municipal de Defesa das Políticas da Pessoa com Deficiência do município de Santos/SP; Diego Chevillarde da Silva Pereira, Militante da causa Monocular desde 2016; Moisés Bauer, Presidente do Comitê Brasileiro de Organização Representativa das Pessoas com Deficiência - CRPD; Mario Eunides Junqueira, Responsável Técnico da pericialMED e conselheiro do CRM DF; Maria Aparecida Onuki Haddad, Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia - CBO; Helena Assaf Bastos, Consultoria de orçamentos do Senado Federal; Clovis Alberto Pereira, Primeiro Vice-Presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB; Volmir Raimondi, Coordenador-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Marco Antonio Castilho Carneiro, Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE; e Maria Aparecida Gugel, Subprocuradora-Geral do Ministério Público do Trabalho e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência – AMPID.
27/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 58ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 67/2019-CDH, de iniciativa dos Senadores Marcos Rogério e Styvenson Valentim, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para a inclusão dos seguintes convidados: Silvya Helena Caprario - Arquiteta e Urbanista, Presidente da APDVISC – Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina; Paulo Henrique de Morais Júnior – Advogado, Consultor Jurídico da APDVISC - Associação de Pessoas com Deficiência Visual de Santa Catarina.
Juntei, às fls. 12 e 13, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
06/06/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento nº 60/2019-CDH, de iniciativa da Senadora Mara Gabrilli e do Senador Paulo Paim, extrapauta, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão dos seguintes convidados: 1. Representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 2. Sr. Daniel de Moraes Monteiro, Coordenador Municipal de Defesa das Políticas da Pessoa com Deficiência do município de Santos/SP.
Juntei, às fls. 10 e 11, o requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
30/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 43ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 50, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Alessandro Vieira, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão dos seguintes convidados: 1.Representante do Conselho Brasileiro de Oftalmologia; 2. Prof. Dr. Eduardo Melani Rocha - Departamento de Oftalmologia da USP; 3. Prof. Wagner Alves Ribeiro Maia - Mantenedor do site Portal da Deficiência Visual; 4. Drª. Maria Aparecida Gurgel - Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público das Promotorias das Pessoas Idosas e das com Deficiência.
Aguardando a realização de audiência pública.
Juntei, às fls. 8 e 9, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
24/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Paim, para redistribuição.
14/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 33ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 45, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Romário, de aditamento ao req. 34/2019-CDH, para inclusão de convidados.
Aguardando a realização de audiência pública.
Juntei, às fls. 6 e 7, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
07/05/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 29ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 34, de 2019-CDH, de iniciativa do Senador Paulo Paim, para instruir a matéria.
Aguardando a realização de audiência pública.
Juntei, às fls. 4 e 5, o referido requerimento e a lista do registro de presença dos senadores.
03/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Senador.
29/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro Dia: 22/03/2019
Último Dia: 28/03/2019
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CCJ e CAS, cabendo à última decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 128 - DSF nº 31
Publicado no DSF Páginas 121-127 - DSF nº 31
Avulso inicial da matéria
20/03/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/03/2019 a 28/03/2019. Perante a CDH.
20/03/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº29, em 20/03/2019.
Última atualização de dados legislativos: 22/11/2021 09:37