Projeto de Lei n° 3220, de 2019
Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3220/2019
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
Explicação da Ementa: Fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações, de energia elétrica e de transporte de petróleo, cabendo às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 16/04/2026 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 16/04/2026 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3220/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/05/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 06/11/2019
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Oriovisto Guimarães, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida. Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 11/06/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer na forma do Substitutivo ao PL 3220 de 2019 Compartilhamento de Postes (CI)
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin pela aprovação do PL nº 3220/2019, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 01/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data novo relatório do Sen. Espiridião Amin ao PL 3220/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 07/07/2025
- Descrição/Ementa
- Complemento de voto CI PL 3220 de 2019 Compartilhamento de Postes
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, Complemento de voto ao PL 3220/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2025 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcos Rogério (PL/RO)
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lida a complementação de voto e aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 3220/2019, nos termos da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/09/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Novo Parecer, na forma da Emenda Substitutiva CCJ, ao PL 3220/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório de autoria do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 - CCJ e nº 3 - CCJ na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1- CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Novo Parecer, na forma da Emenda Substitutiva CCJ, ao PL 3220/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação da Emenda nº 5-S, em turno suplementar. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 18/2026 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 3220, de 2019, do Senador Weverton, que Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 3220/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 1 ao PL 3220/2019 - preço máximo regional
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 3220/2019
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 3220/2019 - regulação conjunta aneel e anatel
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5/S / CCJ - PL 3220/2019
- Autor:
- Senador Eduardo Gomes (PL/TO)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Emenda ao substitutivo ao PL 3220/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda n.º 5/S, de autoria do Senador Eduardo Gomes. Encaminhada ao Relator para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 36/2019 - CCT
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN)
- Data:
- 22/08/2019
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação Legislativa:
- Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 64/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o Senador Esperidião Amin adita oralmente o REQ 64/2024 - CCDD, de sua autoria, para que a audiência pública de que trata o requerimento seja realizada conjuntamente pela CCDD e a CT... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 65/2024 - CCDD
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD, com o objetivo de instruir o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”, seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação Legislativa:
- Apresentado o REQ 65/2024 - CCDD, de autoria do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 226/2025
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 27/03/2025
- Descrição/Ementa
- Requer a dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital sobre o Projeto de Lei nº 3.220/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 226, de 2025, do Senador Esperidião Amin, de dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 27/2025 - CI
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 03/04/2025
- Descrição/Ementa
- Requer Realização de Audiência Pública para debater o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 07:58. Requerimento nº 27/2025 - CI para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL nº 3.220/2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Secretaria Geral da Mesa
- Data:
- 22/06/2023
- Descrição/Ementa
- OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 08/07/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é lida a complementação de voto e aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 3220/2019, nos termos da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício que comunica deliberação, em caráter terminativo, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3220, de 2019, nos termos da Emenda n.º 4 – CCJ (Substitutivo).
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 3... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 08/04/2026
- Descrição/Ementa
- Ofício comunicando a aprovação do Substitutivo e da Emenda nº 5-S-CCJ ao PL 3220/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofíci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 272/2026
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 3220, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 272, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 3220/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 272, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 44 | Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 17/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 09/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 233-240 - DSF nº 44 | Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin. Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 17/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1099 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 2/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1098-1099 - DSF nº 30 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1066-1097 - DSF nº 30 | Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 300, XVI. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 2/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 09/07/2025 | Publicado no DSF Páginas 240-279 - DSF nº 109 | Reunida a Comissão nesta data, é lida a complementação de voto e aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 3220/2019, nos termos da Emenda nº 1/CI (Substitutivo). Juntado parecer da Comissão. À CCJ. |
| 29/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 42 | Encaminhado à publicação, em 27/03/2025, o RQS nº 226/2025, do Senador Esperidião Amin, solicitando dispensa do parecer da CCDD sobre o presente projeto. O requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 28/03/2025 | Publicado no DSF Páginas 176-178 - DSF nº 41 | Recebido o Requerimento nº 226, de 2025, do Senador Esperidião Amin, de dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital. |
| 23/06/2023 | Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102 | A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023. Às CCDD, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 30/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 250-259 - DSF nº 78 | Encaminhado à publicação. Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PL 3220/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/SC) (Ver outros) | 08/07/2025 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 18/03/2026, Aprovada - SF-CI - 08/07/2025 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 2 - PL 3220/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/03/2026 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 18/03/2026 |
| EMENDA 3 - PL 3220/2019 | Senador Weverton (PDT/MA) | 12/03/2026 | Único | Prejudicada - SF-CCJ - 18/03/2026 |
| EMENDA 4 / CCJ - PL 3220/2019 | Senador Esperidião Amin (PP/) | 18/03/2026 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/03/2026 |
| EMENDA 5/S / CCJ - PL 3220/2019 | Senador Eduardo Gomes (PL/TO) | 07/04/2026 | Suplementar | Aprovada - SF-CCJ - 08/04/2026 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/05/2019
- Despachos:
- 29/05/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 22/06/2023
- Motivação:
- Criação de Comissão
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 01/04/2025
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 01/04/2025 - Audiência de outra Comissão)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 08/04/2026 - Deliberação da matéria)
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 23/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 18/07/2022 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Carlos Viana (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Esperidião Amin (encerrado em 08/07/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/05/2019 - 06/06/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/03/2026 - 08/04/2026: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 4ª Reunião Extraordinária de 08/04/2026 - CCJ.) - 09/04/2026 - 15/04/2026: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULARIZAÇÃO, DIREITO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, COMPARTILHAMENTO, EQUIPAMENTOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO, CONCESSIONARIA, ENERGIA ELETRICA, EXIGENCIA, LEGISLAÇÃO, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL), AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)
- Observações:
- LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- Matérias relacionadas:
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 272, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 272/2026
- Autógrafo - PL 3220/2019
- 16/04/2026
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 16/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/04/2026 a 15/04/2026. Perante a Mesa.
- 08/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 17, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.220, de 2019.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo e a Emenda n° 5-S-CCJ, em Turno Suplementar, relatada pelo Senador Esperidião Amin.
Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria.
Anexei o Ofício nº 17/2026-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 233-240 - DSF nº 44
- Publicado no DSF Páginas 242 - DSF nº 44
- P.S 18/2026 - CCJ
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Ofício
- 08/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação da Emenda nº 5-S, em turno suplementar.
- Relatório Legislativo
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida a Emenda n.º 5/S, de autoria do Senador Eduardo Gomes.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 5/S / CCJ - PL 3220/2019
- 19/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 18/03/2026. Perante a CCJ.
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 1098-1099 - DSF nº 30
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PL n° 3220, de 2019, relatado pelo Senador Esperidião Amin. Ficam prejudicados o Projeto e as Emendas a ele oferecidas nos termos do art. 300, XVI.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 2/2026- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 1099 - DSF nº 30
- Publicado no DSF Páginas 1066-1097 - DSF nº 30
- P.S 7/2026 - CCJ
- Ofício
- 16/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório de autoria do Senador Esperidião Amin, com voto pela aprovação do Projeto, e pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 - CCJ e nº 3 - CCJ na forma do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1- CI.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 18/03/2026.
- 12/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas n°s 2 e 3, de autoria do Senador Weverton.
Encaminhada ao Relator para análise. - EMENDA 2 - PL 3220/2019
- EMENDA 3 - PL 3220/2019
- 02/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 04/03/2026.
- 08/12/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/12/2025.
- 08/09/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda n° 1-CI (Substitutivo).
- Relatório Legislativo
- 19/08/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 16/07/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 08/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lida a complementação de voto e aprovado o relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir parecer da CI, pela aprovação do PL 3220/2019, nos termos da Emenda nº 1/CI (Substitutivo).
Juntado parecer da Comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 240-279 - DSF nº 109
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 18/2025 - CI
- 08/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
- 07/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 08/07/2025.
- 07/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, Complemento de voto ao PL 3220/2019.
- Relatório Legislativo - Complementação
- 01/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 01/07/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/07/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data novo relatório do Sen. Espiridião Amin ao PL 3220/2019.
- Relatório Legislativo
- 27/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 01/07/2025.
- 17/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o PL 3220/2019 foi retirado de pauta.
- 11/06/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin pela aprovação do PL nº 3220/2019, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é realizada audiência pública em atendimento ao REQ 27/2025-CI.
- 08/04/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o REQ 27/2025 - CI para a realização de audiência pública a fim de debater o PL 3220/2019, que “altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências sobre o direito de utilização e compartilhamento de postes, dutos, condutos ou servidão pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias de energia elétrica ou prestadoras de outros serviços de interesse público”.
- 03/04/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 03/04/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 07:58.
Requerimento nº 27/2025 - CI para realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL nº 3.220/2019. - REQ 27/2025 - CI
- 02/04/2025
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
- 01/04/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 01/04/2025)
Aprovado o requerimento n° 226, de 2025.
O projeto vai ao exame da Comissão de Serviços de Infraestrutura, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
- 28/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 27/03/2025, o RQS nº 226/2025, do Senador Esperidião Amin, solicitando dispensa do parecer da CCDD sobre o presente projeto.
O requerimento aguardará inclusão em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11 - DSF nº 42
- 27/03/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 226, de 2025, do Senador Esperidião Amin, de dispensa do parecer da Comissão de Comunicação e Direito Digital.
- Publicado no DSF Páginas 176-178 - DSF nº 41
- RQS 226/2025
- 27/03/2025
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- A pedido, a matéria é encaminhada à Secretaria Legislativa do Senado Federal.
- 19/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o REQ 65/2024 - CCDD, de iniciativa do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD.
- 12/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Ação:
- Apresentado o REQ 65/2024 - CCDD, de autoria do Senador Esperidião Amin, para inclusão de convidado na audiência pública objeto do REQ 64/2024 - CCDD.
- REQ 65/2024 - CCDD
- 12/06/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 13ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, o Senador Esperidião Amin adita oralmente o REQ 64/2024 - CCDD, de sua autoria, para que a audiência pública de que trata o requerimento seja realizada conjuntamente pela CCDD e a CTFC. Na sequência, a Comissão aprova o REQ 64/2024 - CCDD para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
- REQ 64/2024 - CCDD
- 22/05/2024
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 28/06/2023
- CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana em virtude da criação de nova comissão.
- 22/06/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
- 22/06/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
- 13/04/2023
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
- 29/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Arquivados, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, os Requerimentos nº 36 e 47/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 21/12/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/07/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Rose de Freitas, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 12/04/2022
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Rose de Freitas, para emitir relatório.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT.
- 23/02/2021
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Oriovisto Guimarães, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 06/11/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Recebido, do Senador Oriovisto Guimarães, o relatório favorável ao projeto, na forma da emenda substitutiva oferecida.
Matéria aguardando realização de Audiência Pública aprovada pelo Requerimento 36/2019-CCT, aditado pelo Requerimento 47/2019-CCT. - Relatório Legislativo
- 10/09/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o requerimento, subscrito pelo Senador Styvenson Valentim.
************* Retificado em 06/11/2019*************
Na 31ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento 47/2019-CCT, de inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 36/2019-CCT, destinada a instruir o PL 3220/2019.
- 22/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Na 25ª Reunião (extraordinária) realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 36/2019-CCT de Audiência Pública para instrução da matéria.
- REQ 36/2019 - CCT
- 21/08/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 12:32.
- 27/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 07/06/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 30/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 31/05/2019;
Último dia: 06/06/2019.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT, CI e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 250-259 - DSF nº 78
- Publicado no DSF Páginas 260 - DSF nº 78
- Avulso inicial da matéria
- 29/05/2019
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/05/2019 a 06/06/2019. Perante a CCT.
- 29/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
Última atualização de dados legislativos: 22/04/2026 19:30
